br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4131/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4131 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00.
native_id8896

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.131 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.735, de 13 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 130.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 
| Salários - Celetistas [R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,44 
2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2011) R$ 5.286.120,27 
Total: R$ 29.861.509,71 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74 
4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.935.291,74 x 100 = 117,7409 Yo 
1º período de X1 R$ 24.575.389,44 
A = 117,7409 % - 100,00 = 17,7409 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 5.286.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31 
R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 6.223.925,58 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 
B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32 
C) Do dia 1/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 6.958.237,36 Créditos abertos (-) R$ 6.357.010,85 Saldo: R$ 601.226,51 Este crédito (=) R$ 130.000,00 Saldo disponível R$ 471.226,51 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 14 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DP ALMEIDA 
Prefeito Municip 
“FEITURA MUNICIPAL D 
Re MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
q ROLA icado em dA cu Al | 
ec INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina. 05 / Buin nº 264 - 
Rúbrica ES 
Mat sl 9H 2 .

open original →