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norma nº 3805/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3805 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.805 DE 02 DE MARÇO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.574, de 28 de fevereiro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 842.047,29 (oitocentos e quarenta dois mil, quarenta e sete 
reais e vinte e nove centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 842.047,29 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
=. PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.30.16.02 | Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reformas| R$ 842.047,29 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta 
Prefeitura, para aquisição de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º 
distritos. 
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da 
Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
” 2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM LH 
Art, 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUBL PEREIRA Em 02 de março de 2011 EST. DO RIO 
Publicado em 010.40 /03 )44: 
Jornal. duma ne AIGÍ. Página. 09 ROBERTO DANIEL CAMPPS/DE ALMEIDA 
Rubridá Prefeito Municipal 
 
Mat. 
O4/2439. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

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