norma nº 4117/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
Lei nº 4.117 de 03 de Julho de 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR￾ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I 
 Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orça￾mentos do Município, relativo ao exercício de 2024, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Mu￾nicípio, compreendendo:
I - As prioridades e metas da Administração Pública Munici￾pal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - A organização e estrutura dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
V - As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamen￾tos fiscal e da seguridade social;
VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributá￾ria;
IX - As disposições gerais
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CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
 Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024,
estarão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025, especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas as
alocações de recursos na Lei Orçamentária de 2024.
 § 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2024 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo
de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de ca￾ráter continuado: 
 I - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo; 
 II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
 III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da adminis￾tração municipal; 
 IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
 § 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de
que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação
desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2024, surgirem novas deman￾das e/ou situações em que haja necessidades da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
 § 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2024 com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a
Proposta Orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
Das Metas e Riscos Fiscais
 Art. 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão iden￾tificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
 Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
de Orçamento Anual para 2024, deverão levar em conta as metas de resultado primá￾rio e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei .
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 Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
 Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
 Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme es￾tabelecido no Plano Plurianual;
 II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contí￾nuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo; 
 III - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resul￾ta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
 §1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valo￾res e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
 §2º- Cada atividade e projeto identificará a função e subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério de Orçamento e Gestão.
 § 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifica￾das no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos. 
 Art. 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por categoria econômica, indi￾cando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa
a que se refere:
 I - DESPESAS CORRENTES:
 a) - Pessoal e Encargos Sociais;
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 b) - Juros e Encargos da dívida; e 
 c) - Outras Despesas Correntes;
 II - DESPESAS DE CAPITAL:
 a) - Investimentos;
 b) - Inversões Financeiras; e
 c) - Outras Despesas de Capital;
Art. 7º- O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal,conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art.165 da Constituição Federal,
e no artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de :
 I - texto da Lei;
II - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
 IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos re￾cursos;
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social 
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; 
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade soci￾al por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação;
§ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câma￾ra Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado
pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da prefeitura na INTERNET.
§ 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamen￾te com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnéti￾co, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de
subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária.
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Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2024, que com￾preende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de ma￾nutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a meto￾dologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta or￾çamentária, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do
art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorrem de:
 I - Realização de receitas não previstas;
II - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e 
 III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento
de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o ca￾put deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III,
implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2024.
Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as pres￾tações de contas do município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as in￾formações legalmente definidas como sigilosas.
Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em
Lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à viabiliza￾ção dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as altera￾ções afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas
e Prioridades que integra a Lei.
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Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da adminis￾tração Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do § 5º do art.
5º e do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
I - A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassa￾do trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2024.
Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art.
17 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anteri￾or, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação
contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas
dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser
efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização adminis￾trativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da
ação governamental.
Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divul￾gará, em até dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Espe￾ciais que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento
da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza
da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Intermi￾nisterial nº.163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo,
para fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio
de seus diferentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art.19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adi￾cionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entida￾des mencionadas no art. 14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre con￾cessão de auxílio e subvenções a entidades particulares.
§ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício
de 2024, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
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§ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos munici￾pais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para o quais receberam os recursos.
§ 3 º- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em Lei específica.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingên￾cia constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2024, destinada ao atendi￾mento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da
execução orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado men￾salmente e discriminará até o elemento de despesa.
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de
Gestão à análise do cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal,
nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabeleci￾dos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as se￾guintes medidas para reduzi-la:
I - Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão;
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 IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, a contratação de
hora extra será restrita a necessidade emergências do Município.
CAPÍTULO VIII
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus res￾pectivos fundos especiais.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obe￾decerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195 §§ 1º e 2º, da Constituição Fede￾ral, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias
dos órgãos, fundos e orçamento.
Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessá￾rios a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda
Constitucional nº. 29, de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do pro￾jeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tri￾butária, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três me￾ses antes do encerramento do exercício de 2024, especialmente sobre:
 a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos;
 b) - Critérios de atualização monetária;
 c) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
recebidos com atraso;
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d) - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
e) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revi￾são das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
f) - Revisão da legislação sobre taxas; 
Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso II
do art. 30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recur￾sos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante de￾cretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas
em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as dispo￾sições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2024, ou aos
projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguin￾tes condições:
§ 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plu￾rianual 2022/2025 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, priori￾dades e metas desta Lei.
§ 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que indicam sobre:
 
 a) - pessoal e encargos sociais; e
 b) - serviço da dívida;
Art. 34 – As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para com￾por a contrapartida municipal de empréstimos internos. 
Art. 35 - Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Consti￾tuição Federal poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
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modificações ao projeto de Lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de de￾zembro de 2023, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orça￾mentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a
um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
 
§ 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas corren￾tes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101,
de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos
e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores
aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993.
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeri￾dade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformi￾dade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão di￾vulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações cons￾tantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações or￾çamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras
despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo, caben￾do a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração
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na Receita, observada a programação prevista para utilização das respectivas dota￾ções.
§ 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucio￾nais e legais.
 
§ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Po￾der Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cál￾culo, bem como das premissas e da justificativa do ato, para que adote as providências
legais cabíveis para os devidos ajustes.
§ 3º - Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverão divul￾gar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. 
§ 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
se fará obedecendo ao disposto no art.9º, § 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art . 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a
ser praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as discipli￾nas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2024, as categorias
de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos pro￾jetos e às atividades fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva con￾tabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2023.
Art. 42 - A participação popular na elaboração do projeto de lei orçamen￾tária será realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementa￾res.
Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discus￾são da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica,
o Poder Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às
metas ficais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judici￾ais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12
de junho de 2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica.
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Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
 Em 03 de julho de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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LDO - 2024
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o)
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
32.415.283/0001-29CNPJ:
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2024 2026
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I – II)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Valor Corrente Valor Constante %PIB Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante
198.580.492,59 8.414.427.652,12 9.793.386.924,15 10.674.318.941,30 231.123.931,41 245.509.335,65
170.835.282,27 7.958.622.474,15 200.197.301,04 8.482.936.484,75 211.195.446,15 10.131.417.716,96
198.580.492,59 8.414.427.652,12 231.123.931,41 9.793.386.924,15 245.509.335,65 10.674.318.941,30
187.823.490,39 7.958.622.474,15 219.790.353,89 9.313.150.588,56 233.022.607,49 10.131.417.716,96
254.732.674,68 7.847.134.554,24 268.386.346,04 12.998.236.929,24 282.771.854,19 9.858.065.471,30
87.495.857,09 3.707.451.571,61 81.425.394,32 3.450.228.572,88 67.122.874,92 2.918.385.866,09
(16.988.208,12) (16.123.963,67)(719.839.327,12) (19.593.052,85) (17.650.238,82)(830.214.103,81) (21.827.161,34) (18.662.506,53)(949.007.014,78)
(218.200.202,87) (6.070.462,77) (14.302.519,40)(207.099.661,04)
241.773.609,23
83.044.663,15
178.268.309,03
188.478.068,14
162.144.345,36
188.478.068,14 208.206.072,70
180.346.074,77
208.206.072,70
197.996.313,58
(5.468.525,93)
241.773.609,22
73.351.389,73
209.913.671,74
180.574.850,40
209.913.671,74
199.237.356,93
(12.228.839,91)
241.773.609,22
57.390.930,15
(9.245.771.308,05) (257.222.998,73) (621.848.669,57)
%RCL
103,66
109,59
103,66
(9,38)
(120,42)
102,21
48,29
%PIB %RCL
108,74
94,19
108,74
103,41
(9,22)
(2,86)
144,33
38,31
%PIB %RCL
108,78
103,25
108,78
103,25
(9,67)
(6,34)
100,46
29,74
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL
2024 2025 2026VARIÁVEIS
13,23 13,23 13,23
5,36 5,36 5,36
181.196.925,61 212.542.202,62 225.687.769,91
2,36 2,36 2,30
2,09 2,09 2,09
0 0 0
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Modernização Pública e Informática Ltda
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 15 de 78
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LDO - 2024
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
32.415.283/0001-29CNPJ:
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
%PIB
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
%
(a) (b)
em 2022 em 2022
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
290.802.165,87
274.185.095,12
358.781.629,01
357.712.434,61
(83.527.339,49)
226.735.505,84
225.663.915,06
12.322.125.672,46
11.618.012.505,08
15.202.611.398,73
15.157.306.551,27
(3.539.294.046,19)
45.406.388,98
147.645.020,38 9.562.030.299,15
306.758.391,53
(83.524.943,08)
357.710.038,20
358.781.629,01
274.185.095,12
290.802.165,87 12.322.125.672,46
11.618.012.505,08
15.202.611.398,73
15.157.205.008,47
(3.539.192.503,39)
12.998.236.929,24
6.256.144.931,36
0,00
0,00
0,00
2.396,41
(2.396,41)
(80.022.885,69)
78.018.894,68
0,00
0,00
0,00
0,00
(35,29)
34,57
%RCL %PIB %RCL
211,56
199,47
261,02
260,24
(60,77)
0,78
164,17
211,56
199,47
261,02
260,24
(60,77)
223,17
107,41
0,00
0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00
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Modernização Pública e Informática Ltda
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 16 de 78
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LDO - 2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
32.415.283/0001-29CNPJ:
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2023 2024 % % 2025 % 2026 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2023 2024 % % 2025 % 2026 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
296.718.574,45
288.373.333,97
179.595.902,18
178.927.543,19
185.192.375,48
184.521.620,11
109.445.790,78
55.486.743,20
290.802.165,87
274.185.095,12
358.781.629,01
357.712.434,61
(83.527.339,49)
41.142.294,95
226.735.505,84
225.663.915,06
202.929.025,01
191.788.542,92
195.057.130,70
193.994.799,13
(2.206.256,21)
80.032.144,90
306.758.391,53
305.696.059,96
198.580.492,59
170.835.282,27
198.580.492,59
187.823.490,39
(16.988.208,12)
(218.200.202,87)
254.732.674,68
87.495.857,09
231.123.931,41
200.197.301,04
231.123.931,41
219.790.353,89
(19.593.052,85)
(6.070.462,77)
268.386.346,04
81.425.394,32
245.509.335,65
211.195.446,15
245.509.335,65
233.022.607,49
(21.827.161,34)
(14.302.519,40)
282.771.854,19
67.122.874,92
(1,99)
(4,92)
99,77
99,92
(176,32)
(25,85)
22,43
22,30
(30,22)
(30,05)
(45,63)
(45,77)
(97,36)
94,53
35,29
35,47
(2,14)
(10,93)
1,81
(3,18)
670,00
(372,64)
(16,96)
(71,38)
16,39
17,19
16,39
17,02
15,33
(97,22)
5,36
(6,94)
6,22
5,49
6,22
6,02
11,40
135,61
5,36
(17,57)
296.718.574,45
288.373.333,97
179.595.902,18
178.927.543,19
109.445.790,78
55.486.743,20
226.735.505,84
184.521.620,11
290.802.165,87
274.185.095,12
358.781.629,01
357.712.434,61
(83.527.339,49)
41.142.294,95
306.758.391,53
225.663.915,06
202.929.025,01
191.788.542,92
195.057.130,70
193.994.799,13
(2.206.256,21)
80.032.144,90
306.758.391,53
305.696.059,96
188.478.068,14
162.144.345,36
188.478.068,14
178.268.309,03
(16.123.963,67)
(207.099.661,04)
241.773.609,23
83.044.663,15
208.206.072,70
180.346.074,77
208.206.072,70
197.996.313,58
(17.650.238,82)
(5.468.525,93)
241.773.609,22
73.351.389,73
209.913.671,74
180.574.850,40
209.913.671,74
199.237.356,93
(18.662.506,53)
(12.228.839,91)
241.773.609,22
57.390.930,15
(1,99)
(4,92)
99,77
99,92
(176,32)
(25,85)
35,29
22,30
(30,22)
(30,05)
(45,63)
(45,77)
(97,36)
94,53
0,00
(26,18)
(7,12)
(15,46)
(3,37)
(8,11)
630,83
(358,77)
(21,18)
(72,83)
10,47
11,23
10,47
11,07
9,47
(97,36)
0,00
(11,67)
0,82
0,13
0,82
0,63
5,74
123,62
0,00
(21,76)
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DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 17 de 78
LDO - 2024
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
32.415.283/0001-29CNPJ:
MIGUEL PEREIRA - RJ
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 2020
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
400.579.491,22 305.510.372,74 198.062.533,80
-82.440.942,60 -72.796.140,50 -6.308.225,37
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 2020
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
86.472.560,57 79.233.892,11 77.448.869,50
-197.003.950,91 -143.066.500,93 -103.002.423,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2022
2022
TOTAL
TOTAL
318.138.548,62 232.714.232,24 191.754.308,43
-110.531.390,34 -63.832.608,82 -25.553.553,50
125,91
0,00
-25,91
100,00
131,28
0,00
-31,28
103,29
0,00
-3,29
100,00 100,00
 % % % 
 % % % 
-78,23
0,00
178,23
100,00
-124,13
0,00
224,13
100,00
-303,08
0,00
403,08
100,00
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LDO - 2024
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
32.415.283/0001-29CNPJ:
MIGUEL PEREIRA - RJ
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2021 2020
VALOR (III)
2022
2022
2022
232.837,46 0,00 0,00
660.000,00 0,00 1.000.000,00
892.837,46 0,00 1.000.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações
0,00 0,00 0,00
1.000.000,001.000.000,001.892.837,46
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2021 2020
VALOR (III)
2022
2022
2022
232.837,46 0,00 0,00
660.000,00 0,00 1.000.000,00
590.226,35
0,00
0,00
140.000,00
117.707,00
1.025.170,40
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
892.837,46 0,00 1.000.000,00
590.226,35 140.000,00 1.142.877,40
0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações
590.226,35 140.000,00 1.142.877,40
(142.877,40)(282.877,40)19.733,71
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DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 19 de 78
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2024
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
32.415.283/0001-29CNPJ:
MIGUEL PEREIRA - RJ
Receitas Correntes 20.957.355,38 12.919.397,44 18.831.768,95
 CONTRIBUIÇÕES 4.285.944,15 4.405.924,88 5.219.483,07
 Contribuições Sociais 4.285.944,15 4.405.924,88 5.219.483,07
 RECEITA PATRIMONIAL 16.470.951,88 8.345.240,48 13.430.164,32
 VALORE MOBILIÁRIOS 16.470.951,88 8.345.240,48 0,00
 Valores Mobiliários 0,00 0,00 13.430.164,32
 Outras Receitas Correntes 200.459,35 168.232,08 182.121,56
 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 15.033,83 14.968,97 0,00
 Demais Receitas Correntes 185.425,52 153.263,11 182.121,56
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 5.098.284,14 4.601.264,26 0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 5.469.877,91
 Contribuições - Intra OFSS 0,00 0,00 5.469.877,91
 RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 5.098.284,14 4.601.264,26 0,00
 Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 0,00 5.469.877,91
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 5.098.284,14 4.601.264,26 0,00
 Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS 2020 2021 2022
DESPESA 2020 2021 2022
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) 26.055.639,52 17.520.661,70 24.301.646,86
 ADMINSTRAÇÃO GERAL
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDENCIA SOCIAL
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária RPPS e RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
 ADMINISTRAÇÃO
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
427.201,12
11.135,00
8.671.079,96
0,00
0,00
16.168,16
0,00
0,00
368.483,74
4.523,00
9.837.777,80
0,00
0,00
15.692,20
0,00
0,00
695.936,47
29.923,92
11.683.162,53
0,00
0,00
24.848,16
0,00
0,00
438.336,12 373.006,74 725.860,39
8.687.248,12 9.853.470,00 11.708.010,69
16.168,16 15.692,20 24.848,16
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
12.433.871,0810.226.476,749.125.584,24
9.125.584,24 10.226.476,74 12.433.871,08
16.930.055,28 7.294.184,96 11.867.775,78
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2024
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
32.415.283/0001-29CNPJ:
MIGUEL PEREIRA - RJ
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
2020 2021 2022 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
 Plano Financeiro 
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
 Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
1.771.045,90
1.655.337,04
0,00
0,00
0,00
0,00
2.175.046,43
1.745.019,62
0,00
0,00
0,00
0,00
2.577.108,76
1.817.875,20
1.417.850,92
77.448.969,50
2.227.887,48
79.233.892,11
4.502.368,57
86.472.560,57
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.426.382,94 3.920.066,05 4.394.983,96
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LDO - 2024
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO 2024 2025 2026
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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CENTRO
32.415.283/0001-29CNPJ:
MIGUEL PEREIRA - RJ
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 -
Nota Explicativa
Não estão previstas renúncias de receitas que afetem as metas fiscais. Entretanto se concedidas deverão: O Projeto de Lei que conceda incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se
atendidas as exigências do artigo nº14 da Lei Complementar nº101/2000.
A Lei que concede incentivo ou benefício de natureza tributária, somente dar-se-á mediante o cancelamento pelo período de despesa em valor equivalente, caso produza impacto financeiro ao mesmo exercício,
respectivamente as disposições do artigo nº14 da Lei Complementar nº101/2000.
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO - 2024
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
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EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 
Serviço público mantido 
4.935.477,35
-23.646.299,14
-673.879,01
-44.119.005,17
0,00
29.255.655,50
-14.863.349,67
0,00
2024
-14.863.349,67
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LDO - 2024
ARF (LRF, art 4o , § 3o)
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 
Descrição Valor
SUBTOTAL 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 
TOTAL 
Descrição Valor
TOTAL 
SUBTOTAL 
226.460,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226.460,00 0,00
0,00 0,00
226.460,00 0,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 
Descrição Valor
SUBTOTAL 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 
TOTAL 
Descrição Valor
TOTAL 
SUBTOTAL 
226.460,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42.148,00
226.460,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42.148,00
1.485.598,47
0,00
114.415,14
0,00
1.485.598,47
0,00
114.415,14
0,00
Contr.Privat. Liq.Extra.Or/Empr.Real.Sal.
Demandas Trabalhistas
Frustrações de Arrecadações
Outros Indicadores
268.608,00 268.608,00
1.600.013,61 1.600.013,61
1.868.621,61 1.868.621,61
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EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercícioanterior) + (c)
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Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
LDO - 2024
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1o, inciso II)
2023 39.535.156,76 3.183.410,36 36.351.746,40 137.285.897,57
2024 39.930.508,32 4.069.457,27 35.861.051,05 146.025.738,97
2025 40.329.813,41 4.972.906,78 35.356.906,63 154.202.750,19
2026 40.733.111,54 5.894.018,34 34.839.093,20 162.099.582,55
2027 41.140.442,66 6.833.054,83 34.307.387,83 169.628.356,49
2028 41.551.847,08 7.790.282,65 33.761.564,43 176.758.657,10
2029 41.967.365,55 8.765.971,73 33.201.393,82 183.273.906,53
2030 42.387.039,21 9.760.395,56 32.626.643,65 189.652.730,02
2031 42.810.909,60 10.773.831,26 32.037.078,34 195.683.619,79
2032 43.239.018,70 11.806.559,64 31.432.459,06 201.406.911,08
2033 43.671.408,88 12.858.865,21 30.812.543,67 206.836.887,81
2034 44.108.122,97 13.931.036,23 30.177.086,74 211.964.669,34
2035 44.549.204,20 15.023.364,79 29.525.839,41 216.854.661,06
2036 44.994.696,21 16.136.146,81 28.858.549,40 221.525.582,97
2037 45.444.643,21 17.269.682,13 28.174.961,08 120.056.119,41
2038 45.899.089,64 18.424.274,55 27.474.815,09 124.499.300,70
2039 46.358.080,54 19.600.231,85 26.757.848,69 128.943.654,45
2040 46.821.661,34 20.797.865,87 26.023.795,47 133.521.080,79
2041 47.289.877,95 22.017.482,54 25.272.395,41 138.349.601,39
2042 47.762.776,73 23.259.431,96 24.503.344,77 142.841.746,50
2043 48.240.404,50 23.492.026,28 24.748.378,22 148.138.607,01
2044 48.722.808,55 23.726.946,55 24.995.862,00 153.310.911,08
2045 49.210.036,63 23.964.216,01 25.245.820,62 158.431.174,85
2046 49.702.137,00 24.203.858,17 25.498.278,83 163.541.028,45
2047 50.199.158,38 24.445.896,75 25.753.261,63 168.690.910,24
2048 50.701.149,95 24.690.355,72 26.010.794,23 173.923.968,79
2049 51.208.161,45 24.937.259,28 26.270.902,17 179.271.380,01
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 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de Pessoal -
Plenário
• Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em
forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos,
no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
Municipal.
 PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Plenário da Câmara)
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os
agentes políticos e servidores, garantir, em forma de indenização, os
recursos necessários, aos agentes políticos e servidores, no
desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária dos subsídios
dos agentes políticos e servidores: garantir os encargos e os
respectivos subsídios pagos ao longo do exercício: dispor de
mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões Permanentes
e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através de contratação de
serviços técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos
servidores concursados devidamente qualificados para tal.
 PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos Automotores
- Câmara
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes aos
veículos.
VEÍCULO 12 12 meses
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 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 - Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara Municipal • Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos,
visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluem￾se, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento de
Pessoal - Câmara
• Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o intuito de
buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Administração Geral)
• Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo
Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do
Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as
devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom
andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos
servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em
decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa,
conceder indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos sociais
dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre que
necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os concursados
aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos
servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente
a transparência dos atos do Poder Legislativo .
PERCENTUAL 100% 12 meses
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e
Institucionais
• Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de Sistemas de
Contabilidade de Custos 
• Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade,
adequando-se aos novos procedimentos de Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2006 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - GAP
• Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito,
estabelecendo novas rotinas de trabalho;
• Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal.
• Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, AEMERJ,
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
• Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio
Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento
do Município e regional, assim como a participação em consórcios
municipais.
• Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo
palestras, encontros e seminários;
• Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e
tomada de decisões;
• Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de
instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
• Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
• Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de
parcerias.
• Ouvidoria;
• Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2007 Atividade Divulgação de Atos Oficiais - GAP • Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - GAP
• Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 02 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 – Procuradoria do Município 
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2009 Atividade Procuradoria do Município • Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange ao
Executivo Municipal.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial • Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos
Servidores - SMARH
• Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos,
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
UNIDADE 20 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários e
Revisão do Estatuto dos Servidores
• Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores,
datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso Público • Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do Prédio da
Sede da Prefeitura
• Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das secretarias. UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMARH
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior para
funções e cargos;
• Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os
serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais • Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP • Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais • Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
 2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMTDIC
• Execução do Plano de Turismo do Município;
• Implantar e Executar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, shows,
etc..., ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos,
tendo em vista a atipicidade dos anos anteriores devido a pandemia da
COVID 19;
• Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o Município,
seminários, congressos e palestras que desenvolvam o turismo local;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de
cursos, seminários e etc;
• Implantar o projeto de Ecoturismo;
• Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte
(Guias).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e
Eventos
• Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente,
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART;
• Executar Carnaval e Pós Carnaval, Circuito Gastronômico, Festival das
Flores, Festa da Primavera, Corredor Iluminado e eventos de Páscoa,
natalinos e de reveillon;
• Apoio a diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como
Mundial de Voley, entre outros. 
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções a
Entidades - SMTDIC
• Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
• Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
• Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como
música, gastronomia, etc...
UNIDADE 04 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
2018 Atividade Revitalização e Criação dos Pontos
Turísticos 
• Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
• Revitalização/Manutenção do Lago de Javary;
• Revitalização/Manutenção do Viaduto Paulo de Frontin;
• Revitalização/Manutenção do Mirante da Serra;
• Melhorias e revitalização do Mirante em Vera Cruz; 
• Revitalização/Manutenção Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural;
• Revitalização/Manutenção Casa do Engenheiro (Secretaria de Turismo –
Sede);
• Revitalização/Manutenção Gruta dos Escravos; 
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Governador Portela;
• Revitalização/Manutenção Praça João Paulo XXIII;
• Revitalização/Manutenção Praça da Estação Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Praça da Estação Governador Portela;
• Revitalização/Manutenção Praça da Igreja Matriz de Miguel Pereira 
(c/ chafariz);
• Revitalização/Manutenção Cachoeira Monte Líbano (entorno)
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária de Conrado;
• Revitalização/Manutenção Pórtico de Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Espaço Kids;
• Revitalização/Manutenção Espaço do Agricultor.
UNIDADE 06 12 meses
2019 Atividade Revitalização/Manutenção do
Mobiliário Urbano e Infraestrutura
Turística
• Revitalização dos abrigos de ônibus;
• Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
• Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
• Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades Hoteleiras,
Restaurantes e Similares
• Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes,
pousadas e similares, bem como todo o trade;
• Palestras e cursos de capacitação para o trade turístico.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e Formação
de Conselhos
• Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
 
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2022 Atividade Promoção do Turismo • Promover a revitalização e manutenção de pontos turísticos do município
e criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
• Incentivar o desenvolvimento das atividades trade turístico, restaurante,
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo);
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1008 Projeto Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores
Básicos - PMAT
• Modernização do sistema de dados voltados para tributação,
planejamento, contábil e financeiro;
• Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos
contribuintes;
• Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
• Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação
de ISSQN e Taxas;
• Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área
fazendária;
• Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMFPF
• Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas atividades
melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao público; 
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
• Amortização da dívida pública em relação aos débitos previdenciários;
• Planejamento Orçamentário e Financeiro;
• Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
• Participação em Cursos, Seminários e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
9999 Reserva Reserva de Contingência • Reserva de Contingência PERCENTUAL 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos Automotores￾SMDDH
• Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao Centro de
Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e reuniões da
equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMDDH
• Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para o
adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também
o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de
equipamentos.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições • Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em
Vulnerabilidade Social
• Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos
problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais,
cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio
aluguel social, auxílio passagens, auxílio em situação de desastre e
calamidade pública, conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
• Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio socioassistenciais,
fortalecimento das associações socioassistenciais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2162 Atividade Apoio Técnico aos Conselhos da
Assistência Social
• Contribuir para maior eficácia das ações dos Conselhos Municipais de
Assistência Social. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas Públicas • Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em função
da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMOSP
• Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veículos e
ampliação e melhoria dos serviços prestados a municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP • Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, visando
melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio
e Esgotamento Sanitário
• Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas pluviais,
esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38.000 12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas • Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais,
visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura • Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do Município:
construção de pontes, obras de contenção, abertura/ampliação de estradas e
outras obras que visem melhoria na infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de Redes
de Drenagem e Esgotos.
• Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem
danificadas; 
• Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M 1.500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de
Infraestrutura
• Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras de
contenção e etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMOSP
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios
Municipais
• Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios municipais,
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de Asfalto • Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
UNIDADE 01 12 meses
2051 Atividade Melhoria e Conservação de Ruas e
Estradas
• Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer boas
condições de tráfego.
KM 150 12 meses
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de Ônibus • Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, realizando
reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes depredações que
UNIDADE 30 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
sofrem.
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento de
Torres Repetidoras de TV
• Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras de TV,
evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - SMOSP
• Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 82 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública • Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais
do município.
• Pagamento do parcelamento da dívida existente;
• Pagamento da Taxa de Administração da Contribuição de Iluminação
Pública de 3% pela arrecadação da taxa do COSIP, nas contas dos
contribuintes do Município para ajudar no custeio da Iluminação Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública • Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada –
Iluminação Pública
• Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais
do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos
Automotores - SMAP
• Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMAP
• Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e
confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição
de mudas e insumos diversos.
• Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas,
pecuárias e de piscicultura. 
• Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da
preservação ambiental rural;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
lotados nesta Secretaria;
• Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom
funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividade Prevenção, Erradicação e Combate
às Doenças
• Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do
Município. 
• Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças,
seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2059 Atividade Apoio ao Pequeno Produtor • Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua
produção.
• Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoação
de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município.
UNIDADE 60 12 meses
2060 Atividade Implantação e Manutenção de
Hortas Comunitárias 
• Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e
particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e
orgânicas. 
• Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio do
qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de
hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
2061 Atividade Manutenção da Unidade de
Hidroponia
• Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos
Automotores - SMTTOP
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de
Transporte;
• Aquisição de reboque;
• Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria • Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e mobiliário 
• Construção de guarita na bomba de gasolina
• Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da Prefeitura
• Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana • Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do Município;
• Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias,
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, travessia
de pedestre, entre outros;
• Aquisição de mobiliário urbano; 
• Instalação de semáforos
• Implantação de faixas de pedestre elevadas;
• Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal
Rodoviário
• Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e adequado aos
munícipes e visitantes que utilizam o Terminal Rodoviário Álvaro Correa.
• Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do terminal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMTTOP
• Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau
de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e placas
educativas;
• Revitalização/Manutenção, Implantação de campanhas educacionais, através
de elaboração e apresentação de palestras educativas, com apresentação de
vídeos e distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular
de Ensino;
• Aquisição de equipamentos adequados para a realização da manutenção da
pintura viária do Município;
• Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do Município;
• Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
equipamentos de informática e mobiliário adequado;
• Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito –
Operadores e Fiscais
• Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema
de sinalização viária, conforme previsto no CTB;
• Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga e
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e
sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no CTB;
• Uso de selo de advertência e multado;
• Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos (Transporte
Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de aluguel de passageiro
(táxi), Transporte de Carga e Transporte Escolar;
• Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de
deficiência especial;
• Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi e
transporte de carga);
• Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
advertência, identificação de logradouros entre outros;
• Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo,
rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas entre outros);
• Concurso e contratação de operadores de trânsito;
• Manutenção do estacionamento rotativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2065 Atividade Manutenção da JARi e CADEP • Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, através de
cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos a serem tomados por base nas
alterações das resoluções do CTB.
2066 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos
• Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia
Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de forma irregular no
Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2067 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Culturais
• Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e
Reformas de Praças e Jardins
• Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas públicas de
lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico • Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do
Pessoal
• Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento para
melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta Secretaria, em
especial o da municipalização do licenciamento ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e
Córregos
• Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das Nascentes
e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e filtros),
urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
• Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e reflorestamento da
Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial;
• Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros
indevidos, bem como invasões de terra. 
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da Mata
Ciliar
• “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e
córregos;
• Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal • Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP • Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de Javary • Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
• Estruturação do aluguel de pedalinhos;
• Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
• Estruturação para aluguel de bicicletas;
• Iluminação com refletores;
PERCENTUAL 10% 12 meses
2068 Atividade Manutenção de Praças e Jardins • Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município,
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMMA
• Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de
atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos servidores;
• Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e
Educação Ambiental
• “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização da
população em relação a importância da educação ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação da
Fauna e Flora
• Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação de
Resíduos Sólidos
• Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município 
• Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
• Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva,
visando o aumento do percentual coletado até 2024;
• Remediação do Aterro Sanitário.
PERCENTUAL 30% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2073 Atividade Desenvolvimento Sustentável em
Áreas de Preservação
• Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação de
RPPNs – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
• Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de
manejo.
UNIDADE 04 12 meses
2074 Atividade Proteção do Meio Ambiente • Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL 100% 12 meses
2075 Atividade Convênios e Consórcios/PSA • Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE 06 12 meses
2076 Atividade Pagamento por Serviços Ambientais • Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades
particulares, com a devida recuperação ambiental. 
UNIDADE 06 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento • Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da
Controladoria Geral do Município um diferencial quanto a análise
processual.
UNIDADE 20 12 meses
2077 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - CGM
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
• Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
• Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de
serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
• Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores para
cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
• Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e
atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SG
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SG, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes às atribuições desta secretaria;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1031 Projeto Implementação de Espaços
Esportivos
• Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas;
• Manutenção das praças de entretenimento e lazer;
• Aquisição de mesas de futmesa para as praças;
• Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades;
• Construção da Vila Esportiva na Praça da Ponte; 
• Reforma do Espaço esportivo na Vila Margarida (pista de skate, campo
sintético, quadra de areia);
• Construção da Cidade do Esporte.
Quadras, Campos
e Praças
28 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de
Participação e Lazer
• Realização de Oficinas;
• Festa para as crianças.
Participantes 3.500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos
Desportivos
• Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e demais
atividades desportivas;
• Realização dos Jogos Escolares;
• Estruturação para realizar eventos desportivos;
• Divulgação dos diversos eventos;
• Incentivar o Esporte Amador em todas as modalidades esportivas, com a
participação em Torneios Regionais;
• Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
• Realização do Flag Football, Corrida e Caminhada da UFF, Skate nas
Cidades UFF, Pedal das Águas, WTR corrida e pedal, Campeonato de
Fisiculturismo, Pedal da Emancipação, Tour do Rio e Etapa Motocross.
Participantes 5.000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Esportivas
• Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e as
atividades esportivas anuais; 
• Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
• Ginástica para melhor idade;
• Escola de Futebol Full Time
• Disponibilização de material esportivo e uniformes para realização de
atividades esportivas em projetos desenvolvidos pelo Município.
Participantes 2.500 12 meses
2084 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMELR
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades esportivas;
• Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento dos
projetos esportivos;
• Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
• Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
• Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e equipamentos
necessários para o desempenho das atividades administrativas da SMELR.
1074 Projeto Projeto Formando Campeões • Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros;
• Obrigações Patronais – INSS.
Participantes 1.200 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança 
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMSEG
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Segurança; 
• Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira;
• Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
• Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de Atendimento a
mulher. 
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Segurança
• Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 distritos –
Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como salas, banheiros,
cozinha;
• Aquisição de mobiliário;
• Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a acessibilidade a
todos;
• Criação do Fundo Municipal de Segurança. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de
Videomonitoramento
• Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento;
• Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos para o
Sistema de Monitoramento;
• Aquisição de Software;
• Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os
equipamentos. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1061 Projeto Criação do Estatuto Próprio da 
Guarda Municipal e Estudo e 
Criação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários
• Elaboração do Estatuto próprio da Guarda Municipal de acordo com a Lei
nº 13.022 e elaboração do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de
Monitoramento;
UNIDADE 01 12 meses
1062 Projeto Cursos e Capacitação para os 
Servidores da Secretaria de 
Segurança
• Promover o aperfeiçoamento dos Servidores Públicos por meio de cursos,
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos; 
UNIDADE 49 12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMSEG
• Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de
alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria de Educação e o DETRAN, através de elaboração e apresentação
de vídeos e distribuição de panfletos para a Rede Municipal e Particular de
Ensino; 
• Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de
equipamentos de informática e mobiliário adequado para as Subinspetorias;
• Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma articulada
com a sociedade, visando a segurança pública;
• Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas,
através de convênios firmados;
• Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas municipais
(Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua aos demais
funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades
essenciais a cada função;
• Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor desempenho
dos serviços prestados pelos Guardas Municipais;
• Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Locação de veículos para atender aos projetos da Secretaria de Segurança
que tem índice maior de desgaste por uso o que torna mais vantajoso a
locação – Segurança Presente, Casa da Mulher, Polo avançado de
Segurança, Observatório de Segurança – GPT;
• Locação de Imóvel para o bom funcionamento do Programa Miguel Pereira
Presente.
2083 Atividade Guarda Municipal • Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema
de sinalização viária, conforme previsto no CTB, competências
concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, DETRAN RJ, a
Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
• Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
• Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas para o
Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com professores,
alunos, pais e responsáveis, buscando medidas socioeducativas que
combatam ações de violência e uso de drogas e interação destas crianças do
projeto Guarda Mirim no contexto da sociedade ;
• Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de
uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distritos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
• Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador Portela
e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e em seu
entorno;
• Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
• Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
• Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como rádios de
transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de fardamento e
equipamentos que fazem parte do uniforme;
• Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e descarga,
carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e motocicletas),
conforme previsto no CTB, através do uso de selo de advertência e
multado;
• Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
• Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos;
• Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede Municipal de
Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino fundamental,
abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo proporcionar aos
adolescentes formação interdisciplinar e ensinar normas de disciplina,
cidadania;
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda
Municipal
• Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio operacional às
ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e os demais órgãos da
Segurança pública;
• Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com deficiência
física;
• Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e
material explosivo;
• Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e
Fiscalização de Postura
• Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no município
em forma a se cumprir o que está previsto no CTP; 
• Uso de selo de advertência e multado; 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
• Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público,
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá poder
a Guarda Municipal;
• Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes,
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do
município;
• Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
• Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela fiscalização;
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos
• Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas; 
• Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o pátio
municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 26/02/2021. 
UNIDADE 01 12 meses
2165 Atividade Casa da Mulher e Ações de
Políticas Públicas para o
Combate a Violência
• Prestar assistência as mulheres que sofrem de maus tratos e abuso;
• Identificar e executar as ações que combatam a criminalidade no
âmbito feminino;
• Prestar auxílio de proteção as mulheres que sofrem ameaças;
• Oferecer suporte assistencial de psicólogo;
• Prosseguimento ao Projeto Maria da Penha, visando a proteção e
prevenção de mulheres que sofrem violência doméstica, através de
ações comunitárias e assistência humanizada de forma acolhedora; 
• Implantar sistema eletrônico de dados para os registros dos
atendimentos; 
• Executar planos para captar recursos financeiros vinculados a União
e Estado;
• Promover curso de capacitação aos funcionários da Casa da Mulher
que atuam na proteção e segurança das mulheres que sofrem
violência;
• Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública;
• Elaborar fórum, seminários e campanhas educativas nas Redes de
Ensino Públicas, Particulares e nas Instituições Públicas e Privadas
do Município sobre os direitos humanos das mulheres e assédio
sexual. . 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realização
2136 Atividade Realização de Eventos Musicais • Realização de festivais de música, espetáculo teatral, encontro de corais e
shows. Exposições de arte, Bienal do Livro.
PARTICIPANTE 300 12 meses
2137 Atividade Manutenção e Funcionamento 
das Atividades Culturais
• Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
• Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para bibliotecas,
ações de implementação e manutenção de atividades culturais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Espaço do Artesão
• Dar segmento às atividades necessárias a manutenção da estrutura física 
e funcional do Espaço do Artesão;
• Construção e elaboração de políticas públicas visando a sustentabilidade
 do setor.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos 
Servidores - SMPGP
• Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMPGP
• Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção do
pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMPGP
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
relacionados às atribuições desta secretaria; 
• Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando
aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste programa qualquer
gastos referentes à obras e reformas;
• Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos;
• Aquisição de móveis em complementação da estruturação da SMPGP.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2149 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMPGP 
• Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em
vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à
municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1003 Projeto Implantação do NUPDEC • Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC),é composto por
membros da comunidade preparados para apoiar as ações da Defesa Civil,
na preparação de riscos e para agir em situações de eventos climáticos se
necessários.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Defesa Civil
• Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
• Aquisição de material permanente e de consumo, assim como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de
Defesa Civil;
• Custear a aquisição, montagem e manutenção de estação meteorológica
com aplicativo que gere acesso a disponibilização de informações em tempo
real.
• Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis,
seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação
dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa
Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMDC
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Defesa Civil; 01 veículo com tração nas quatro rodas para atender as
necessidades de serviço.
UNIDADE 01 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMDC 
• Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Destacamento do Corpo de
Bombeiros Militar;
• Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência de
prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento do órgão
(Motopoda, Motoserra, escada, corda, Tirfor, cones de sinalização, fita de
isolamento);
• Aquisição de máquinas e veículos para atender as necessidades da Defesa
Civil
• Aquisição de material de escritório e expediente;
• Material para manutenção e funcionamento dos veículos da Secretaria;
• Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Aquisição de EPI;
• Aquisição de material para suprimentos dos maquinários
(motosserra,roçadeiras, motopoda, etc...);
• aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento do
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
órgão;
• Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de funcionários;
• Aquisição de material para sinalização e proteção;
• Aquisição de mobiliário;
• Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
• Aquisição de eletrodomésticos;
• Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
• Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
• Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil;
2156 Atividade Prevenção e Combate às Enchentes
e Calamidade Pública
• Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
• Drenagem de valões, rios, canais e galerias urbanas;
• Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
• Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e instalações;
• Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
• Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor trans￾enchentes;
• Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados por
condições atmosféricas extremas;
• Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de
risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
• Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho
preventivo e de qualidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2040 Atividad
e
Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMEAE
• Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as necessidades
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 57 de 78
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.21 - Secretaria Especial de Comunicação Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2161 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SECS
• Manter a estrutura administrativa da SECS, suprindo as necessidades
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1036 Projeto Realização de Cálculo Atuarial e
Relatórios de Acordo com as Normas
Previdenciárias - FAPEMP
• Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive
Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2085 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - FAPEMP
• Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e
equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes ao
fundo. 
• Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2086 Atividade Encargos com Inativos e
Pensionistas
• Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2087 Atividade Pagamento de Taxas Administrativas • Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação vigente
previdenciária; 
UNIDADE 13 12 meses
2088 Atividade Encargos com Inativos e
Pensionistas (PMMP)
• Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2089 Atividade Reserva Orçamentária • Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada em Saúde
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. 
• Estruturação do Complexo de Saúde, contendo Hospital Regional Geral,
Centro de Especialidades Odontológicas, Centro de Especialidades em
Reabilitação, Hangar, Heliponto, UPA Porte II 24 horas e demais facilidades de
acesso e infraestrutura, recurso oriundo do Governo Estadual e contrapartida
municipal.
UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades 
da Atenção Básica em Saúde 
- UBS
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação 
e Reformas de Unidades Básicas
de Saúde
• Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 12 meses
1041 Projeto Alimentação e Nutrição/SISVAN • Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 10 12 meses
1052 Projeto Construção e Aparelhamento 
do Novo Hospital Luiz 
Gonzaga
• Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, recurso oriundo
do Governo Estadual;
UNIDADE 01 12 meses
1057 Projeto Enfrentamento COVID-19 • Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
• Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clínico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus; 
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI. 
UNIDADE 01 12 meses
1075 Projeto Enfrentamento da Emergência
COVID 19 (Coronavírus) - AB
• Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
UNIDADE 01 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
• Executar atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clinico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
• Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal
de saúde;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização contra COVID-19 e
a manutenção de cobertura vacinal preconizada conforme cronograma do SNI
• Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
1076 Projeto Enfrentamento da Emergência
COVID 19 (Coronavírus) - MAC
• Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
• Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clínico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
• Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal
de saúde;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾UNIDADE 01 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
19 conforme cronograma do SNI;
• Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
1082 Projeto Construção do Complexo de
Saúde 
• Construção de um complexo de Saúde contendo Hospital Regional Geral,
Centro de Especialidades em reabilitação, Hangar, Heliponto, Upa Porte
II 24 horas, e demais facilidades de acesso e infraestrutura recurso
oriundo do Governo Estadual e contrapartida municipal.
UNIDADE 1 18 meses
2090 Atividade Atenção Pré -Hospitalar –
Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU
• Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
• Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
• Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde;
• Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento do
SAMU;
• Obras de adequação na estrutura física do SAMU. 
UNIDADE
SAMU em
funcionamento
01 12 meses
2091 Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com
Deficiência e Doenças Crônicas -
RCPD
• Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idoso, Pessoa com
Deficiência e Doenças Crônicas – RCPD;
• Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
• Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os programas;
• Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra idoso;
• Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para os
pacientes do Programa;
• Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede;
• Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no envelhecimento
saudável;
• Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
 UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e
Adolescente- Rede Cegonha
• Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos;
• Promover ações de assistência à saúde da criança;
• Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia em
crianças menores de 05 anos de idade;
• Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
• Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
• Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde; 
• Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças
menores de 07 anos e gestantes;
• Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
• Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
• Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra mulher,
criança e adolescente;
• Participação na Rede Cegonha Regional;
• Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
2094 Atividade Gestão, Estruturação e
Manutenção da Rede de Saúde
• Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento; 
• Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil;
• Conceder reajuste salarial dos servidores;
• Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no
regimento interno;
• Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
• Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
• Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de saúde, para a
coleta de dados estatísticos, com geração de informações municipais de saúde
a fim de subsidiar a tomada de decisões;
• Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do
domicílio;
• Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
• Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível Municipal;
• Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
• Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;
UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
• Fortalecer ações de Planejamento em Saúde;
• Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
• Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal;
• Manter Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão
estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
• Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infraestrutura para funcionamento;
• Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
• Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede Municipal;
• Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
• Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
• Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
• Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
2095 Atividade Gestão, Consórcio
Intermunicipal de Saúde
• Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
• Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense;
• Manter a interação entre os municípios consorciados;
• Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
• Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
 Unidade 01 12 meses
2098 Atividade Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF;
• Aumento das ações de promoção e prevenção;
• Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da família;
• Manter a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia
saúde da família;
• Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
• Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do SUS;
• Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no
âmbito do SUS;
• Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos;
• Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
• Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no
programa;
• Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Família;
• Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
• Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como Estratégia de
Saúde da Família e promover capacidade de acesso internet;
• Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
• Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica;
• Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola;
• Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
• Operacionalização e Manutenção do ACS;
• Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
• Manter o Programa Melhor em Casa;
• Manter o NASF;
• Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
• Reequipamento das Unidades de Saúde;
• Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
• Manter consultórios odontológicos;
• Adequar/reformar consultórios odontológicos; 
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
• Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia, odonto
clínica);
• Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o
atendimento aos escolares;
• Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
• Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
• Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
• Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
• Qualificar profissionais de Odontologia;
• Adquirir insumos para funcionamento do programa;
• Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do Previne
Brasil;
• Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da Família, que
apresentarem desempenho compatível com metas e resultados esperados,
conforme Portaria Ministerial;
• Operacionalização do Programa Mais Médicos
2099 Atividade Assistência Farmacêutica • Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento
farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e
 Unidade
Assistência
03 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
distribuição de medicamentos; 
• Adquirir medicamentos através da modalidade de Registro de Preços;
• Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente, que irá
proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica, administrativa e
terapêutica;
• Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos,
equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
• Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica;
• Atender as demandas judiciais; 
• Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a Política
Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência farmacêutica
(seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação);
• Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacêutica;
• Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal. 
Farmacêutica
em
funcionamento 
2102 Atividade Gestão Hospitalar • Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, consultas
médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica,
assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica;
• Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão,
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
• Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior;
• Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais municípios com
referência de acesso. 
 Unidade em
funcionamento
01 12 meses
2104 Atividade Vigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
 Vigilância Sanitária:
• Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de 
implementação e promoção em vigilância sanitária;
• Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância Sanitária;
• Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso racional 
de produtos e serviços relacionados à saúde;
• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
• Capacitação de profissionais;
Vigilância Ambiental:
• Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças 
nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem 
UNIDADE 05 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas dee prevenção e 
controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às doenças ou a outros 
agravos.
Vigilância Epidemiológica:
• Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
• Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações 
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde:
• Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com 
foco no combate as DCNT;
• Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e 
intersetorial;
• Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
• Incentivar o acesso;
Imunização
• Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos 
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
• Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e 
erradicação das doenças imunopreveníveis;
• Manter as salas municipais de vacina;
• Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e gerador);
Saúde do Trabalhador
• Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que tenham 
impacto neste, na família e na comunidade;
• Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada para a 
promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre agravos 
relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
• Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação de 
riscos e danos ocupacionais;
Danos Vitais 
• Manter as ações de vigilância das doenças;
• Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em Miguel 
Pereira;
• Manter o funcionamento do Programa DST AIDS;
• Normatizar o protocolo de assistência específico;
• Realizar o controle de exames laboratoriais;
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Anexo de Prioridades e Metas
• Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
• Manter inexistentes os casos de raiva animal;
• Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
• Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
• Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
• Realizar do diagnóstico situacional das endemias;
• Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
• Capacitar profissionais;
• Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não governamentais para 
colaboração nas ações de controle de endemias;
• Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
2107 Atividade Rede de Saúde Mental • Manter o Funcionamento do CAPS;
• Realizar oficinas com pacientes do programa;
• Manter Profissionais especializados e capacitados para funcionamento do 
programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente social e 
enfermeiros e outros profissionais que se fizerem necessários para o bom 
funcionamento do Programa;
• Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em Saúde Mental;
• Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde Mental;
• Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
• Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para o 
Serviço de Residência Terapêutica;
• Manutenção do funcionamento dos leitos de Saúde Mental – crack.
• Estruturação, aquisição de equipamentos, materiais e insumos para o Espaço 
Azul TE Acolhe. 
UNIDADE 
 Rede em
funcionamento
 01 12 meses
2109 Atividade Vigilância em saúde – 
Laboratório Regional
• Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria com a
Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
• Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório;
• Contratar ou remanejar
• qualificar profissionais; 
UNIDADE
em 
funcionamento
 01 12 meses
2112 Atividade Gestão,Conselho Municipal de 
Saúde
• Prover condições materiais, técnicas administrativas necessárias ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado 
em conformidade com a legislação vigente;
UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
• Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
• Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à 
população;
• Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
• Capacitar os membros do Conselheiro Municipal de Saúde.
2113 Atividade Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
• Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos para 
atenção especializada;
• Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia;
• Implantar/Manutenção o CEO e CER;
• Contratação de prestadores da rede privada como forma complementar à Rede 
Municipal;
• Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e Diabetes;
• Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
• Aumentar o número de exames de análises Clínicas;
• Firmar parcerias para aumento de acesso aos procedimentos de MAC;
• Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
• Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção 
especializada;
• Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da média 
e alta complexidade (SIA/AIH);
• Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
• Contratação de serviços especializados de remoção;
• Informatização da rede especializada;
• Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnostica.
UNIDADE -
Rede MAC 
em 
funcionamento
01 12 meses
2150 Atividade Programa de Apoio aos Hospitais
do Interior - PAHI
• Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha satisfatoriamente
as metas previamente pactuadas no Plano de Metas do PAHI;
• Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos no
atingimento das metas a serem pactuadas;
Percentual 100 % 12 meses
2151 Atividade Programa de Financiamento da
Atenção Primária a Saúde -
PREFAPS
• Repasse do Governo Estadual com o objetivo de apoiar a Estratégia Saúde da
Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das equipes da saúde da
família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de saúde da família (ESB/SF),
bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da Atenção
Primária à Saúde;
• Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família. 
Percentual 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2153 Atividade Programa de Cofinanciamento,
Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial – COFI/
RAPS
• Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção
Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e
ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no
Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise nos
processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à
saúde;
Percentual 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1047 Projeto Piso de Transição de
Média Complexidade -
APAE
• Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com recursos da
União e outros partícipes;
• Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2041 Atividade Caravana da Cidadania • Com objetivo de aproximar a administração municipal do cidadão e ofertar serviços
públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a interação entre a
população e os mais diferentes setores e órgãos de atendimento;
ATIVIDADE 100
famílias
12
meses
2116 Atividade Piso Variável Média
Complexidade – CREAS 
• Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil,
visando minimizar as atividades, exercidas pelas crianças, consideradas perigosas,
penosas, insalubres e degradantes. Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de
crianças e jovens, substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que
exerciam. Em contrapartida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e manter seus
filhos, com frequência regular nas escolas. Para isso, serão utilizados recursos
Federais, Estaduais e Municipais. 
UNIDADE 80
crianças
12 meses
2118 Atividade Captação de Recursos para
o Fundo Municipal de
Assistência Social
• Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano Municipal de
Assistência Social, por meio de convênios com a União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC • Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, proteção e
recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a sua saúde, assistência
social, inserção comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social Básica –
PSB
• Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Federais, Estaduais e
Municipais.
• Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de
ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de
laços, promovendo acesso a direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de
vida), tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão
social através da rede socioassistencial.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2121 Atividade Programa Índice de Gestão
Descentralizada - Bolsa
Família - IGDPBF
• Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de
ações, de proteção social básica e especial, tendo como base do núcleo de
atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede socioassistencial,
utilizando recursos Federais e Municipais.
• Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do programa
Bolsa Família.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2122 Atividade Piso Fixo de Média
Complexidade – CREAS
• Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com violações de direito,
serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando
recursos Federais, Estaduais e Municipais; 
• Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento
pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um
ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos),
acolhimentos institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na
Lei Orgânica da Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos Individuais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2123 Atividade Índice de Gestão
Descentralizada do
Sistema Único de
Assistência Social -
IGD/SUAS
• Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social,
melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
utilizando recursos Municipais, Estaduais e Federais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2124 Atividade Domingo em Ação • Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando restabelecer os
vínculos familiares e ou sociais;
• Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o convívio e
ofertar uma melhor qualidade de vida.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2147 Atividade Programa Primeira
Infância – Criança Feliz
• Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, considerando
sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à População
em Vulnerabilidade Social 
• Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos problemas
socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas básicas,
transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio passagem,
auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de Benefícios
Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2157 Atividade Apoio Técnico ao
Conselho Municipal de
Assistência Social
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de Assistência
Social;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2166 Atividade Enfrentamento de Todas as
Formas de Violência às
Mulheres
• Ampliação, aperfeiçoamento e fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres
em Situação de Violência Doméstica;
• Capacitação de profissionais que integram a rede de enfrentamento a violência contra
a mulher,a partir de um recorde geracional, de gênero, de raça/etnia e de orientação
sexual;
• Prevenção de todas as formas de violência contra as mulheres;
• Fortalecimento das políticas públicas para as Mulheres;
• Transversalidade de gênero nas políticas públicas.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2125 Atividade Manutenção do Conselho Tutelar • Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; PERCENTUAL 100% 12 meses
2126 Atividade Assistência à Infância e ao
Adolescente
• Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente quanto
ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2127 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal da Criança e do
Adolescente
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da
Infância e do Adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de
Convivência do Idoso 
• Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com entidades,
visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados.
UNIDADE 60
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso • Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos sócio educativos, utilizando os
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal do Idoso
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do Idoso. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento do
FMHIS
• Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, Federais
e ONGS.
• Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a população,
contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população,
conforme demanda do Governo Federal através dos Programas.
UNIDADE 100% 12 meses
2164 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal CMHIS
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal CMHIS. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades
Escolares da Educação Básica -
FUNDEB
• Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de
todos os alunos.
SALA 15 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos
Portadores de Necessidades
Especiais
• Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a
interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino e
aprendizagem, favorecendo seu acesso e permanência na instituição com
êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 140 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de
Aprendizado para Jovens e Adultos.
• Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à
Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se encontram
fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição
de vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso.
ALUNO 160 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
• Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
• Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
tenham acesso e concluam a Educação Básica.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4204 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços
de Transporte da Comunidade
Escolar.
• Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 60 12 meses
 2144 Atividade Capacitação de Profissionais da
Educação Básica - FUNDEB
• Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
 2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB • Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
 2158 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil - Creche
• Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil -
Creche. 
ALUNOS 505 12 meses
 2159 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil - Pré-Escolar
• Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil – Pré￾Escola.. 
ALUNOS 510 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 76 de 78
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.02- Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e Reformas
de Unidades de Educação Básica
• Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos
os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil
• Eliminar o defícit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
• Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1.000 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação Básica
• Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
• Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
concluam a Educação Básica.
• Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4.204 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar – Educação
Básica
• Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência. 
ALUNO 4.204 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais da
Educação Básica
• Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2033 Atividade Desenvolvimento de Ações de
Tecnologia da Informação
• Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO 90 12 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos
Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
• Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 41 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar – Educação
Infantil
• Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com vistas a
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO 1.065 11 meses
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do
Brasil
• Construção, ampliação e reforma;
• Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias
básicas.
ALUNO 500 12 meses
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento do • Qualificação profissional; ALUNO 300 11 meses
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 
Anexo de Prioridades e Metas
Ensino Profissionalizante • Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar uma
escola particular.
2145 Atividade Conselho Municipal de Educação • Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com capacitação. MEMBROS 13 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor • Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 100 12 meses
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