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norma nº 4108/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4108 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaDispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral.
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 K Estado do Rio de Janeiro 
a! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4108 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. 
“Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de 
terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em 
Geral”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 $ 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 
de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas HI, IV, V, 
VI, VIL VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
= Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAF/IBGE (Índice de 5,31 %, 
correspondente ao período de outubro de 2011 à setembro de 2012), a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN 
e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 09 de Novembro de 2012. 
Roberto Daniel Campos d Imeida IGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal. EST. DO RIO 
Publicado em 
Página O Bim pan 25% 
rca id — 
Mat OA IQHAA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
M 
1 04 10 144 1H 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/

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