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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4119/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4119 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.700,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.119 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.700,00 (quarenta mil 
e setecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 —- R$ 700,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 07 -R$ 25.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 4 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 700,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.07 ] Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 25.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário |R$ 700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 25.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 04 & 40 [1 1 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OLL OR/Bim nº26O. 
a E a 
Mat Oy em 20.

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