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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4107/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4107 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaDispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.939, de 31 de outubro de 2011.
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Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº 4.107, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Dispõe sobre a revogação do 
Decreto nº 3.939, de 31 de 
outubro de 2011. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
Considerando que o imóvel objeto da desapropriação possui débitos 
tributários federais; 
Considerando que há necessidade de redução de despesas no último 
quadrimestre do exercício, em observância a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica Revogado o Decreto nº 3.939, de 31 de outubro de 2011, que 
referia-se sobre a desapropriação por Utilidade Pública do imóvel situado 
no Perímetro Urbano de Município de Miguel Pereira, localizado na Rua 
Agripina Macedo Bastos, 49 — Cupido, para construção de uma praça. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE | = . 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. DO RIO Em, 08 de novembro de 2012. 
publicado em AM td 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página DG! Bino 
Rúbrica. 
Mal. OL Qu2A i 
 
Roberto Daniel Campos/ds 
 
Prefeito Municipál 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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