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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4120/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4120 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 290.047,13.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.120 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.726, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 290.047,13 
(Duzentos e noventa mil, quarenta e sete reais e treze centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02- R$ 8.073,40 (Estado) FONTE 03 - R$ 281.973,73 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 8.073,40 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 221.973,73 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 60.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 8.073,40 (oito mil, setenta e três reais e quarenta centavos), é 
advindo do Fundo Estadual de Saúde - Programa de Farmácia Básica e o valor de R$ 281.973,73 
(duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), é oriundo do 
SUS — Programa de Assistência Farmacêutica, constante do Superávit verificado no Balanço do 
exercício de 2011, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108.97 
Superávit R$ 2.743.558,36 
Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.50110 
Superávit líquido R$ 7.587.059,46 
Créditos Abertos (-) R$ 3.648,667.44 
Saldo: R$ 3.938.392,02 
Este Crédito (-) R$ 290.047,13 
Saldo Disponível: R$ 3.648.344,89 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É ã sf; E NEED 4: [A9598, af Eq, MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Municip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. O4 a. 49 (12, 12042. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O E/Bima 8260 - ) 
Rúbrica ud 
Mat. 03/2439. |

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