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norma nº 3801/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3801 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaCria o Monumento Natural Gruta dos Escravos e dá outras providências.
native_id8934

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3801, DE 01 DE MARÇO DE 2011. 
Cria o Monumento Natural Gruta 
dos Escravos e dá outras 
providências. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e; ; 
CONSIDERANDO, em especial, o artigo 12 da Lei Federal nº. 9.985 de 2000 que 
Instituiu o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação; 
CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/11 do CONDEMA - Conselho Municipal 
de Defesa do Meio Ambiente de Miguel Pereira, pela criação da Unidade de 
Conservação Monumento Natural da Gruta dos Escravos; 
CONSIDERANDO as características do sítio, com significativos recursos históricos 
e naturais, de imensos valores cênicos e paisagísticos, propiciando, inclusive, a 
prática do turismo religioso e ecológico; 
CONSIDERANDO que na área onde se encontra o Monumento Natural será um 
espaço de múltiplo uso e poderá abrigar Centro de Visitação e de Educação 
Ambiental; 
CONSIDERANDO que com a criação e a implantação do Monumento Natural Gruta 
dos Escravos estamos cumprindo de forma objetiva, mais uma etapa da Lei 
Estadual nº. 5.100/07 que criou o ICMS Verde, onde se mais pontua é na criação 
de Unidade de Conservação fazendo com que já em 2012/13 possamos receber 
maior parcela de ICMS - Verde para a aplicação no sistema ambiental municipal; 
CONSIDERANDO que com sua criação e os benefícios da Lei do ICMS Verde 
teremos recursos necessários para criar uma infra-estrutura adequada para receber 
o turismo religioso e ecológico e, ao mesmo tempo, preservar ahistória da cidade; 
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; 
CONSIDERANDO que a Bacia Hidrográfica do Guandu, constitui importante 
reserva estratégica de água potável para nossa região;
Estado do Rio de Janeiro . o) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
E por fim, CONSIDERANDO, o poder-dever do Município de Miguel Pereira de - estabelecer políticas públicas e medidas voltadas à consecução desses objetivos, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Monumento Natural Gruta dos Escravos. 
Art. 2º - A área, objeto da criação do Monumento Natural Gruta dos Escravos, foi desapropriada através do Decreto Municipal de utilidade pública nº 3.234 de 06 de novembro de 2007 que desapropriou área de terra com 34.589,65m2 de maior porção da "Fazenda Ribeirão das Flores" situada na zona rural de Governador Portela, 2º Distrito de Miguel Pereira - RJ, de propriedade do espólio de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, conforme escritura pública de compra e venda lavrada nas 
Notas do 18º Ofício da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 05/12/1968 e devidamente registrada no Livro nº 3A, fl.261, nº de ordem 868, de 22/04/1969, 
no 2º Ofício de Justiça da Comarca de Miguel Pereira - RJ. 
Parágrafo único - O Monumento Natural Gruta dos Escravos está 
localizada no perímetro rural, de Governador Portela, 2º Distrito do Município 
de Miguel Pereira, que tem as seguintes características e confrontações: 
iniciando a descrição do perímetro pelo vértice nº1 localizado na cerca de 
divisa da "Fazenda Ribeirão das Flores" com terras de Antônio D'Elias com 
rumo de 15º21'09"NW e distância de 84,79m encontra o vértice nº2 
confrontando 20,60m com terras de Antonio D'Elias, 6,8m com a Estrada 
Existente e 57,39m com terras de Antônio D'Elias; do vértice nº com rumo 
de 32º023'18"'SW e distância de 97,29m entra o vértice nº 3; do vértice nº 3 
com rumo 89º07'26"NW, e distância de 42,59m encontra o vértice nº 4 com 
rumo de 63º04'02"SW, e distância de 50,37m encontra o vértice nº5; do 
vértice nº5 com rumo de 37º52'41"SW, e distância de 31,44m encontra o 
vértice nº6; do vértice nº6 com rumo de 62041'26"SW, e distância de 
117,16m encontra o vértice nº7; do vértice nº7 com rumo de 
68º42'50"SW, e distância de 93,45m encontra o vértice nº8; do vértice nº8 
com rumo de 07º12'57"SW, e distância de 33,38m encontra o vértice nº9; 
do vértice nº9 com rumo de 79º38'48SE, e distância de 41,88m encontra o 
vértice nºl0O; do vértice nº10 com rumo de 71º44'58"NE, e distância de 
23,13m encontra o vértice nº1l; do vértice nºil; com rumo de 
39000'03"NE, e distância de 46,95m encontra o vértice nº12; do vértice 
nº12 com rumo de 63º41'38"NE, e distância de 33,25m encontra o vértice 
nº13; do vértice nº13; com rumo de 85º43'55"NE, e distância de 33,57m 
encontra o vértice nº14; do vértice nº14 com rumo de 69034'07"SE, e 
distância de 21,0im encontra o vértice nº15; do vértice nº15; com rumo 
de 60º00'48"SE, e distância de 34,07m encontra o vértice nº16; do vértice 
nº16 com rumo de 29º56'12"SW, e distância de 18,00m encontra o vértice 
nº17; do vértice nº17; com rumo de 60º03'48"SE, e distância de 46,09m 
encontra o vértice nº18; do vértice nº18 com rumo de 69034'01"NE, e
 
distância de 84,77m encontra o vértice nº19; do vértice nº19; com rumo de 33º17' 04" NE, e distância de 83,12m encontra o vértice nº20; do vértice nº20 com rumo de 07º21'22"NW, e distância de 58,05m encontra o vértice nº21; do vértice nº21; com rumo de 47032! 22"NE, e distância de 31,1im encontra o vértice nº1 inicial da descrição, fechando assim o polígono com 35.589,65, do vértice nº2 ao vértice nº1 confrontando-se com terras da Fazentia Ribeirãó das Flores. 
Art. 3º - Caberá à Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, assumir a responsabilidade pela gestão e administração da Unidade de Conservação de que trata este Decreto, e no prazo de até dois anos, elaborar o Plano de Manejo, estabelecer a Zona de amortecimento e demais medidas necessárias a efetiva implantação do Monumento Natural Gruta dos Escravos. 
Parágrafo único - A visitação pública está sujeita as condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento. 
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável incumbida de preparar um plano de restauração ambiental, visando o 
reflorestamento dos 34.000m2 onde se encontra o Monumento Natural da Gruta 
dos Escravos, buscando, parcerias, preferencialmente com a iniciativa privada. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 01 de março de 2011. 
Roberto Daniel Campbps de Almeida 
e ito Municipal 
Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves ! 
Secretário Municipal do Meio Ambiênte e Desenvolvimento Sustentável 
 PREFHTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PH o RA ? EST. -DO 
Publicado em Cn ioloE Jornal Pu nº 49% 
Página. 06 407%: 
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