br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4133/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4133 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.843,47.
native_id8898

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.133 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.737, de 13 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.843,47 (noventa 
e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 94.843,47 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.056 — Revitalização de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.5 1.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 14.720,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 54.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 26.123,47 | 
Art. 2º) —- Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à novembro/2012 R$ 2.811.339,01 
Provável arrecadação dezembro/2012 (+) R$ 255.576,27 
Soma R$ 3.066.915,28 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 2.450.000,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 616.915,28 
Crédito aberto (-) R$ 522.071,81 
Saldo disponível R$ 94.843,47 
Este crédito (-) R$ 9484347 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte 
rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 
1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 14 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Municipál 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em ZA E SO 1! 20 >, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QGL Buu nºa26. 
rárca dig 
Mat.OIL2ZA4 20 

open original →