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norma nº 677/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 677 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDevolve recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal a fim de financiar programas e projetos nas áreas disciplinadas e permitidas no Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
"RESOLUÇÃO Nº 677 DE 27 DE JUNHODE2019
“DEVOLVE RECURSOS FINANCEIROS AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE
FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS NA
ÁREAS DISCIPLINADAS E PERMITIDAS NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº.:2.983, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2015.” |
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e eu Promulgo a Seguinte
Resolução:
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial
ao contido no art. /º do Regimento Interno, e
Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública;
Considerando que as ações de segurança:púbiica são indispensáveis a
dignidade e garantia da vida humana;
Considerando o estado atual de insegurança da população do Rio de Janeiro;
Considerando que Município tem um potencial turístico forte e qualquer
impacto negativo na segurança afeta diretamente a política de migração
turística na cidade:
Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de
dezembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo
Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira para o Poder Executivo
Municipal.
$ 1º - O valor a ser devolvido é oriundo das econômicas acumuladas ao longo
do tempo pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
"RESOLUÇÃO Nº 677 DE 27 DE JUNHODE2019
“DEVOLVE RECURSOS FINANCEIROS AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE
FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS NA
ÁREAS DISCIPLINADAS E PERMITIDAS NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº.:2.983, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2015.” |
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e eu Promulgo a Seguinte
Resolução:
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial
ao contido no art. /º do Regimento Interno, e
Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública;
Considerando que as ações de segurança:púbiica são indispensáveis a
dignidade e garantia da vida humana;
Considerando o estado atual de insegurança da população do Rio de Janeiro;
Considerando que Município tem um potencial turístico forte e qualquer
impacto negativo na segurança afeta diretamente a política de migração
turística na cidade:
Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de
dezembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo
Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira para o Poder Executivo
Municipal.
$ 1º - O valor a ser devolvido é oriundo das econômicas acumuladas ao longo
do tempo pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
8 2º - O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil), que
entrará nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da publicação
da presente Resolução.
Art. 2º - O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programas e
projetos nas áreas permitidas pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal
nº.: 2.983/2015, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº.: 3.389/2019.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda deverá apresentar, a esta Casa
Legislativa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a transferência do
recurso, relatório contendo a forma de utilização do valor devolvido.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogas
as disposições em contrário.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
8 2º - O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil), que
entrará nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da publicação
da presente Resolução.
Art. 2º - O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programas e
projetos nas áreas permitidas pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal
nº.: 2.983/2015, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº.: 3.389/2019.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda deverá apresentar, a esta Casa
Legislativa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a transferência do
recurso, relatório contendo a forma de utilização do valor devolvido.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogas
as disposições em contrário.
 

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