| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.816,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIRA DECRETO Nº 4.134 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.738, de 13 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.816,00 (quatorze mil e oitocentos e dezesseis reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 14.816,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 14.816,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 - Aquisição de Veículos - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 3.616,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 5.100,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004- Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.600,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 201% AL O ADIA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ROBERTO DANIEL CAMPOS LMEIDA Página OE Brno ne Z- Ç Prefeito Municipal Rúbrica : Mat. 04/2429. is