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norma nº 1070/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1070 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAutoriza a Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira a criar da Comissão Especial de Inquérito - CEI.
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l PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Presidente
Decreto Legislativo nº 1.070 de 15 de dezembro de 2015
“Autoriza à Câmara de Vereadores do Município de Miguel
Pereira à Criação de Comissão Especial de Inquérito - CET”
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
A Mesa Diretora no uso de suas atribuições, por deliberação da Câmara, considerando o
art.21, alínea “h”, c/c arts.56, II, art;58, $3º, todos do Regimento Interno,c/c art.38, XV,
da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.31, caput, art.58, 93º, da
Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando, ainda, a decisão do
plenário desta Casa de Leis, datada do dia 14 de dezembro de 2015, versando sobre
instauração de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades
perpetradas, em tese, pelo Prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ, Cláudio Valente
Viana, consoante narrativa de denúncia de autoria do Sr. Maurício de Vasconcelos Rosa,
Art. 1.º - Ratifica os atos praticados na sessão datada do dia 14 (quatorze) de janeiro de
2015, com o fim de dar publicidade, e reitera a criação da comissão especial de inquérito
com o fim de apurar os termos retratados na denúncia de autoria do senhor Maurício de
Vasconcelos Rosa, recebida nesta Casa de Leis no dia 14/ 12/2015, retratando as últimas
notícias veiculadas na imprensa no dia 11/12/2015, por supostas fraudes aos cofres
públicos do Município de Miguel Pereira, quando relatou o denunciante, possíveis
infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, Dr. Cláudio Valente Viana
(art.58, do R.I. — naquilo que se aproveitar c/c II, do art.5º, do Dec-Lei 201/67).
Art. 2.º - Indica, consubstanciado em decisão do Plenário da Câmara de Vereadores do
Município de Miguel Pereira: os nobres Vereadores Talles Tavares Barreiros,
Iv
 
anilson Venâncio da Silva e Jorge Augusto Barbosa Tavares (art.57, 84º, do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Presidente
Decreto Legislativo nº 1.070 de 15 de dezembro de 2015
“Autoriza à Câmara de Vereadores do Município de Miguel
Pereira à Criação de Comissão Especial de Inquérito - CET”
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
A Mesa Diretora no uso de suas atribuições, por deliberação da Câmara, considerando o
art.21, alínea “h”, c/c arts.56, II, art;58, $3º, todos do Regimento Interno,c/c art.38, XV,
da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.31, caput, art.58, 93º, da
Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando, ainda, a decisão do
plenário desta Casa de Leis, datada do dia 14 de dezembro de 2015, versando sobre
instauração de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades
perpetradas, em tese, pelo Prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ, Cláudio Valente
Viana, consoante narrativa de denúncia de autoria do Sr. Maurício de Vasconcelos Rosa,
Art. 1.º - Ratifica os atos praticados na sessão datada do dia 14 (quatorze) de janeiro de
2015, com o fim de dar publicidade, e reitera a criação da comissão especial de inquérito
com o fim de apurar os termos retratados na denúncia de autoria do senhor Maurício de
Vasconcelos Rosa, recebida nesta Casa de Leis no dia 14/ 12/2015, retratando as últimas
notícias veiculadas na imprensa no dia 11/12/2015, por supostas fraudes aos cofres
públicos do Município de Miguel Pereira, quando relatou o denunciante, possíveis
infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, Dr. Cláudio Valente Viana
(art.58, do R.I. — naquilo que se aproveitar c/c II, do art.5º, do Dec-Lei 201/67).
Art. 2.º - Indica, consubstanciado em decisão do Plenário da Câmara de Vereadores do
Município de Miguel Pereira: os nobres Vereadores Talles Tavares Barreiros,
Ivanilson
 
Venâncio da Silva e Jorge Augusto Barbosa Tavares (art.57, 84º, do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
Regimento Interno c/c o Dec. Lei nº201/67) para comporem a Comissão Especial de
Inquérito instaurada. (84º, art.57, do Regimento Interno — naquilo que aproveitar)
Art. 3.º - A Comissão Especial de Inquérito funcionará sob a presidência do Vereador
Talles Tavares Barreiros, tendo como Relator o Vereador Ivanilson Venâncio da Silva e
como Membro o Vereador Jorge Augusto Barbosa Tavares, nos termos do que dita o
parágrafo único,II, do art.60, do R.I. da Câmara de Vereadores do Município de Miguel
Pereira c/c o Dec. Lei nº201/67.
Art. 4.º - Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito, para posterior apreciação de seu relatório final pelo
Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, nos termos do inc. VII, do
art.5º, do Dec-Lei nº201/67 c/c o Regimento Interno naquilo que se aproveitar.
Parágrago único: A comissão funcionará durante o período de recesso a ultimar os seus
trabalhos.
Art.5º - A Comissão, após recebido o processo, através de seu Presidente, iniciará seus
trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez dias apresente defesa
prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de dez.
Parágrafo único: Se estiver ausente no município a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação.
Art. 6º - Decorrido o prazo da defesa, a Comissão emitirá parecer dentro em cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será
submetido ao Plenário.
Parágrafo único: Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará,
desde logo, o início da instrução, e determinará que os atos, diligências e audiências que
se
 
fizerem necessários, para o depoimento do Denunciado é inquirição das testemunhas
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
Regimento Interno c/c o Dec. Lei nº201/67) para comporem a Comissão Especial de
Inquérito instaurada. (84º, art.57, do Regimento Interno — naquilo que aproveitar)
Art. 3.º - A Comissão Especial de Inquérito funcionará sob a presidência do Vereador
Talles Tavares Barreiros, tendo como Relator o Vereador Ivanilson Venâncio da Silva e
como Membro o Vereador Jorge Augusto Barbosa Tavares, nos termos do que dita o
parágrafo único,II, do art.60, do R.I. da Câmara de Vereadores do Município de Miguel
Pereira c/c o Dec. Lei nº201/67.
Art. 4.º - Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito, para posterior apreciação de seu relatório final pelo
Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, nos termos do inc. VII, do
art.5º, do Dec-Lei nº201/67 c/c o Regimento Interno naquilo que se aproveitar.
Parágrago único: A comissão funcionará durante o período de recesso a ultimar os seus
trabalhos.
Art.5º - A Comissão, após recebido o processo, através de seu Presidente, iniciará seus
trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez dias apresente defesa
prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de dez.
Parágrafo único: Se estiver ausente no município a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação.
Art. 6º - Decorrido o prazo da defesa, a Comissão emitirá parecer dentro em cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será
submetido ao Plenário.
Parágrafo único: Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará,
desde logo, o início da instrução, e determinará que os atos, diligências e audiências que
se
 
fizerem necessários, para o depoimento do Denunciado é inquirição das testemunhas
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
(art.5º, III, do Dec. Lei nº201/67 c/c art.56, II, art.57, 985º, 6º, 7º, 8º e 9º, do art.57, do
RD. O Denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com antecedência de 24h, permitindo-lhe assistir diligências
e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o
que for de interesse da defesa, nos termos do inc. IV, do art.5º, do Dec-Lei nº201/67.
Art. 7º - Fica determinado que, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
Denunciado, respeitando-se sempre o contraditório, com o fim de apresentar razões
escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento (V, art.5º, do Dec-Lei nº201, 67).
91º: Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os
Vereadores que desejarem, poderão, manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de
quinze minutos cada um, e, ao final, o Denunciado, ou seu procurador terá o prazo
máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral. (inc. V, art.5º, do Dec-Lei nº201,
67).
92º: Nos termos do VI, do art.5º, do Dec-Lei nº201, concluída a defesa, proceder-se-á a
tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
43º: Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o Denunciado que for
declarado, pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, incurso em quaisquer infrações especificadas na denúncia.
94º: Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara de Vereadores proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação
do mandato de Prefeito.
95º: Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento
do processo. Em quaisquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
El
 
eitoral o resultado.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP, 26900-000 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
(art.5º, III, do Dec. Lei nº201/67 c/c art.56, II, art.57, 985º, 6º, 7º, 8º e 9º, do art.57, do
RD. O Denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com antecedência de 24h, permitindo-lhe assistir diligências
e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o
que for de interesse da defesa, nos termos do inc. IV, do art.5º, do Dec-Lei nº201/67.
Art. 7º - Fica determinado que, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
Denunciado, respeitando-se sempre o contraditório, com o fim de apresentar razões
escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento (V, art.5º, do Dec-Lei nº201, 67).
91º: Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os
Vereadores que desejarem, poderão, manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de
quinze minutos cada um, e, ao final, o Denunciado, ou seu procurador terá o prazo
máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral. (inc. V, art.5º, do Dec-Lei nº201,
67).
92º: Nos termos do VI, do art.5º, do Dec-Lei nº201, concluída a defesa, proceder-se-á a
tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
43º: Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o Denunciado que for
declarado, pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, incurso em quaisquer infrações especificadas na denúncia.
94º: Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara de Vereadores proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação
do mandato de Prefeito.
95º: Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento
do processo. Em quaisquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral
 
o resultado.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP, 26900-000
 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Presidente
Art.8º - O início dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito dar-se-á,
imediatamente.
das - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as di osições em contrário.
MM AA
Câmara de, Vereadores do Município de Miguel Pereira, 15 de dez mbro de 2015.
 
 
A, q o
Eduardo Do ( Pg orrêa Ivanilson Venâncio da Silv,
Presidente da mara Vice-Presidente da Câmara
" J /8 ]
Marcós José Magalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior.
1º Secretário 2º Secretário
/ dao nie
me
aTT
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Presidente
Art.8º - O início dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito dar-se-á,
imediatamente.
das - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as di osições em contrário.
MM A
A
Câmara de, Vereadores do Município de Miguel Pereira, 15 de dez mbro de 2015.
 
 
A, q o
Eduardo Do (
Pg orrêa Ivanilson Venâncio da Silv,
Presidente da mara Vice-Presidente da Câmara
" J /8 ]
Marcós José Magalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior.
1º Secretário 2º Secretário
/ dao nie
me
aTT
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000

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