norma nº 6861/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.861 DE 17 DE JULHO DE 202 3 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 829.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de
dezembro de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 829.000,00 (oitocentos vinte e nove mil reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 829.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1704 Desapropriação Necessária à Realização, de Obras R$ 419.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN EJAMENTO E GES TÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN EJAMENTO E GES TÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 819.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 17 de julho 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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