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norma nº 3793/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3793 / 2011
Date 2011-02-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 62.800,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.793 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 62.800,00 (sessenta € 
dois mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 30.800,00 FONTE 05- R$ 2.000,00 FONTE 07 - R$ 30.000,00 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04,000.23.122.009.2.018 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.9030.1801 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.000,00 | 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.200,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.34.00,01. | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [R$ 17.600,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção de Cemitérios 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios e Córregos 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 - Manutenção é Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3190.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assistência Superior - DAS [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.01 | Serviços referentes a Eventos e Shows 
 [R$ 3.200,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ | 2.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 1160000] 
|31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 6.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos 
[R$ 30.000,00 |
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 09 de fevereiro de 2011 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal É refeito MMA 'PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEF. 26.900-00U 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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