| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância de R$ 20.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.123 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.729, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 20.000,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.064 — Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 4.500,00 44.90.52.04.03 | Mobiliário em Geral R$ 7.500,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 8.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, que destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos). Art. 3º) - O recurso advindo da UNIÃO/SUS será recolhido na seguinte rubrica: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00 - Transferências do Sistema Unico de Saúde 1721.33.21.00 — Programa de Incentivo Financeiro - SRT e Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. - Art. 6º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de dezembro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ada ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA EST Do Prefeito M al Publicado em. Oi Ge JO Jd LOS - BOLETIM INFORNATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 09/ Sem nº d6 ORúbrica : Mat pi (24d a