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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4118/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4118 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.118 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 25.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 25.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 25.000,00 |
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Muniçipal 
E EFEITURA MUNICIPAL D 
o MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
blicado em Oto 10 1420120000 
LET INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 93 [Bim Nº260 "a 
púbica tia 
Mat Q4JNdA:

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