norma nº 6860/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.860 DE 14 DE JULHO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 7.800,00 em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.800,00 
(sete mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1705 – R$ 7.800,00 (Transferências dos Estados Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 7.800,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 7.800,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de julho de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1213 DE 14 JULHO DE 2023 Página 2 de 12