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norma nº 4138/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4138 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaHomologa o Regimento Interno do Comitê de Investimentos - CINVEST-MP, nos termos da Lei nº 2.719, de 22 de outubro de 2012.
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dy sê! Estado do Rio de Janeiro 
! /» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 4138 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 
“Homologa o Regimento Interno do 
Comitê de Investimentos — CINVEST￾MP, nos termos da Lei nº. 2.719, de 22 de 
outubro de 2012.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.719, de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a 
criação do Comitê de Investimento, especialmente em seu art. 6º, 
CONSIDERANDO o texto final aprovado pelo CMPMP em Reunião Extraordinária 
realizada no dia 26 de dezembro de 2012, em atendimento ao disposto no art. 6º, da Lei 2.719, de 22 
de outubro de 2012; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os princípios básicos inerentes ao Comitê e 
Investimento - CINVEST-MP do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica homologado o Regimento Interno do Comitê de Investimento — CINVEST-MP, no 
ambito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira — FAPEMP. 
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 26 de dezembro de 2012 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em lh Ad 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03/ Bim Nº2GR . 
Rúbrica + 
Mat. DIjZM3A 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax. (0xx24) 2484-4500 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO - CINVEST-MP 
CAPITULO I DAS FINALIDADES 
CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO 
CAPITULO HI DA COMPETÊNCIA 
| CAPITULO IV DAS REUNIÕES 
CAPITULO V DA ATA E DA DELIBERAÇÃO 
CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7— SEE = (MIGUEL PEREIRA / 
REGIMENTO INTERNO DO COMITÉ DE INVESTIMENTO - CINVEST-MP 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES 
Art.1º - O Comitê de Investimento — CINVEST-MP, é uma instância colegiada de caráter 
consultivo, propositivo e deliberativo, voltada para a discussão dos aspectos relativos ao planejamento, 
execução, monitoramento e avaliação de estratégias na gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria 
e Pensões de Miguel Pereira — FAPEMP. 
CAPÍTULO IH 
DA COMPOSIÇÃO 
Art.2º - O Comitê de Investimento - CINVEST-MP será composto pelos seguintes 
membros: 
1 - Gestor dos Recursos do FAPEMP; 
WI - Dois membros titulares do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira￾CMPMP a serem escolhidos entre seus pares através de reunião do CMPMP; 
WI - Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor estável, ou 
Servidor Efetivo Estável lotado na Divisão de Tesouraria. 
Parágrafo Único - Competirá ao Gestor dos Recursos do FAPEMP a coordenação dos 
trabalhos do CINVEST-MP. 
CAPÍTULO HI 
DA COMPETÊNCIA 
Art.3º - Compete especificamente ao Comitê de Investimento - CINVEST-MP: 
1 - Propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais revisões, subme￾tendo-as ao CMPMP; 
II - Acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em consonância com a política 
de investimentos, bem como com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos pelo 
Conselho Monetário Nacional —- CMN; 
HI - Alocar taticamente os investimentos, em consonância com a política de investimentos, o 
cenário macroeconômico, é as características e peculiaridades do passivo, submetendo-as ao CMPMP; 
IV - Selecionar opções de investimentos, verificando as oportunidades de ingressos e 
retiradas em investimentos, submetendo-as ao CMPMP; 
V - Zelar por uma gestão de ativos, em consonância com a legislação em vigor e as 
restrições e diretrizes contidas na política de investimentos, e que atendam aos mais elevados padrões 
técnicos, éticos e de prudência; 
VI - Determinar política de taxas e corretagens, considerando os custos e serviços 
envolvidos, submetendo-a ao CMPMP;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
VII - Selecionar gestores, corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente 
ligados à atividade de administração de recursos, submetendo-os ao CMPMP; 
VIII - Analisar, pelo menos trimestralmente, o cenário macroeconômico e as expectativas 
de mercado. 
CAPÍTULO IV 
DAS REUNIÕES 
Art.4º - As Reuniões do Comitê de Investimento — CINVEST-MP ocorrerão na sede do 
FAPEMP ou em local previamente designado pelo seu Coordernador de Trabalhos. 
81º - As reuniões do Comitê de Investimento — CINVEST-MP somente se instalarão com 
presença mínima de 3/4(três quartos) de seus membros. 
82º - O Comitê de Investimento - CINVEST-MP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, 
conforme calendário previamente estabelecido pelos seus membros, preferencialmente na segunda terça￾feira de cada mês. 
83º - Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá solicitar reunião extraordinária. 
$4º - Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão, obrigatoriamente, compor a pauta: 
1 - Análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado; 
Il - Avaliação dos investimentos que compõe o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação; 
II - Análise do fluxo de caixa, considerando as obrigações previdenciais e administrativas para o 
mês em curso; 
IV - Proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com 
relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto. 
85º - Os assuntos a serem tratados nas reuniões do Comitê deverão, sempre que possível, 
estarem embasados em exposições contendo todas as informações necessárias para discussão e 
deliberação dos mesmos. 
86º - Sempre que se julgar necessário, poderão ser convidados especialistas de mercado ou 
quaisquer outras pessoas que venham a contribuir para a análise e discussão de assunto da pauta. 
87º - As decisões do Comitê serão aprovadas com o voto mínimo de 75% (setenta e cinco por 
cento) dos seus membros presentes à reunião, cabendo ao Gestor dos Recursos do FAPEMP, além do 
voto pessoal, o de qualidade. 
$8º - Havendo manifestação de vontade, eventuais votos vencidos deverão ser registrados, 
acompanhado das respectivas justificativas que embasaram o voto. 
$9º - O Comitê de Investimento — CINVEST-MP terá um secretário, a ser escolhido dentre os 
seus componentes ou, desde que previamente aprovado pelo Comitê, dentre Servidor do Orgão ou 
Entidade Gestora do FAPEMP, com as seguintes atribuições: 
I - Distribuir, previamente, a pauta de cada reunião, contendo os assuntos a serem tratados, bem 
como material de apoio à reunião;
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Publicado em 21 0,34 | AL ADIA. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
IH - Lavrar as respectivas Atas e Deliberações das reuniões, submetendo-as à aprovação e 
assinatura pelos membros do Comitê. 
CAPÍTULO V 
DA ATA E DA DELIBERAÇÃO 
Art.5º — A Ata contemplará o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Comitê de Investimento — CINVEST-MP. 
81º - Os assuntos discutidos em Reunião deverão ser lavrados em Ata e as proposições a serem levadas ao Conselho Municipal de Previdência do Município de Miguel Pereira-RJ (CMPMP) serão transcritas em Deliberação para apreciação deste. 
82º - As Atas das Reuniões Ordinárias e as Deliberações deverão ser numeradas. 
$3º - As Atas serão assinadas por todos os Membros do Comitê de Investimento — CINVEST- MP e participantes. 
94º - As Deliberações serão assinadas apenas e por todos os Membros do Comitê de Investimento — CINVEST-MP. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.6º - Os membros do Comitê de Investimento — CINVEST - MP têm o dever de cumprir este 
Regimento Interno. 
Art.7º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do presente regimento serão 
resolvidos pelo Coordenador dos Trabalhos do Comitê de Investimento — CINVEST — MP, ouvidos os 
demais membros. 
Art.8º - O presente regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 26 de Dezembro de 2012. 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Municigal 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gestor de Rec ágina Oie, O im mnº262.Coordenadorde hos do CINVEST-MP 
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