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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3804/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3804 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.570,17.
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ESTADO DO RIO DE 
 
JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.804 DE 02 DE MARÇO DE 2011 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.573, de 28 de fevereiro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.072.570,17 (um milhão, setenta e dois mil e quinhentos e 
setenta reais e dezessete centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 1.072.570,17 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.08.000.15.451.024.1. 
s PROGRAMA DE TRABALHO 
034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESP ESA 
[44.90.51.01.02 | | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.072.570,17 | 
Art. 2) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro —- PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta 
Prefeitura, para construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo 01 (uma) em Paes 
Leme e 01 (uma) em Santa Branca — 3º distrito. 
Art. 3º) — 
Receita: 
O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
o 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 4040/03 [44 
Jornai cia: ne Mg. 
Página DB.s 09. 
Rubrica E a l Up 
Mat. OA |2439 - 
zo 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de março de 2011 
 
 OBERTO DANIEL CAMPOS DE-SLMEIDA 
Prefeito Muniti 
 
 T 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br

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