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norma nº 3803/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3803 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.650.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.803 DE 02 DE MARÇO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.572, de 28 de fevereiro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no orçamento vigente a importância de R$ 2.650.000,00 
(dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 01- R$ 85.000,00 
FONTE 02 - R$ 2.565.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.22.661.036.1.031 — Implantação do Distrito Industrial — 3º Distrito 
 
ELEMENTO 
44.90.51.01.01 E DA | DESPESA 
Execução de Obras e Projetos R$ 85.000.00 
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 2.565.000,00 
 
Art. 2º) — O Crédito ora aberto será para obras de infraestrutura e urbanização com a 
finalidade da implantação do Condomínio Industrial. 
Art. 3º) O recurso de R$ 2.565.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta € cinco 
mil reais), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme 
convênio nº 049/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco 
mil reais), para a complementação da contrapartida correrá à conta das anulações parciais e 
totais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Areas Públicas 
[44.90.51.01.01 
ELEMENTO DA 
| 
DESPESA 
| Execução de Obras e Projetos | R$ 3.000,00 | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA LAAUVMiiAtioO == 
[44.90.52.02.01 | Automóveis, Cam., Trat., Implementos Agrícolas |R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.22.661.036.1.031 — Implantação do Distrito Industrial — 3º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.16.01 Mats, dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reforma |R$ 20.000,00 
 33.90.39.99.01 Serviços 
 
de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 36.000,00 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.t. v.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.08.000.17.452.037.2.061 
 
— Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado | R$ 2.000,00 
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) | R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
= 02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.30.99.01 | Materiais de Consumo - Outros |R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.089 —- Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA 
| 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.000,00 | 
Art. 4º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da 
Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 
2472.06.01.00 - Convênio para Implantação do Condomínio Industrial 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
PREFESTURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUBL PEREIRA Em 02 de março de 2011 
EST. DO BIO 
Publicado em Qro 40 [03 JM. | 
Jornal Dam ne 44% | : Págins OR ROBERTO DANIEL CAMPO$ DE ÁLMEIDA 
Rubrica, A uu Prefeito Munici 
Mat. 04/2429 o 
 
 
 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br

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