| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 711,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.141 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 711,00 (setecentos e onze reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01-R$ 711,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS |R$ 579,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS |R$ 132,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 711,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de dezembro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 21 34 [AMY 1 2019, - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 0% / Bim nO Rúbrica. Mat AM 19H 3 =