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norma nº 3783/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3783 / 2011
Date 2011-01-11
EmentaDispõe sobre a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis à frota municipal durante período de adequação das instalações da Petrobrás Distribuidora e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 3.783, de 11 de janeiro de 2011. 
Dispõe sobre a contratação de empresa 
para fornecimento de combustíveis à 
frota municipal durante período de 
adequação das instalações da Petrobrás 
Distribuidora e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a constatação , por parte do Instituto Estadual do Ambiente — 
INEA, de irregularidades nas instalações provisórias para fomecimento de 
combustíveis que a empresa Petrobrás Distribuidora S.A. mantem no pátio da 
Prefeitura de acordo com o Contrato 032/2009, resultando em notificação por parte do 
Ministério Público Estadual para regularização imediata da situação; 
CONSIDERANDO que a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., em atendimento 
aos citados órgãos de fiscalização, interrompeu temporariamente o fomecimento de 
combustíveis à Prefeitura de Miguel Pereira desativando o equipamento temporário 
enquanto finaliza a instalação da estrutura definitiva para armazenamento e 
abastecimento da frota; 
CONSIDERANDO que após este período, a retomada do fomecimento de 
combustíveis será realizada em equipamentos adequados, devidamente licenciados 
inclusive no que se refere à legislação ambiental, 
CONSIDERANDO que a frota municipal não pode interromper suas atividades 
durante esse período, principalmente dos veículos que trabalham em situações de 
emergência como ambulâncias, caminhões de lixo e máquinas móveis; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizada por meio deste Decreto a emergência e urgência, em 
relação à aquisição de combustíveis para os veículos oficiais leves, pesados e 
máquinas móveis da frota da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até a regularização 
da situação das instalações que a empresa fornecedora mantem no pátio da Prefeitura 
e retomada de suas atividades de acordo com o Contrato 032/2009. 
Art. 2º - Todos os processos administrativos de fornecimento de combustíveis 
aos veículos oficiais leves, pesados e máquinas móveis da frota da Prefeitura Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmme.rj.gov.br. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
de Miguel Pereira, abrangidos por este Decreto deverão além do contido no Decreto 
Municipal nº 3.440, de 24/12/2008, em especial, na Seção Il Das Dispensas e 
Inexigibilidades, constar cópia deste Decreto Municipal em cada processo 
administrativo correspondente. 
Art. 3º - A Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
elaborará termo de ratificação da despesa no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações, O processo administrativo da despesa deverá ter O 
seguinte rito: 
| - A Consultoria Jurídica enviará o processo para O Órgão ou Secretaria 
requisitante a fim de assinar o Termo de Ratificação da Dispensa, 
Il — O titular do Órgão ou Secretaria, após assinatura do Termo de Ratificação 
da Dispensa, deverá enviar imediatamente o processo para a DCM - Setor de 
Licitações e Contratos e, 
| — A DCM —- Setor de Licitações e Contratos preparará o extrato de publicação 
para o BIM-MP e, logo após, enviará o processo administrativo da despesa por 
emergência para a seção de contabilidade o que, deste momento em diante, 
obedecerá ao rito processual normal estabelecido no Decreto Municipal nº 3.440, de 
24/12/2008, em especial, O contido no Anexo Ill — Fluxograma de Compras e 
Serviços. 
Art. 4º - O prazo da autorização estabelecida neste Decreto no art. 1º, será de 
até 60 (sessenta) dias a contar do dia 11 de janeiro de 2011. 
Parágrafo Único — O prazo fixado no caput do art. 4º deve ser entendido como 
prazo máximo o que, poderá cessar antes em virtude da regularização das instalações 
para armazenagem € abastecimento dos veículos, retomando-se imediatamente O 
fornecimento a partir da empresa contratada de acordo com O Contrato 032/2009. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2011. 
 PREFESTURA MUNICIPAL DÊ 
MIGUBL PEBBIRA 
EST. DO BIO 
co cm Mas ; Q4hA.| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a ao | Em, 11 de janeiro de 2011. Jo: 
Jornal BE A -. 
Página Õ Os 
Rubrica ps: — ROBERTO DANIEL CAM E ALMEIDA 
051 
 Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www. pmmp-.ri.gov.br. 
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