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norma nº 4128/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4128 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaDispõe sobre o reajuste, a partir de 07 de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, para a saída mínima das corridas dos veículos automotores de aluguel do Município de Miguel Pereira-RJ, passando o seu valor para R$10,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.128, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no usando das atribuições 
que lhe conferem a legislação em vigor e com base no artigo 37 da Lei nº 1.152, de 14 
de dezembro de 1989. 
DECRETA: 
Art. 1º — Ficam reajustadas a partir de 07 de dezembro de 2012 a 31 de 
dezembro de 2012, para a saída mínima das corridas dos veículos automotores de 
aluguel do Município de Miguel Pereira-RJ, passando o seu valor para R$10,00. 
Art. 2º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 07 de dezembro de 2012. 
Roberto Daniel Camp Almeida 
Prefei unicipal 
Edson Sabpya Barbosa 
Secretário Municipa Transportes Urbanos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em CA SQI 12 1401 2. - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página A3 | Dum NOIGO - 
Rúbrica RR ud tro tt 
Mat DAMA E | 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200- Ramal 2483-9204- Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereira(Opmmp.t. 
gov.br 

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