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norma nº 3789/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3789 / 2011
Date 2011-01-28
EmentaDispõe sobre a prescrição dos saldos do exercício de 2005, inscritos como Dívida Ativa no Município.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.789, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. 
“Dispõe sobre a prescrição dos saldos do 
exercício de 2005, inscritos como Divida 
Ativa no Município” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de 
suas atribuições legais e, considerando o disposto no inciso I do Art. 59, 
da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam prescritos, de acordo com o Art. 46 
da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, os saldos dos 
créditos fiscais no valor total de R$ 43.874,21 (quarenta e três mil, 
oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), inscritos na 
Divida Ativa, referentes ao exercício fiscal de 2005, depois de esgotados 
todos os recursos no sentido de interromper as respectivas prescrições. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda através 
de seu setor competente, deverá providenciar o cancelamento dos 
créditos acima caracterizados, com as devidas anotações no Livro de 
Registro da Divida Ativa. 
Art. 3º - Excluem-se do disposto nos artigos 
as anteriores os créditos cujas prescrições tenham sido interrompidas, na 
forma do Art. 47, e seus incisos, da Lei Complementar nº 36, de 19 de 
dezembro de 1997, em razão das medidas adotadas pelos órgãos 
fazendário e jurídico da Prefeitura Municipal. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 
 
31 de dezembro de 2010. 
EFESTURA MUNICIPAL DE | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEY, PEREIRA Em, 28 de janeiro de 2011. 
Bor. DO BIO 
blicado em da TU.s sS04A ci 
Bro 18 49 ” Roberto Daniel Campos/de Almeida 
OA Prefeito Municipal | rica E aS(0039 039 Rua Prefeito Manoel | uilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 
À Petrt0xx24)=2483=9206 - e-mail;miguelpereiraOpmmp.rij.gov.br. 
 
 
 

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