norma nº 6862/2023

 
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6 . 862 DE 2 0 DE JULH O DE 202 3 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 11.459,88, em
favor do Fundo Municipal do Idoso.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de
2022..
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.459,88
(onze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1705 – R$ 11.459,88 (Transferências dos Estados Referentes a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1705 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 11.459,88
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 11.459,88
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de julho de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1217 DE 20 DE JULHO DE 2023 Página 2 de 39