| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 290.047,13. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.120 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.726, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 290.047,13 (Duzentos e noventa mil, quarenta e sete reais e treze centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02- R$ 8.073,40 (Estado) FONTE 03 - R$ 281.973,73 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 8.073,40 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 221.973,73 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 60.000,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 8.073,40 (oito mil, setenta e três reais e quarenta centavos), é advindo do Fundo Estadual de Saúde - Programa de Farmácia Básica e o valor de R$ 281.973,73 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), é oriundo do SUS — Programa de Assistência Farmacêutica, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108.97 Superávit R$ 2.743.558,36 Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.50110 Superávit líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (-) R$ 3.648,667.44 Saldo: R$ 3.938.392,02 Este Crédito (-) R$ 290.047,13 Saldo Disponível: R$ 3.648.344,89 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É ã sf; E NEED 4: [A9598, af Eq, MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de dezembro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. O4 a. 49 (12, 12042. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O E/Bima 8260 - ) Rúbrica ud Mat. 03/2439. |