| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Autoriza a Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira a criar da Comissão Especial de Inquérito - CEI. |
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l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Decreto Legislativo nº 1.070 de 15 de dezembro de 2015 “Autoriza à Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira à Criação de Comissão Especial de Inquérito - CET” A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: A Mesa Diretora no uso de suas atribuições, por deliberação da Câmara, considerando o art.21, alínea “h”, c/c arts.56, II, art;58, $3º, todos do Regimento Interno,c/c art.38, XV, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.31, caput, art.58, 93º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando, ainda, a decisão do plenário desta Casa de Leis, datada do dia 14 de dezembro de 2015, versando sobre instauração de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades perpetradas, em tese, pelo Prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ, Cláudio Valente Viana, consoante narrativa de denúncia de autoria do Sr. Maurício de Vasconcelos Rosa, Art. 1.º - Ratifica os atos praticados na sessão datada do dia 14 (quatorze) de janeiro de 2015, com o fim de dar publicidade, e reitera a criação da comissão especial de inquérito com o fim de apurar os termos retratados na denúncia de autoria do senhor Maurício de Vasconcelos Rosa, recebida nesta Casa de Leis no dia 14/ 12/2015, retratando as últimas notícias veiculadas na imprensa no dia 11/12/2015, por supostas fraudes aos cofres públicos do Município de Miguel Pereira, quando relatou o denunciante, possíveis infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, Dr. Cláudio Valente Viana (art.58, do R.I. — naquilo que se aproveitar c/c II, do art.5º, do Dec-Lei 201/67). Art. 2.º - Indica, consubstanciado em decisão do Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira: os nobres Vereadores Talles Tavares Barreiros, Iv anilson Venâncio da Silva e Jorge Augusto Barbosa Tavares (art.57, 84º, do Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Decreto Legislativo nº 1.070 de 15 de dezembro de 2015 “Autoriza à Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira à Criação de Comissão Especial de Inquérito - CET” A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: A Mesa Diretora no uso de suas atribuições, por deliberação da Câmara, considerando o art.21, alínea “h”, c/c arts.56, II, art;58, $3º, todos do Regimento Interno,c/c art.38, XV, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.31, caput, art.58, 93º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando, ainda, a decisão do plenário desta Casa de Leis, datada do dia 14 de dezembro de 2015, versando sobre instauração de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades perpetradas, em tese, pelo Prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ, Cláudio Valente Viana, consoante narrativa de denúncia de autoria do Sr. Maurício de Vasconcelos Rosa, Art. 1.º - Ratifica os atos praticados na sessão datada do dia 14 (quatorze) de janeiro de 2015, com o fim de dar publicidade, e reitera a criação da comissão especial de inquérito com o fim de apurar os termos retratados na denúncia de autoria do senhor Maurício de Vasconcelos Rosa, recebida nesta Casa de Leis no dia 14/ 12/2015, retratando as últimas notícias veiculadas na imprensa no dia 11/12/2015, por supostas fraudes aos cofres públicos do Município de Miguel Pereira, quando relatou o denunciante, possíveis infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, Dr. Cláudio Valente Viana (art.58, do R.I. — naquilo que se aproveitar c/c II, do art.5º, do Dec-Lei 201/67). Art. 2.º - Indica, consubstanciado em decisão do Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira: os nobres Vereadores Talles Tavares Barreiros, Ivanilson Venâncio da Silva e Jorge Augusto Barbosa Tavares (art.57, 84º, do Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Regimento Interno c/c o Dec. Lei nº201/67) para comporem a Comissão Especial de Inquérito instaurada. (84º, art.57, do Regimento Interno — naquilo que aproveitar) Art. 3.º - A Comissão Especial de Inquérito funcionará sob a presidência do Vereador Talles Tavares Barreiros, tendo como Relator o Vereador Ivanilson Venâncio da Silva e como Membro o Vereador Jorge Augusto Barbosa Tavares, nos termos do que dita o parágrafo único,II, do art.60, do R.I. da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira c/c o Dec. Lei nº201/67. Art. 4.º - Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, para posterior apreciação de seu relatório final pelo Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, nos termos do inc. VII, do art.5º, do Dec-Lei nº201/67 c/c o Regimento Interno naquilo que se aproveitar. Parágrago único: A comissão funcionará durante o período de recesso a ultimar os seus trabalhos. Art.5º - A Comissão, após recebido o processo, através de seu Presidente, iniciará seus trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Parágrafo único: Se estiver ausente no município a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Art. 6º - Decorrido o prazo da defesa, a Comissão emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Parágrafo único: Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará que os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do Denunciado é inquirição das testemunhas Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Regimento Interno c/c o Dec. Lei nº201/67) para comporem a Comissão Especial de Inquérito instaurada. (84º, art.57, do Regimento Interno — naquilo que aproveitar) Art. 3.º - A Comissão Especial de Inquérito funcionará sob a presidência do Vereador Talles Tavares Barreiros, tendo como Relator o Vereador Ivanilson Venâncio da Silva e como Membro o Vereador Jorge Augusto Barbosa Tavares, nos termos do que dita o parágrafo único,II, do art.60, do R.I. da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira c/c o Dec. Lei nº201/67. Art. 4.º - Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, para posterior apreciação de seu relatório final pelo Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, nos termos do inc. VII, do art.5º, do Dec-Lei nº201/67 c/c o Regimento Interno naquilo que se aproveitar. Parágrago único: A comissão funcionará durante o período de recesso a ultimar os seus trabalhos. Art.5º - A Comissão, após recebido o processo, através de seu Presidente, iniciará seus trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Parágrafo único: Se estiver ausente no município a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Art. 6º - Decorrido o prazo da defesa, a Comissão emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Parágrafo único: Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará que os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do Denunciado é inquirição das testemunhas Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente (art.5º, III, do Dec. Lei nº201/67 c/c art.56, II, art.57, 985º, 6º, 7º, 8º e 9º, do art.57, do RD. O Denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de 24h, permitindo-lhe assistir diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, nos termos do inc. IV, do art.5º, do Dec-Lei nº201/67. Art. 7º - Fica determinado que, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao Denunciado, respeitando-se sempre o contraditório, com o fim de apresentar razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento (V, art.5º, do Dec-Lei nº201, 67). 91º: Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem, poderão, manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o Denunciado, ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral. (inc. V, art.5º, do Dec-Lei nº201, 67). 92º: Nos termos do VI, do art.5º, do Dec-Lei nº201, concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. 43º: Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o Denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara Municipal de Miguel Pereira, incurso em quaisquer infrações especificadas na denúncia. 94º: Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara de Vereadores proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. 95º: Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em quaisquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça El eitoral o resultado. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP, 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente (art.5º, III, do Dec. Lei nº201/67 c/c art.56, II, art.57, 985º, 6º, 7º, 8º e 9º, do art.57, do RD. O Denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de 24h, permitindo-lhe assistir diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, nos termos do inc. IV, do art.5º, do Dec-Lei nº201/67. Art. 7º - Fica determinado que, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao Denunciado, respeitando-se sempre o contraditório, com o fim de apresentar razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento (V, art.5º, do Dec-Lei nº201, 67). 91º: Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem, poderão, manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o Denunciado, ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral. (inc. V, art.5º, do Dec-Lei nº201, 67). 92º: Nos termos do VI, do art.5º, do Dec-Lei nº201, concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. 43º: Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o Denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara Municipal de Miguel Pereira, incurso em quaisquer infrações especificadas na denúncia. 94º: Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara de Vereadores proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. 95º: Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em quaisquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP, 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Art.8º - O início dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito dar-se-á, imediatamente. das - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as di osições em contrário. MM AA Câmara de, Vereadores do Município de Miguel Pereira, 15 de dez mbro de 2015. A, q o Eduardo Do ( Pg orrêa Ivanilson Venâncio da Silv, Presidente da mara Vice-Presidente da Câmara " J /8 ] Marcós José Magalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior. 1º Secretário 2º Secretário / dao nie me aTT Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Art.8º - O início dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito dar-se-á, imediatamente. das - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as di osições em contrário. MM A A Câmara de, Vereadores do Município de Miguel Pereira, 15 de dez mbro de 2015. A, q o Eduardo Do ( Pg orrêa Ivanilson Venâncio da Silv, Presidente da mara Vice-Presidente da Câmara " J /8 ] Marcós José Magalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior. 1º Secretário 2º Secretário / dao nie me aTT Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000