| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2011 |
| Date | 2011-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis à frota municipal durante período de adequação das instalações da Petrobrás Distribuidora e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 3.783, de 11 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis à frota municipal durante período de adequação das instalações da Petrobrás Distribuidora e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO a constatação , por parte do Instituto Estadual do Ambiente — INEA, de irregularidades nas instalações provisórias para fomecimento de combustíveis que a empresa Petrobrás Distribuidora S.A. mantem no pátio da Prefeitura de acordo com o Contrato 032/2009, resultando em notificação por parte do Ministério Público Estadual para regularização imediata da situação; CONSIDERANDO que a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., em atendimento aos citados órgãos de fiscalização, interrompeu temporariamente o fomecimento de combustíveis à Prefeitura de Miguel Pereira desativando o equipamento temporário enquanto finaliza a instalação da estrutura definitiva para armazenamento e abastecimento da frota; CONSIDERANDO que após este período, a retomada do fomecimento de combustíveis será realizada em equipamentos adequados, devidamente licenciados inclusive no que se refere à legislação ambiental, CONSIDERANDO que a frota municipal não pode interromper suas atividades durante esse período, principalmente dos veículos que trabalham em situações de emergência como ambulâncias, caminhões de lixo e máquinas móveis; DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada por meio deste Decreto a emergência e urgência, em relação à aquisição de combustíveis para os veículos oficiais leves, pesados e máquinas móveis da frota da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até a regularização da situação das instalações que a empresa fornecedora mantem no pátio da Prefeitura e retomada de suas atividades de acordo com o Contrato 032/2009. Art. 2º - Todos os processos administrativos de fornecimento de combustíveis aos veículos oficiais leves, pesados e máquinas móveis da frota da Prefeitura Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmme.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de Miguel Pereira, abrangidos por este Decreto deverão além do contido no Decreto Municipal nº 3.440, de 24/12/2008, em especial, na Seção Il Das Dispensas e Inexigibilidades, constar cópia deste Decreto Municipal em cada processo administrativo correspondente. Art. 3º - A Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira elaborará termo de ratificação da despesa no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, O processo administrativo da despesa deverá ter O seguinte rito: | - A Consultoria Jurídica enviará o processo para O Órgão ou Secretaria requisitante a fim de assinar o Termo de Ratificação da Dispensa, Il — O titular do Órgão ou Secretaria, após assinatura do Termo de Ratificação da Dispensa, deverá enviar imediatamente o processo para a DCM - Setor de Licitações e Contratos e, | — A DCM —- Setor de Licitações e Contratos preparará o extrato de publicação para o BIM-MP e, logo após, enviará o processo administrativo da despesa por emergência para a seção de contabilidade o que, deste momento em diante, obedecerá ao rito processual normal estabelecido no Decreto Municipal nº 3.440, de 24/12/2008, em especial, O contido no Anexo Ill — Fluxograma de Compras e Serviços. Art. 4º - O prazo da autorização estabelecida neste Decreto no art. 1º, será de até 60 (sessenta) dias a contar do dia 11 de janeiro de 2011. Parágrafo Único — O prazo fixado no caput do art. 4º deve ser entendido como prazo máximo o que, poderá cessar antes em virtude da regularização das instalações para armazenagem € abastecimento dos veículos, retomando-se imediatamente O fornecimento a partir da empresa contratada de acordo com O Contrato 032/2009. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2011. PREFESTURA MUNICIPAL DÊ MIGUBL PEBBIRA EST. DO BIO co cm Mas ; Q4hA.| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a ao | Em, 11 de janeiro de 2011. Jo: Jornal BE A -. Página Õ Os Rubrica ps: — ROBERTO DANIEL CAM E ALMEIDA 051 Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www. pmmp-.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!