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norma nº 4136/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4136 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 281.480,61.
native_id8901

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.136 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: Vhuto dt 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 281.480,61 (duzentos € 
oitenta e um mil, quatrocentos € oitenta reais e sessenta e um centavos), nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 102.586,97 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 19.059,86 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 — R$ 133.995,22 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07 - R$ 18.824,48 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 13 - R$ 7.014,08 (Recursos Salário -Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Serviços de Abastecimento da Frota 
Serviços de Abastecimento da Frota 33.90.39.09.05 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 
R$ 
83.136,97 
14.559,86 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.061 — Construção de Creche 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361 017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 14.450,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO D 
 
 
 
 
 
 A DESPESA: 
Vencimentos de Cargo Efetivo 
FUNDEB 
R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 19.180,34 
Estado do Rio de Janeiro 
EA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078- Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 114.814,88 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.07 | Materiais Destinados a Obras de Reconstrução e Reforma |R$ 9.100,00. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 9.724,48 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 4.500,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção € Funcionamento do Orgão - SMDS 
 
ELEMENTO 
 
 DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.11.02.01 | Rem. de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 540252 | 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 230,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.180,40 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 569,30 
33.90.30.10.01 | Materiais de Conservação, Manutenção. Adaptação de Veículos Próprios | R$ 6.648,95 
33.90.30.10.05 | Materiais de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 962,50 
33.90.30.15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 903,59 
33.90.30.20.01 | Materiais p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 463,70 
33.90.30.99.01 | Materiais de Consumo - Outros R$ 210,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado |R$ 1.100,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel |R$ 920,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 350,00 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 735,00 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.074,29 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.949,00 
33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 410,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.267,02 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 540,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.05 | Medicamentos IR$ 3.000,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 455,89 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 12.700,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.240,00 
33.90.39.04.01 | Serviços Funerários R$ 20.040,90 
33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 3.498,26 
33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 14.590,41 
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 2.800,80 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.894,30 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração, Trabalho e Renda 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [33.90.36.07.01 | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos |R$ 690,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 7.014,08 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 
31.90.11.99.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 1.000,00 
31.90.13.03.06 | Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00 
31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 
33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 
31.90.09.00.06 | Salário-Família R$ 241,33 
 
 
 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 12.874,22 
31.90.11.99,.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 1.000,00 
31.90.13.03.06 | Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00 
31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 
33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078- Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 8.000,00 
31.90.09.00.06 | Salário-Família R$ 1.000,00 
31.90.11.99.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 8.000,00 
31.90.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 73.379,67 
31.90.13.03.06 | Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00 
31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais ES 500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 23.497,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.448,33 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.132,90 
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 1.579,99 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
44,90,52.03.07 | Mobiliário em Geral R$ 792,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.07 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.500,00 
33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 3.171,26 
33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.510,40 
33.90.34.00.07 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 600,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.089,60 
 
 
 
 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
» É E ESad Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.814,95 33.90.30.20.05 | Materiais p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 522,50 
33.90.30.99.05 | Materiais de Consumo - Outros R$ 1.500,00 
 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 662,55 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2012 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DF/ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 212 )4| db + 20320" 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rúbric 
Mat QI/Q42A. 
 

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