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norma nº 3781/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3781 / 2011
Date 2011-01-07
EmentaRegulamenta o prazo de validade das certidões municipais, descritas na Lei Complementar Municipal nº 36, de 19/12/1997, e dá outras providências.
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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 3.781 DE 7 DE JANEIRO DE 2011. 
 
 so 
 
(sm aranss) 
Regulamenta o prazo de validade das 
certidões municipais, descritas na Lei 
Complementar Municipal nº 36, de 
19/12/1997 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente, 
ota a Lei Complementar Municipal nº 36, de 19/12/1997, em especial, os artigos de 68 a 
72; 
“CONSIDERANDO a decisão do TCE-RJ no processo nº 220.808-8/2009, em especial, às fls. 1872- 
verso da análise do Corpo Instrutivo e fls. 1904 no Voto do Exmo. Conselheiro-Relator — Dr. Aluísio 
Gama de Souza 
g CONSIDERANDO que, atualmente, as certidões negativas tem validade de apenas 30 (trinta) dias, 
CONSIDERANDO que, o Poder Executivo Municipal deve se organizar e cumprir com os prazos 
previstos nos diplomas legais em vigor. 
“DECRETA: 
Art. 1º — Fica regulamentado os artigos 68 a 72, bem como os seus parágrafos e incisos, 
da Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997, em relação as validades das 
certidões negativas e/ou positivas com efeito de negativa, a saber: 
| — Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Municipal, validade de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data de emissão; 
Il — Certidões Positivas com Efeito de Negativa da Fazenda Municipal, validade de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data de emissão; | 
Ill — Outras certidões que envolvam o cadastro imobiliário, validade de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de emissão; 
Parágrafo Único - Para o fiel cumprimento deste artigo, não será cobrada nenhuma taxa 
pela emissão da certidão, podendo ser cobrado o valor correspondente a cópia de documentos, 
processos ou similares quando, além da certidão, a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ficar 
obrigada a produzir tantas cópias quanto forem necessárias. 
Art. 2º — Fica autorizado ao Secretário Municipal de Fazenda, por meio de Resolução, a 
normatizar o trâmite de solicitação e concessão das certidões aludidas no art. 1º deste Decreto. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. E 
| 
 
PREFESTURA MUNICIPAL DE| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA Em, 07 de janeiro de 2011. 
EST. DO RIO 
Publica licado É em a o ÃO RE tah 
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Página GA: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Rubrica Detsgto: Prefeito Municipal 
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