| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 664.706,90. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.111 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Municipal nº 2.723, de 12 de novembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 664.706,90 (Seiscentos e sessenta quatro mil, setecentos e seis reais e noventa centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 664.706,90 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01,06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 664.706,90 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro de 2012 R$ 6.352.717,08 Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2012 (+) R$ 1.270.543,40 Total: R$ 7.623.260,48 Previsão Orçamentária para 2012 (5) R$ 6.958,553,58 Provável excesso de arrecadação R$ 664.706,90 Este Crédito (=) R$ 664.706,90 Saldo Disponivel R$ 0,00 Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas: 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724 00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º)- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1 artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 13 de Novembro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página O6/ Bim Nº.2 58. mica uh Mat 04] MAQ