| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2011 |
| Date | 2011-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. |
| native_id | 8915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 3782, 10 DE JANEIRO DE 2011 “Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2011. I- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL “FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO o Vel | De 16/03/11a31/03/11 13:00 às 17:30. | . 2e3 De 23/03/11 a 07/04/11 13:00 às 17:30 E 4e5 De 12/04/11 a 29/04/11 13:00 às 17:30 — 6e7 De 27/04/11 a 13/05/11 13:00 às 17:30. o 8e9. * De 11/05/11 a 26/05/11 13:00 às 17:30 Il - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA Horário 0A9 01/06/11 A 30/06/11 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente determinada para esta finalidade. “Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ = CEP: 26.900-000. Tel: (24) 2484-1254 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 10 de Janeiro de 2011. | TAMPOS DE ALMEIDA a ROBERTO DANIEL Prefeito Secretario Munióípal é e NEAR Urbanos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGITRL PERRIRA Ka L. DO Ri Q Publicado BE nb EC Pv. AA IJormal.: Página ip — Rubrica | tas, e SI 9, | t i “Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www, pmmp.rj.gov.br