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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4121/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4121 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.967,44.
native_id8886

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.121 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.727, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 101.967,44 (Cento e 
um mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 101.967,44 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.071 — Programa DST AIDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 5.967,44 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 
44.90.52.02.03 | Aut. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 50.000,00 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/DST AIDS, 
constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 
Superávit R$ 2.743.558,36 
Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 
Superávit líquido R$ 7.587.059,46 
Créditos Abertos (-) R$ 3.938.714,57 
Saldo: R$ 3.648.344,89 
Este Crédito (-) R$ 101.967,44 
Saldo Disponível: R$ 3.546.377,45 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Munici 
PREFEITURA MUNICIP AL DE MIGUEL PEREIRA ad EST. DO RIO 
Publicado em. 04 EO) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA , Página OE/ Bum n 260. 
Rúbrica uu 
Mat O 4 Í2439. -

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