| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.805 DE 02 DE MARÇO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.574, de 28 de fevereiro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29 (oitocentos e quarenta dois mil, quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 842.047,29 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS =. PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.16.02 | Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reformas| R$ 842.047,29 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para aquisição de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º distritos. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades ” 2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM LH Art, 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUBL PEREIRA Em 02 de março de 2011 EST. DO RIO Publicado em 010.40 /03 )44: Jornal. duma ne AIGÍ. Página. 09 ROBERTO DANIEL CAMPPS/DE ALMEIDA Rubridá Prefeito Municipal Mat. O4/2439. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br