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norma nº 4111/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4111 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 664.706,90.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.111 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor é com base na Lei Municipal nº 2.723, de 12 de novembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 
664.706,90 (Seiscentos e sessenta quatro mil, setecentos e seis reais e noventa centavos) na seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 664.706,90 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01,06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 664.706,90 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso 
de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à outubro de 2012 R$ 6.352.717,08 
Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2012 (+) R$ 1.270.543,40 
Total: R$ 7.623.260,48 
Previsão Orçamentária para 2012 (5) R$ 6.958,553,58 
Provável excesso de arrecadação R$ 664.706,90 
Este Crédito (=) R$ 664.706,90 
Saldo Disponivel R$ 0,00 
Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas: 
1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1724 00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 
1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB 
Art. 4º)- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1 artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 13 de Novembro de 2012 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página O6/ Bim Nº.2 58. 
mica uh 
Mat 04] MAQ 

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