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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4141/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4141 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 711,00.
native_id8906

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.141 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 711,00 (setecentos e onze 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 711,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS 
 
|R$ 579,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS 
 
|R$ 132,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 711,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de dezembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 21 34 [AMY 1 2019, - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 0% / Bim nO 
Rúbrica. 
Mat AM 19H 3 = 
 
 

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