| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Homologa o Regimento Interno do Comitê de Investimentos - CINVEST-MP, nos termos da Lei nº 2.719, de 22 de outubro de 2012. |
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E EA asa is dy sê! Estado do Rio de Janeiro ! /» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4138 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 “Homologa o Regimento Interno do Comitê de Investimentos — CINVESTMP, nos termos da Lei nº. 2.719, de 22 de outubro de 2012.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.719, de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento, especialmente em seu art. 6º, CONSIDERANDO o texto final aprovado pelo CMPMP em Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2012, em atendimento ao disposto no art. 6º, da Lei 2.719, de 22 de outubro de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os princípios básicos inerentes ao Comitê e Investimento - CINVEST-MP do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP; DECRETA: Art. 1º — Fica homologado o Regimento Interno do Comitê de Investimento — CINVEST-MP, no ambito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira — FAPEMP. Art. 2º — Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Miguel Pereira, 26 de dezembro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em lh Ad BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03/ Bim Nº2GR . Rúbrica + Mat. DIjZM3A Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax. (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www. pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO - CINVEST-MP CAPITULO I DAS FINALIDADES CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO CAPITULO HI DA COMPETÊNCIA | CAPITULO IV DAS REUNIÕES CAPITULO V DA ATA E DA DELIBERAÇÃO CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7— SEE = (MIGUEL PEREIRA / REGIMENTO INTERNO DO COMITÉ DE INVESTIMENTO - CINVEST-MP CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art.1º - O Comitê de Investimento — CINVEST-MP, é uma instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, voltada para a discussão dos aspectos relativos ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias na gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira — FAPEMP. CAPÍTULO IH DA COMPOSIÇÃO Art.2º - O Comitê de Investimento - CINVEST-MP será composto pelos seguintes membros: 1 - Gestor dos Recursos do FAPEMP; WI - Dois membros titulares do Conselho Municipal de Previdência de Miguel PereiraCMPMP a serem escolhidos entre seus pares através de reunião do CMPMP; WI - Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor estável, ou Servidor Efetivo Estável lotado na Divisão de Tesouraria. Parágrafo Único - Competirá ao Gestor dos Recursos do FAPEMP a coordenação dos trabalhos do CINVEST-MP. CAPÍTULO HI DA COMPETÊNCIA Art.3º - Compete especificamente ao Comitê de Investimento - CINVEST-MP: 1 - Propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais revisões, submetendo-as ao CMPMP; II - Acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em consonância com a política de investimentos, bem como com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional —- CMN; HI - Alocar taticamente os investimentos, em consonância com a política de investimentos, o cenário macroeconômico, é as características e peculiaridades do passivo, submetendo-as ao CMPMP; IV - Selecionar opções de investimentos, verificando as oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos, submetendo-as ao CMPMP; V - Zelar por uma gestão de ativos, em consonância com a legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na política de investimentos, e que atendam aos mais elevados padrões técnicos, éticos e de prudência; VI - Determinar política de taxas e corretagens, considerando os custos e serviços envolvidos, submetendo-a ao CMPMP; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VII - Selecionar gestores, corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à atividade de administração de recursos, submetendo-os ao CMPMP; VIII - Analisar, pelo menos trimestralmente, o cenário macroeconômico e as expectativas de mercado. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES Art.4º - As Reuniões do Comitê de Investimento — CINVEST-MP ocorrerão na sede do FAPEMP ou em local previamente designado pelo seu Coordernador de Trabalhos. 81º - As reuniões do Comitê de Investimento — CINVEST-MP somente se instalarão com presença mínima de 3/4(três quartos) de seus membros. 82º - O Comitê de Investimento - CINVEST-MP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, conforme calendário previamente estabelecido pelos seus membros, preferencialmente na segunda terçafeira de cada mês. 83º - Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá solicitar reunião extraordinária. $4º - Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão, obrigatoriamente, compor a pauta: 1 - Análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado; Il - Avaliação dos investimentos que compõe o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação; II - Análise do fluxo de caixa, considerando as obrigações previdenciais e administrativas para o mês em curso; IV - Proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto. 85º - Os assuntos a serem tratados nas reuniões do Comitê deverão, sempre que possível, estarem embasados em exposições contendo todas as informações necessárias para discussão e deliberação dos mesmos. 86º - Sempre que se julgar necessário, poderão ser convidados especialistas de mercado ou quaisquer outras pessoas que venham a contribuir para a análise e discussão de assunto da pauta. 87º - As decisões do Comitê serão aprovadas com o voto mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) dos seus membros presentes à reunião, cabendo ao Gestor dos Recursos do FAPEMP, além do voto pessoal, o de qualidade. $8º - Havendo manifestação de vontade, eventuais votos vencidos deverão ser registrados, acompanhado das respectivas justificativas que embasaram o voto. $9º - O Comitê de Investimento — CINVEST-MP terá um secretário, a ser escolhido dentre os seus componentes ou, desde que previamente aprovado pelo Comitê, dentre Servidor do Orgão ou Entidade Gestora do FAPEMP, com as seguintes atribuições: I - Distribuir, previamente, a pauta de cada reunião, contendo os assuntos a serem tratados, bem como material de apoio à reunião; PREFEITURA MUNICIPAL DE Publicado em 21 0,34 | AL ADIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IH - Lavrar as respectivas Atas e Deliberações das reuniões, submetendo-as à aprovação e assinatura pelos membros do Comitê. CAPÍTULO V DA ATA E DA DELIBERAÇÃO Art.5º — A Ata contemplará o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Comitê de Investimento — CINVEST-MP. 81º - Os assuntos discutidos em Reunião deverão ser lavrados em Ata e as proposições a serem levadas ao Conselho Municipal de Previdência do Município de Miguel Pereira-RJ (CMPMP) serão transcritas em Deliberação para apreciação deste. 82º - As Atas das Reuniões Ordinárias e as Deliberações deverão ser numeradas. $3º - As Atas serão assinadas por todos os Membros do Comitê de Investimento — CINVEST- MP e participantes. 94º - As Deliberações serão assinadas apenas e por todos os Membros do Comitê de Investimento — CINVEST-MP. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.6º - Os membros do Comitê de Investimento — CINVEST - MP têm o dever de cumprir este Regimento Interno. Art.7º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do presente regimento serão resolvidos pelo Coordenador dos Trabalhos do Comitê de Investimento — CINVEST — MP, ouvidos os demais membros. Art.8º - O presente regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de Dezembro de 2012. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municigal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gestor de Rec ágina Oie, O im mnº262.Coordenadorde hos do CINVEST-MP úbrica ttOM Qua, À