br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3802/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3802 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 54.000,00.
native_id8935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.802 DE 02 DE MARÇO DE 2011 
no O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.571, de 28 de fevereiro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta 
e quatro mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04- R$ 54.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.124 - Piso Fixo de Média Complexidade (PEMC) 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 
33.90.30.04.04 Mat. Vestuário,Uniforme, Fardamento,Tec. Aviamentos R$ 5.000,00 
33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 8.000,00 
33.90.36.07.04 Serviços de manutenção de eletrodomésticos R$ 4.000,00 
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 14.000,00 
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral R$ 4.000,00 
 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender o presente Crédito, são oriundos da União - 
Secretaria Nacional de Assistência Social, conforme Termo de Aceite, cujo objeto é a implementação 
do PAEFI no CREAS. 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1700.00.00.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União Programas Assistência Social 
1761.03.13.00 - PEMC 
Art. 6º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de março de 2011 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA 
Prefeito Municip 
Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br

open original →