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norma nº 4122/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4122 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 69.638,41.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.122 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.728, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 69.638,41 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02- R$ 69.638,41 (Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI — 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 19.638,41 
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 20.000,00 
33.90.39.99.02 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 
Superávit R$ 2.743.558,36 
Restos a pagaer não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superávit líquido R$ 7.587.059,46 a Créditos Abertos (-) R$ 4.040.682.,01 
Saldo: R$ 3.546.377,45 
Este Crédito (-) R$ 69.638,4] Saldo Disponível: R$ 3.476.739,04 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 59) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 04 de dezembro de 2012 MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ) à 12034. .« ROBERTO DANIEL C O$ DE ALMEIDA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Muni pa 
Página C3/ Dinen AGO. / 
Rúbrica ; 2 
Mal, QI 2h9S.

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