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norma nº 4125/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4125 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 814.400,00.
native_id8890

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sã 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.125 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que Ihe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.731, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 814.400,00 (oitocentos e 
quatorze mil e quatocentos reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 814.400,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 31.90,11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 70.000,00 | 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 11.500,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 37.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3190.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 10.500,00 | 
31.90.13.01,01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 7.100,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 13.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário - Familia R$ 200,00 
31.90.11.01,01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção € Assist. Superior (DAS) R$ 70.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 40.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 100,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 80.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 4.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência 
 
 R$ 1 1.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a 
 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
presente Suplementação é advindo do provável excesso de
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,44 
2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120,27 
Total: R$ 29.861.509,71 
R$ 28.935.291,74 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.200.979,96 4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.935.291,74 x 100=1 17,7409 Yo 
1º período de X1 R$ 24.575.389,44 
A = 117,7409 % - 100,00 = 17,7409 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31 
R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para O exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 
B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32 
C) Do dia 1/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.958.237,36 
Créditos abertos (=) 
R$ 5.542.610.85 
Saldo: 
R$ 1.415.626,51 
Este crédito () 
R$ 814.400,00 
Saldo disponível 
R$ 601.226,51 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de 
Pp 
" ados no presente crédito, 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipul 
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
TOA 
 
| PEREIRA 
contrário. 
SN ic 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2012 
 
 ROBERTO DANIEL CA 
Prefeito Muniti 
S DE ALMEIDA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. Via SO | IR, LOS. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DA vi Nº 2.60 - 
Rúbrica ge LA 2 
Mat Oil2430.

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