norma nº 6864/2023

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 6.864, DE 21 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe sobre o expediente Das repartições 
públicas municipais nos dias em que a seleção 
brasileira de futebol participará da Copa do 
Mundo Feminina FIFA 2023, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio; 
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos da 
Copa do Mundo Feminina FIFA 2023. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica estabelecido o expediente dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do 
Mundo Feminina FIFA 2023, da seguinte forma: 
I – Nos dias em que os jogos se realizarem até às 7h30, o expediente iniciará às 
11h; 
II – Nos dias em que os jogos se realizarem às 8h, o expediente iniciará ao meio￾dia; 
Art. 2º O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos 
respectivos chefes, nas repartições, cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de 
exigências técnicas ou por motivo de interesse público. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 21 de julho de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1218 DE 21 DE JULHO DE 2023 Página 2 de 12