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norma nº 3799/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3799 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00.
native_id8932

Documents (1)

texto integral #

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 Ç Estado do Rio de Janeiro 
( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.799 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 25.000,00 
FONTE 05- R$ 5.000,00 
FONTE 07 - R$ 170.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 25.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.03.000.04.128.004.1.004 — Cursos e Capacitação dos Servidores - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 44.90.52.02.07 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 170.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 25.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00 
 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 - Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.07 I Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.105 - Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 130.000,00 ] 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de fevereiro de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMP) E ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 21% 42 |0242011- 
Jornal Pascoa dal 196 - 
rágina OCS 
Rubrica Em Mat 05/2439 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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