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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3787/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3787 / 2011
Date 2011-01-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.367,00.
native_id8920

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.787 DE 17 DE JANEIRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.367,00 (trinta mil e 
trezentos e sessenta e sete reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 3.320,00 
FONTE 03 - R$ 27.047,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.34.00.03 | Outras Despesas de Pessoal/ Terceirização [R$ 20.000,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.34.00.01. | Outras Despesas de Pessoal/ Terceirização [R$ 1.320,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/ Terceirização R$ 2.000,00 | 
|33.90.39.30.03 | Controle de Qualidade para Laboratório |R$ 7.047,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.34.00.03 | Outras Despesas de Pessoal/ Terceirização [R$ 20.000,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/ Terceirização [R$ 1.320,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/ Terceirização R$ 2.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos 
 
 R$ 7.047,00 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de janeiro de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Munic 
 pREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO q. 
Publicado sn Leda pazes.) 
Jornal. REM W- AS: | 
Rubrica adêh | 
página 02 
| Mat. “OS lonã: 
E 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
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