| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2011 |
| Date | 2011-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a prescrição dos saldos do exercício de 2005, inscritos como Dívida Ativa no Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.789, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. “Dispõe sobre a prescrição dos saldos do exercício de 2005, inscritos como Divida Ativa no Município” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no inciso I do Art. 59, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º - Ficam prescritos, de acordo com o Art. 46 da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, os saldos dos créditos fiscais no valor total de R$ 43.874,21 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), inscritos na Divida Ativa, referentes ao exercício fiscal de 2005, depois de esgotados todos os recursos no sentido de interromper as respectivas prescrições. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda através de seu setor competente, deverá providenciar o cancelamento dos créditos acima caracterizados, com as devidas anotações no Livro de Registro da Divida Ativa. Art. 3º - Excluem-se do disposto nos artigos as anteriores os créditos cujas prescrições tenham sido interrompidas, na forma do Art. 47, e seus incisos, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, em razão das medidas adotadas pelos órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura Municipal. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2010. EFESTURA MUNICIPAL DE | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEY, PEREIRA Em, 28 de janeiro de 2011. Bor. DO BIO blicado em da TU.s sS04A ci Bro 18 49 ” Roberto Daniel Campos/de Almeida OA Prefeito Municipal | rica E aS(0039 039 Rua Prefeito Manoel | uilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 À Petrt0xx24)=2483=9206 - e-mail;miguelpereiraOpmmp.rij.gov.br.