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norma nº 1069/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1069 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaAprova a prestação de contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
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l PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
Decreto Legislativo nº 1.069 de 03 de dezembro de 2015
“Aprova a Prestação de Contas da
Administração Financeira do Município
de Miguel Pereira referente ao exercício
de 2014, sob a responsabilidade do
Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana,
conforme parecer prévio do TCE/RJ”
Considerando o art.31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art.38, VII, da Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 41º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA EU PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
An. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do
Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalvas e
determinações destacadas às páginas 2.113vº à 2.116vº, do Processo TCE nº213.851-
9/2015 — TCE-RJ.
Art. 2º - Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão
de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art.38,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da
onstituição Federativa do Brasil.
rt. 3: - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
 
 
No Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de dezembrode 2015.
luardO gulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente ds Câmara Vice-| Presidente da Câmara f
fesOS
no Gonçalves Portella Junior—
 
 
Marcos José Magal ãesAvelar Alb
1º Secretário “ 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 
l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
Decreto Legislativo nº 1.069 de 03 de dezembro de 2015
“Aprova a Prestação de Contas da
Administração Financeira do Município
de Miguel Pereira referente ao exercício
de 2014, sob a responsabilidade do
Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana,
conforme parecer prévio do TCE/RJ”
Considerando o art.31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 41º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA EU PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
An. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalvas e
determinações destacadas às páginas 2.113vº à 2.116vº, do Processo TCE nº213.851- 9/2015 — TCE-RJ.
Art. 2º - Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art.38, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da onstituição Federativa do Brasil.
rt.
3:
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
 
 
 
No Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de dezembrode 2015.
luardO gulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva Presidente ds Câmara Vice-Presidente | da Câmara
f
fesOS no Gonçalves Portella Junior—
 
 
Marcos José Magal ãesAvelar Alb 1º Secretário “ 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000

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