| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.180,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.137 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. DECRETA: Art. 1º)— Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.180,00 (trinta e oito mil, cento e oitenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 -R$ 33.480,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 -R$ 4.700,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.02 | Materiais de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 600,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 2.900,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 130,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 50,00 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 3.100,00 33.90.39.29.01 | Exames Complementares R$ 30.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.096 — Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 1.200,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.032 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.01 | Contribuições [R$ 14.700,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 18.780,00 | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 4.700,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOSÕDE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em SA «34 | 1 | Dt BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 [Bivine HE A rica Mat. Di/2H2A.