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norma nº 4124/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4124 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.409.800,00.
native_id8889

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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CA 
dtter PUGUEL read 
DECRETO Nº 4.124 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.730, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.409.800,00 (um milhão, 
quatrocentos e nove mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 1.409.800,00 (Recursos Próprios) 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 14.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 7.500,00 
 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — APC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
| R$ 1.400,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3190.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 73.500,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 3.300,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes 
 
 
 R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS 
 
 
 R$ 50.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 11.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO, RECREAÇÃO E 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 |
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 1.400,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.300,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 100,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
3190.11.01.01| Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 650.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 28.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 33.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência 
 
TR$ 1.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Lona Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 
 
R$ 1.500,00 
 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 100,00 
 
 
 
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| Estado do Rio de Janeiro 
 
 
JA-sê-7» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
O «a e 
PUGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 500,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 215.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
tddiitia mit tee 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 5.700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 81.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 7.800,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 74.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM 
 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 [31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência ES 500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02 13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11,02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 10.400,00 |
 
 
Ç Estado do Rio de Janeiro NE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SS Ad? 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: Ema? 
 
|- Arrecadação do 1º periodo X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,44 
2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120.27 
Total: R$ 29.861.509,71 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74 
4- Arrecadação prevista do 2º periodo X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.935 .291,74 x 100 = 117,7409 % 
1º período de X1 R$ 24.575.389,44 
A = 117,7409 % - 100,00 = 17,7409 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31 
R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 
B) Arrecadação (€C + D) R$ 35.159.217,32 
C) Do dia 1º/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro periodo. R$ 6.223.925,58 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.958.237,36 
Créditos abertos (-) R$ 4.132.810,85 
Saldo: R$ 2.825.426,51 
Este crédito (-) R$ 1.409.800,00 
Saldo disponível R$ 1.415.626,51 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 pa Estado do Rio de Janeiro 
E ER E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SSL = E 199 | 7 man 5 
PuGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2012 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Munici 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. OA id! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CM eA tim mº260. 
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