| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.570,17. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.804 DE 02 DE MARÇO DE 2011 | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.573, de 28 de fevereiro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.570,17 (um milhão, setenta e dois mil e quinhentos e setenta reais e dezessete centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 1.072.570,17 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.08.000.15.451.024.1. s PROGRAMA DE TRABALHO 034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESP ESA [44.90.51.01.02 | | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.072.570,17 | Art. 2) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —- PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo 01 (uma) em Paes Leme e 01 (uma) em Santa Branca — 3º distrito. Art. 3º) — Receita: O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades o 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 4040/03 [44 Jornai cia: ne Mg. Página DB.s 09. Rubrica E a l Up Mat. OA |2439 - zo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de março de 2011 OBERTO DANIEL CAMPOS DE-SLMEIDA Prefeito Muniti T Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br