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norma nº 4116/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4116 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaDecreta Ponto Facultativo no dia 24 de dezembro de 2012.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 Ligsi ss MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.116, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO que, dia 24 de dezembro de 2012, é Véspera de Natal e dia 
31 de dezembro de 2012, é Véspera de Ano Novo; 
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o expediente dos dias 24 e 31 
de dezembro de 2012, tendo em vista as Festividades de Final de Ano. 
DECRETA: 
Art. 1º — Não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 
24 de dezembro de 2012 (segunda-feira). 
Parágrafo Único- Em decorrência do exposto no “caput” deste artigo, fica 
Decretado PONTO FACULTATIVO no dia 24 de dezembro de 2012. 
Art. 2º -No dia 31 de dezembro de 2012, haverá expediente único, das 7:00 
horas às 13:00 horas, devendo ser observacto por todos os servidores. 
Art. 3º- Em face do estabelecido nos artigos 1º e 2º deste Decreto, somente 
funcionarão no horário normal os serviços de Urgência e Emergência, ou aqueles 
regidos por regime de plantões. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de dezembro de 2012. 
 
Roberto Daniel Campoós de Almeida 
-Prefeito Munici 
PREFEITURA MUNICIPAL DE “ 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em DÃO 404% LZOio 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a: 6 Página DG/ Bi N 260 nc 
Rúbrica a : 
at CAUDA. 1 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200- Ramal 2483-9204- Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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