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norma nº 4123/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4123 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância de R$ 20.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.123 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.729, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 20.000,00 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.064 — Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 4.500,00 
44.90.52.04.03 | Mobiliário em Geral R$ 7.500,00 
 
 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 8.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Ministério da Saúde, 
conforme Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, que destina recurso financeiro para incentivo 
e custeio dos SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos). 
Art. 3º) - O recurso advindo da UNIÃO/SUS será recolhido na seguinte rubrica: 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 - Transferências da União 
1721.33.00.00 - Transferências do Sistema Unico de Saúde 
1721.33.21.00 — Programa de Incentivo Financeiro - SRT 
e Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
- Art. 6º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2012 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL ada ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA 
EST Do Prefeito M al 
Publicado em. Oi Ge JO Jd LOS - BOLETIM INFORNATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 09/ Sem nº d6 O￾Rúbrica : 
Mat pi (24d a 
 

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