| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4125 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 814.400,00. |
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sã Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.125 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que Ihe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.731, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 814.400,00 (oitocentos e quatorze mil e quatocentos reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 814.400,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90,11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 70.000,00 | 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 11.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 37.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 10.500,00 | 31.90.13.01,01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 7.100,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 13.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário - Familia R$ 200,00 31.90.11.01,01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção € Assist. Superior (DAS) R$ 70.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 100,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 80.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 4.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 1 1.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: presente Suplementação é advindo do provável excesso de Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,44 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120,27 Total: R$ 29.861.509,71 R$ 28.935.291,74 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.200.979,96 4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.935.291,74 x 100=1 17,7409 Yo 1º período de X1 R$ 24.575.389,44 A = 117,7409 % - 100,00 = 17,7409 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31 R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para O exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32 C) Do dia 1/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.958.237,36 Créditos abertos (=) R$ 5.542.610.85 Saldo: R$ 1.415.626,51 Este crédito () R$ 814.400,00 Saldo disponível R$ 601.226,51 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de Pp " ados no presente crédito, Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipul alterando-se o PPA, LDO e LOA. TOA | PEREIRA contrário. SN ic Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de dezembro de 2012 ROBERTO DANIEL CA Prefeito Muniti S DE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. Via SO | IR, LOS. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DA vi Nº 2.60 - Rúbrica ge LA 2 Mat Oil2430.