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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3791/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3791 / 2011
Date 2011-01-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.000,00.
native_id8924

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—— 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.791 DE 28 DE JANEIRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 46.000,00 (quarenta 
seis mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 46.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
* [83.90.39,99.01. | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros [R$ 46.000,00 ] 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.01 | Exames Complementares 
[R$ | 46.000,00 ] 
ma 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ 
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Ja5/0028 
DBERTO DANIEL C/ 
ed 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de janeiro de 2011 
 
 
 
SDE ALMEIDA 
Prefeito Mun 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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