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norma nº 3806/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3806 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 108.000,00.
native_id8939

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.806 DE 02 DE MARÇO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 108.000,00 (cento e 
oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 20.000,00 
FONTE 05-R$ 8.000,00 
FONTE 07 - R$ 80.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00 
33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas 
 
 R$ 12.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.07 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 80.000.00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.99.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 
R$ 6.000,00 
Art. 2º) — O recurso para 
 
atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.01 | Serviços referentes a Eventos € Shows [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.61.00.07 | Aquisição de Imóveis [R$ 80.000,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado 
 
do Rio de Janeiro 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
contrário. 
Rua Prefeito Manoel 
Tel: (0xx24) 24 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
[R$ 8.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de março de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMP 
 
 
 
PERFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado «um DA, so/oaja 
Jornal AM MO AGE 
Página 07.4, AQ 
Rubrica Elio, J| e 
 
Mat. 0)/2429 
Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
83-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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