| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.700,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.119 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. DECRETA: Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01-R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 —- R$ 700,00 (Recursos Royalties) FONTE 07 -R$ 25.000,00 (Recursos ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 4 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.07 ] Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 25.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário |R$ 700,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 25.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de dezembro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. 04 & 40 [1 1 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OLL OR/Bim nº26O. a E a Mat Oy em 20.