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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4140/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4140 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaDispõe sobre o cadastramento de pessoas e firmas interessadas e cadastradas para uso do Condomínio de Interesse Econômico.
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MUNICÍPIO DE À 
 
Gabinete do Prefeito 
DECRETO NeZ, 140 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. 
í 
Dispõe sobre o cadastramento 
de pessoas e firmas 
interessadas e cadastradas 
para uso do Condomínio de 
Interesse Econômico 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
Considerando Lei Municipal nº 2.386 de junho de 2008. 
Considerando o atraso nas obras de infraestrutura do Condomínio de 
Interesse Econômico, considerando ainda o art. 10 da Lei 2.386/08. 
DECRETA: 
Art. 1º — Ficam cadastradas para uso gratuito pelo prazo de 20 (vinte) anos 
podendo ser prorrogado pro mais 20 (vinte) anos a autorização de uso as 
seguintes empresas conforme solicitações feitas pelos processos 
administrativos nºs 5512/2010, 4308/2012, 5035/2012, 5273/2012, 
9656/2012, 11987/2012. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEL PEREIRA Em, 27 de dezembro de 2012. 
EST. DO RIO 
publicado em 21 a dh) 2 doi” 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 06) Dim Nº26 2, - Roberto Daniel Campo Almeida 
ne cu Prefeito Municipal 
Rúbric: . 
Mat OI ZAZL. 
 
- ; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax: ramal: 2033

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