| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral. |
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K Estado do Rio de Janeiro a! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4108 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 $ 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas HI, IV, V, VI, VIL VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei = Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAF/IBGE (Índice de 5,31 %, correspondente ao período de outubro de 2011 à setembro de 2012), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 09 de Novembro de 2012. Roberto Daniel Campos d Imeida IGUEL PEREIRA Prefeito Municipal. EST. DO RIO Publicado em Página O Bim pan 25% rca id — Mat OA IQHAA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! PREFEITURA MUNICIPAL DE M 1 04 10 144 1H BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/