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norma nº 4132/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4132 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 299.000,00.
native_id8897

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A g Estado do Rio de Janeiro N-) » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.132 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.736, de 13 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 299.000,00 (duzentos e 
noventa e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 299.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [R$ 70.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO, RECREAÇÃO E 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00 
 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
31.90.13.02,01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 1.000,00 |
 Et” 
E Estado do Rio de Janeiro 
». Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
O AG Era 
. 
MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 50.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior ( DAS) E R$ 000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.039.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
E 90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1090000 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) IR$ 10.090,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2011) R$ 24.575.389,4% 
2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/20]1) R$ 5.286.120,27 
Total: R$ 29.861.509,71 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2012) R$ 28.935.291,74 
4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
a 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.935.291,74 x 190 = 117,7409 % 
5.389,44 |º período de X1 R$ 2457 
A= 117.7409 9% - 100.00 = 17,7409 Yo 
2 - Arrecadação do 2“período de X1x A 
RS 4.886.120,27 x 17,7409 % = R$ 937.805,31 
R$ 937.805,31 + R$ 5.286.120,27 = R$ 4.223.925,58 
3 — Pemonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão-de Receita para O exercício de 2012. PS 28.200.979.06
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
B) Arrecadação (C + D) R$ 35.159.217,32 
C) Do dia 19/01/2012 à 31/10/2012 R$ 28.935.291,74 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 6.223.925,58 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 6.958.237,36 
Créditos abertos (-) R$ 6.487.010,85 
Saldo: R$ 471.226,51 
Este crédito (=) R$ 299.000,00 
Saldo disponível R$ 172.226,51 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso IL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 14 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA 
Prefeito Municip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11 20/18 , 2058 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica : 
Mat 23/2429

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