| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.409.800,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CA dtter PUGUEL read DECRETO Nº 4.124 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.730, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.409.800,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.409.800,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 14.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 7.500,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — APC ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 1.400,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO , 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 73.500,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 3.300,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 11.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 3.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 | 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 1.400,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.300,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.01.01| Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 650.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 28.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 33.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência TR$ 1.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: Lona Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 100,00 Ea! | Estado do Rio de Janeiro JA-sê-7» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira O «a e PUGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 215.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO tddiitia mit tee PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 5.700,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 81.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 7.800,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 74.000,00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência ES 500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02 13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11,02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 10.400,00 | Ç Estado do Rio de Janeiro NE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SS Ad? Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: Ema? |- Arrecadação do 1º periodo X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,44 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120.27 Total: R$ 29.861.509,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74 4- Arrecadação prevista do 2º periodo X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.935 .291,74 x 100 = 117,7409 % 1º período de X1 R$ 24.575.389,44 A = 117,7409 % - 100,00 = 17,7409 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31 R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (€C + D) R$ 35.159.217,32 C) Do dia 1º/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 6.223.925,58 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.958.237,36 Créditos abertos (-) R$ 4.132.810,85 Saldo: R$ 2.825.426,51 Este crédito (-) R$ 1.409.800,00 Saldo disponível R$ 1.415.626,51 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. pa Estado do Rio de Janeiro E ER E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SSL = E 199 | 7 man 5 PuGUEL PEREIRA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de dezembro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. OA id! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CM eA tim mº260. Rúbrica day, UI? e E] ba Mat Qujguag O