| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.939, de 31 de outubro de 2011. |
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Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 4.107, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.939, de 31 de outubro de 2011. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Considerando que o imóvel objeto da desapropriação possui débitos tributários federais; Considerando que há necessidade de redução de despesas no último quadrimestre do exercício, em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal. DECRETA: Art. 1º - Fica Revogado o Decreto nº 3.939, de 31 de outubro de 2011, que referia-se sobre a desapropriação por Utilidade Pública do imóvel situado no Perímetro Urbano de Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Agripina Macedo Bastos, 49 — Cupido, para construção de uma praça. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE | = . MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em, 08 de novembro de 2012. publicado em AM td SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página DG! Bino Rúbrica. Mal. OL Qu2A i Roberto Daniel Campos/ds Prefeito Municipál Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033