| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2011 |
| Date | 2011-01-07 |
| Ementa | Regulamenta o prazo de validade das certidões municipais, descritas na Lei Complementar Municipal nº 36, de 19/12/1997, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 3.781 DE 7 DE JANEIRO DE 2011. so (sm aranss) Regulamenta o prazo de validade das certidões municipais, descritas na Lei Complementar Municipal nº 36, de 19/12/1997 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente, ota a Lei Complementar Municipal nº 36, de 19/12/1997, em especial, os artigos de 68 a 72; “CONSIDERANDO a decisão do TCE-RJ no processo nº 220.808-8/2009, em especial, às fls. 1872- verso da análise do Corpo Instrutivo e fls. 1904 no Voto do Exmo. Conselheiro-Relator — Dr. Aluísio Gama de Souza g CONSIDERANDO que, atualmente, as certidões negativas tem validade de apenas 30 (trinta) dias, CONSIDERANDO que, o Poder Executivo Municipal deve se organizar e cumprir com os prazos previstos nos diplomas legais em vigor. “DECRETA: Art. 1º — Fica regulamentado os artigos 68 a 72, bem como os seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997, em relação as validades das certidões negativas e/ou positivas com efeito de negativa, a saber: | — Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Municipal, validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissão; Il — Certidões Positivas com Efeito de Negativa da Fazenda Municipal, validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissão; | Ill — Outras certidões que envolvam o cadastro imobiliário, validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão; Parágrafo Único - Para o fiel cumprimento deste artigo, não será cobrada nenhuma taxa pela emissão da certidão, podendo ser cobrado o valor correspondente a cópia de documentos, processos ou similares quando, além da certidão, a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ficar obrigada a produzir tantas cópias quanto forem necessárias. Art. 2º — Fica autorizado ao Secretário Municipal de Fazenda, por meio de Resolução, a normatizar o trâmite de solicitação e concessão das certidões aludidas no art. 1º deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. E | PREFESTURA MUNICIPAL DE| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Em, 07 de janeiro de 2011. EST. DO RIO Publica licado É em a o ÃO RE tah Jorna! Me: Página GA: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Rubrica Detsgto: Prefeito Municipal | Mat. Z6S|ho25 ue