| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o cadastramento de pessoas e firmas interessadas e cadastradas para uso do Condomínio de Interesse Econômico. |
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MUNICÍPIO DE À Gabinete do Prefeito DECRETO NeZ, 140 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. í Dispõe sobre o cadastramento de pessoas e firmas interessadas e cadastradas para uso do Condomínio de Interesse Econômico O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Considerando Lei Municipal nº 2.386 de junho de 2008. Considerando o atraso nas obras de infraestrutura do Condomínio de Interesse Econômico, considerando ainda o art. 10 da Lei 2.386/08. DECRETA: Art. 1º — Ficam cadastradas para uso gratuito pelo prazo de 20 (vinte) anos podendo ser prorrogado pro mais 20 (vinte) anos a autorização de uso as seguintes empresas conforme solicitações feitas pelos processos administrativos nºs 5512/2010, 4308/2012, 5035/2012, 5273/2012, 9656/2012, 11987/2012. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, 27 de dezembro de 2012. EST. DO RIO publicado em 21 a dh) 2 doi” BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 06) Dim Nº26 2, - Roberto Daniel Campo Almeida ne cu Prefeito Municipal Rúbric: . Mat OI ZAZL. - ; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax: ramal: 2033