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norma nº 3782/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3782 / 2011
Date 2011-01-10
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros.
native_id8915

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 3782, 10 DE JANEIRO DE 2011 
“Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de passageiros”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o 
artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, 
camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2011. 
 
I- 
 
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
 
 
 
 
 
“FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO o Vel | De 16/03/11a31/03/11 13:00 às 17:30. | . 2e3 De 23/03/11 a 07/04/11 13:00 às 17:30 E 4e5 De 12/04/11 a 29/04/11 13:00 às 17:30 — 6e7 De 27/04/11 a 13/05/11 13:00 às 17:30. 
 
o 8e9. * De 11/05/11 a 26/05/11 13:00 às 17:30 
 
Il - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
 
FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA Horário 
 0A9 01/06/11 A 30/06/11 
13:00 às 17:30 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas 
pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente 
determinada para esta finalidade. 
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ = CEP: 26.900-000. 
Tel: (24) 2484-1254 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos 
contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores 
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 10 de Janeiro de 2011. 
| 
TAMPOS DE ALMEIDA 
a 
 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
Secretario Munióípal é e NEAR 
 
Urbanos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGITRL PERRIRA 
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Publicado BE nb EC Pv. AA 
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“Rua 
 
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www, pmmp.rj.gov.br 
 

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