| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste, a partir de 07 de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, para a saída mínima das corridas dos veículos automotores de aluguel do Município de Miguel Pereira-RJ, passando o seu valor para R$10,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.128, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no usando das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e com base no artigo 37 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989. DECRETA: Art. 1º — Ficam reajustadas a partir de 07 de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, para a saída mínima das corridas dos veículos automotores de aluguel do Município de Miguel Pereira-RJ, passando o seu valor para R$10,00. Art. 2º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de dezembro de 2012. Roberto Daniel Camp Almeida Prefei unicipal Edson Sabpya Barbosa Secretário Municipa Transportes Urbanos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em CA SQI 12 1401 2. - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página A3 | Dum NOIGO - Rúbrica RR ud tro tt Mat DAMA E | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200- Ramal 2483-9204- Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereira(Opmmp.t. gov.br