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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4137/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4137 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.180,00.
native_id8902

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.137 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º)— Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.180,00 (trinta e oito 
mil, cento e oitenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 33.480,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 -R$ 4.700,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.02 | Materiais de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 600,00 
33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 2.900,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 130,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 50,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 3.100,00 
33.90.39.29.01 | Exames Complementares R$ 30.200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.096 — Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 1.200,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.032 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.01 | Contribuições [R$ 14.700,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 18.780,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 4.700,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOSÕDE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em SA «34 | 1 | Dt 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 [Bivine HE A 
rica 
Mat. Di/2H2A.

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