| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo no dia 24 de dezembro de 2012. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ligsi ss MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.116, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO que, dia 24 de dezembro de 2012, é Véspera de Natal e dia 31 de dezembro de 2012, é Véspera de Ano Novo; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, tendo em vista as Festividades de Final de Ano. DECRETA: Art. 1º — Não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 de dezembro de 2012 (segunda-feira). Parágrafo Único- Em decorrência do exposto no “caput” deste artigo, fica Decretado PONTO FACULTATIVO no dia 24 de dezembro de 2012. Art. 2º -No dia 31 de dezembro de 2012, haverá expediente único, das 7:00 horas às 13:00 horas, devendo ser observacto por todos os servidores. Art. 3º- Em face do estabelecido nos artigos 1º e 2º deste Decreto, somente funcionarão no horário normal os serviços de Urgência e Emergência, ou aqueles regidos por regime de plantões. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 03 de dezembro de 2012. Roberto Daniel Campoós de Almeida -Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE “ MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em DÃO 404% LZOio BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a: 6 Página DG/ Bi N 260 nc Rúbrica a : at CAUDA. 1 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200- Ramal 2483-9204- Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br