| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4122 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 69.638,41. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.122 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.728, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 69.638,41 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02- R$ 69.638,41 (Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI — ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 19.638,41 33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 20.000,00 33.90.39.99.02 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 Superávit R$ 2.743.558,36 Restos a pagaer não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superávit líquido R$ 7.587.059,46 a Créditos Abertos (-) R$ 4.040.682.,01 Saldo: R$ 3.546.377,45 Este Crédito (-) R$ 69.638,4] Saldo Disponível: R$ 3.476.739,04 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 04 de dezembro de 2012 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ) à 12034. .« ROBERTO DANIEL C O$ DE ALMEIDA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Muni pa Página C3/ Dinen AGO. / Rúbrica ; 2 Mal, QI 2h9S.