| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Decreto Legislativo nº 1.069 de 03 de dezembro de 2015 “Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ” Considerando o art.31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 41º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA EU PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: An. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalvas e determinações destacadas às páginas 2.113vº à 2.116vº, do Processo TCE nº213.851- 9/2015 — TCE-RJ. Art. 2º - Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art.38, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da onstituição Federativa do Brasil. rt. 3: - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. No Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de dezembrode 2015. luardO gulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva Presidente ds Câmara Vice-| Presidente da Câmara f fesOS no Gonçalves Portella Junior— Marcos José Magal ãesAvelar Alb 1º Secretário “ 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Decreto Legislativo nº 1.069 de 03 de dezembro de 2015 “Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ” Considerando o art.31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 41º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA EU PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: An. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalvas e determinações destacadas às páginas 2.113vº à 2.116vº, do Processo TCE nº213.851- 9/2015 — TCE-RJ. Art. 2º - Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art.38, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da onstituição Federativa do Brasil. rt. 3: - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. No Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de dezembrode 2015. luardO gulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva Presidente ds Câmara Vice-Presidente | da Câmara f fesOS no Gonçalves Portella Junior— Marcos José Magal ãesAvelar Alb 1º Secretário “ 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000