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norma nº 214/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 214 / 2015
Date 2015-01-21
EmentaCria e aumenta o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo no quadro de lotação de pessoal permanente e do magistério público municipal, e dá outras providências.
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e] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
smGabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR ne 2 (1 DE Sl De G| oatunas pe 0/5
Cria e aumenta o Quantitativo de Vagas de Cargos
de Provimento Efetivo no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente e do Magistério Público
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — por seus representes legais,
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Ficam criados no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do
Magistério Público Municipal os cargos, com suas respectivas atribuições, jornadas de
trabalho, quantitativo e vencimento base:
| — 12 (doze) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao
nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
| — 01 (Um) cargo de Pedagogo, com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais e vencimento base correspondente ao nível 41 da Tabela de Vencimentos
Básicos do Quadro de Pessoal do Magistério;
HI — 04 (Quatro) cargos de Cuidador Social, com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
IV — 04 (Quatro) cargos de Educador Social, com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
V — 01 (Um) cargo de Médico Obstetra, com jornada de 20 (vinte) horas
semanais e vencimento base correspondente ao nível 41 da Tabela de Vencimentos
Básicos do Quadro de Pessoal Permanente.
Art. 2º — São atribuições dos cargos criados no artigo precedente:
| — Auxiliar de Desenvolvimento Infantil — Atividades de execução,
relacionadas a trabalhos de atendimento e cuidados com crianças dos 04 (quatro)
meses aos 4 (quatro) anos de idade, bem como conservação e manutenção do
 
e] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA smGabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR ne 2 (1 DE Sl De Goa | tunas pe 0/5
Cria e aumenta o Quantitativo de Vagas de Cargos
de Provimento Efetivo no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente e do Magistério Público
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — por seus representes legais,
aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Ficam criados no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do
Magistério Público Municipal os cargos, com suas respectivas atribuições, jornadas de
trabalho, quantitativo e vencimento base:
| — 12 (doze) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao
nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
| — 01 (Um) cargo de Pedagogo, com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais e vencimento base correspondente ao nível 41 da Tabela de Vencimentos
Básicos do Quadro de Pessoal do Magistério;
HI — 04 (Quatro) cargos de Cuidador Social, com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
IV — 04 (Quatro) cargos de Educador Social, com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
V — 01 (Um) cargo de Médico Obstetra, com jornada de 20 (vinte) horas
semanais e vencimento base correspondente ao nível 41 da Tabela de Vencimentos
Básicos do Quadro de Pessoal Permanente.
Art. 2º — São atribuições dos cargos criados no artigo precedente:
| — Auxiliar de Desenvolvimento Infantil — Atividades de execução,
relacionadas a trabalhos de atendimento e cuidados com crianças dos 04 (quatro)
meses aos 4 (quatro) anos de idade, bem como conservação e manutenção do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “Gabinete do Prefeito
di x
vestuário, brinquedos e utensílios utilizados nas Creches Municipais; complementar a
ação da educadora, procurando atuar de maneira semelhante quanto a sua maneira de
agir, falar, gesticular; auxiliar, prontamente a criança na sua higiene pessoal sempre que
necessário e nos horários estabelecidos pela creche: trocar fraldas e fazer a higiene
seguindo, rigorosamente, a orientação do pediatra da creche: auxiliar a educadora na
hora das refeições, ajudando a dar alimentos às crianças que ainda não comem
sozinhas; auxiliar a educadora na hora do repouso das crianças, providenciando
colchonetes, lençóis, fronhas e travesseiros, e ajudando arrumar esse material após o
uso; desenvolver brincadeiras programadas pelas professoras, zelando sempre pela
segurança das crianças durante todo o tempo em que estiverem recreando;
responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais, após o horário regular de
Saida, zelando peia sua segurança e bem-estar; fazer a iavagem e desintecção dos
brinquedos após cada dia de uso; atender ás solicitações dasprofessoras sempre que
feitas, esforçando-se por manter na creche um ambiente tranquilo e harmônico;
li — Pedagogo — coordenar a elaboração e a execução do Projeto
Pedagógico da unidade de ensino; coordenar as atividades de planejamento, avaliação
e desenvolvimento profissional; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e
quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino municipal, com
base na legislação vigente; elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino ou da
unidade de ensino, com relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros,
de pessoal e de recursos matérias; planejar e elaborar diretrizes, orientações
pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas
educacionais; contribuir para que a unidade de ensino cumpra sua função de
socialização e construção do conhecimento; coordenar o processo de avaliação
institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou das
Unidades Ensino; acompanhar e supervisionar estudos sobre a organização e
funcionamento do sistema educacional, bem como sobre os métodos e técnicas nele.
empregados, em harmonia com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas;
programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o sistema educacional
vigente; promover ou realizar palestrar, seminários cursos, encontros e eventos que
objetivem a capacitação dos profissionais da educação; estudar, planejar, criar e
desenvolver instrumentos necessários à avaliação do sistema educacional; participar
da coleta, organização e sistematização das informações demográficas,
socioeconômicas e outras sobre o perfil da população unidade de ensino do município;
acompanhar a avaliação, junto aos profissionais da área educacional, das ações
desenvolvidas pelas unidades que compõem a rede municipal de educação;
acompanhar a reunião e sistematização das informações a respeito das ações
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; estudar,
planejar, organizar e levantar as necessidades sobre a informatização de serviços
estatísticos educacionais, articulando-se com todas as Secretarias e Unidades Ensino na
realização de levantamento e coleta de dados a respeito da real situação educacional
do município; programar e organizar as atividades de supervisão pedagógica e
orientação educacional, bem como supervisionar os demais serviços de apoio técnico￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “Gabinete do Prefeito di x
vestuário, brinquedos e utensílios utilizados nas Creches Municipais; complementar a
ação da educadora, procurando atuar de maneira semelhante quanto a sua maneira de
agir, falar, gesticular; auxiliar, prontamente a criança na sua higiene pessoal sempre que
necessário e nos horários estabelecidos pela creche: trocar fraldas e fazer a higiene
seguindo, rigorosamente, a orientação do pediatra da creche: auxiliar a educadora na
hora das refeições, ajudando a dar alimentos às crianças que ainda não comem
sozinhas; auxiliar a educadora na hora do repouso das crianças, providenciando
colchonetes, lençóis, fronhas e travesseiros, e ajudando arrumar esse material após o
uso; desenvolver brincadeiras programadas pelas professoras, zelando sempre pela segurança das crianças durante todo o tempo em que estiverem recreando;
responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais, após o horário regular de Saida, zelando peia sua segurança e bem-estar; fazer a iavagem e desintecção dos
brinquedos após cada dia de uso; atender ás solicitações dasprofessoras sempre que
feitas, esforçando-se por manter na creche um ambiente tranquilo e harmônico;
li — Pedagogo — coordenar a elaboração e a execução do Projeto
Pedagógico da unidade de ensino; coordenar as atividades de planejamento, avaliação
e desenvolvimento profissional; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e
quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino municipal, com
base na legislação vigente; elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino ou da
unidade de ensino, com relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros,
de pessoal e de recursos matérias; planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas
educacionais; contribuir para que a unidade de ensino cumpra sua função de
socialização e construção do conhecimento; coordenar o processo de avaliação institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou das
Unidades Ensino; acompanhar e supervisionar estudos sobre a organização e
funcionamento do sistema educacional, bem como sobre os métodos e técnicas nele.
empregados, em harmonia com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas;
programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o sistema educacional
vigente; promover ou realizar palestrar, seminários cursos, encontros e eventos que
objetivem a capacitação dos profissionais da educação; estudar, planejar, criar e
desenvolver instrumentos necessários à avaliação do sistema educacional; participar
da coleta, organização e sistematização das informações demográficas,
socioeconômicas e outras sobre o perfil da população unidade de ensino do município;
acompanhar a avaliação, junto aos profissionais da área educacional, das ações
desenvolvidas pelas unidades que compõem a rede municipal de educação;
acompanhar a reunião e sistematização das informações a respeito das ações
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; estudar,
planejar, organizar e levantar as necessidades sobre a informatização de serviços
estatísticos educacionais, articulando-se com todas as Secretarias e Unidades Ensino na realização de levantamento e coleta de dados a respeito da real situação educacional
do município; programar e organizar as atividades de supervisão pedagógica e
orientação educacional, bem como supervisionar os demais serviços de apoio técnico-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
pedagógicos; acompanhar e participar da elaboração dos currículos das unidades de
ensino conforme a legislação em vigor as diretrizes dos Conselhos de Educação;
programar, orientar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando a
melhoria das práticas técnico-pedagógicas; participar da definição de políticas e
diretrizes de ação educacional no âmbito do município; assegurar o cumprimento dos
dias letivos e horas-aula estabelecidos; acompanhar a execução do plano de trabalho
dos docentes; promover meios para a recuperação dos alunos de menos rendimento,
atraves de estratégias pedagógicas que visem evitar discriminação e exclusão;
promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de
integração da sociedade com a unidade de ensino que visem o acompanhamento do
desempenho dos estudantes; coordenar o processo de informação dos pais e
responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos aiunos, garantindo seu acesso e
permanência na unidade de ensino; promover participação da comunidade unidade de
ensino na execução do Projeto Pedagógico da unidade de ensino: zelar pelo
cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeiçoamento dos
aspectos didáticos e pedagógicos; participar, junto com a Direção, na obtenção de
recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à viabilização do Projeto
Pedagógico da unidade de ensino; coletar, organizar e atualizar informações e dados
estatísticos da unidade de ensino que possibilite constante avaliação do processo
educacional; estimular os funcionários da unidade de ensino para que se
comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos; promover a
avaliação permanente do currículo; coordenar, junto com a Direção da unidade de
ensino, as atividades de planejamento, execução e avaliação do Conselho de Classe;
promover, junto com a Direção da unidade de ensino, o aperfeiçoamento permanente
dos professores, através de reuniões pedagógicas, encontros de estudo e outras
formas; promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos;
contribuir para a articulação do ensino nos diversos níveis e modalidades da educação
básica; participar da organização das turmas e do horário unidade de ensino; executar
outras atribuições afins.
Hi — Cuidador Social — Cuidar de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a
partir de objetivos estabelecidos por instituições públicas especializadas ou
responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal,
educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida: auxiliar, prontamente a pessoa
idosa ou dependente na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos horários
estabelecidos pela creche; trocar fraldas e fazer a higiene seguindo, rigorosamente, a
orientação superior; auxiliar na hora das refeições, ajudando a dar alimentos às
pessoas idosas e dependentes que tem dificuldades para se alimentar sozinhas; auxiliar
na hora do repouso das pessoas idosas e dependentes, providenciando colchonetes,
lençóis, fronhas e travesseiros, e ajudando arrumar esse material após o uso;
desenvolver atividades programadas, zelando sempre pela segurança das pessoas
idosas e dependentes durante todo o tempo em que estiverem recreando; fazer a
lavagem e desinfecção dos brinquedos após cada dia de uso; atender às solicitações
dos profissionais sempre que feitas, esforçando-se por manter um ambiente tranquilo
e harmônico;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
pedagógicos; acompanhar e participar da elaboração dos currículos das unidades de ensino conforme a legislação em vigor as diretrizes dos Conselhos de Educação;
programar, orientar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando a
melhoria das práticas técnico-pedagógicas; participar da definição de políticas e
diretrizes de ação educacional no âmbito do município; assegurar o cumprimento dos
dias letivos e horas-aula estabelecidos; acompanhar a execução do plano de trabalho dos docentes; promover meios para a recuperação dos alunos de menos rendimento,
atraves de estratégias pedagógicas que visem evitar discriminação e exclusão;
promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a unidade de ensino que visem o acompanhamento do desempenho dos estudantes; coordenar o processo de informação dos pais e
responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos aiunos, garantindo seu acesso e
permanência na unidade de ensino; promover participação da comunidade unidade de ensino na execução do Projeto Pedagógico da unidade de ensino: zelar pelo
cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeiçoamento dos aspectos didáticos e pedagógicos; participar, junto com a Direção, na obtenção de
recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à viabilização do Projeto
Pedagógico da unidade de ensino; coletar, organizar e atualizar informações e dados
estatísticos da unidade de ensino que possibilite constante avaliação do processo
educacional; estimular os funcionários da unidade de ensino para que se
comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos; promover a
avaliação permanente do currículo; coordenar, junto com a Direção da unidade de ensino, as atividades de planejamento, execução e avaliação do Conselho de Classe; promover, junto com a Direção da unidade de ensino, o aperfeiçoamento permanente
dos professores, através de reuniões pedagógicas, encontros de estudo e outras formas; promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos;
contribuir para a articulação do ensino nos diversos níveis e modalidades da educação
básica; participar da organização das turmas e do horário unidade de ensino; executar
outras atribuições afins.
Hi — Cuidador Social — Cuidar de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a
partir de objetivos estabelecidos por instituições públicas especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal,
educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida: auxiliar, prontamente a pessoa
idosa ou dependente na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos horários
estabelecidos pela creche; trocar fraldas e fazer a higiene seguindo, rigorosamente, a
orientação superior; auxiliar na hora das refeições, ajudando a dar alimentos às
pessoas idosas e dependentes que tem dificuldades para se alimentar sozinhas; auxiliar
na hora do repouso das pessoas idosas e dependentes, providenciando colchonetes,
lençóis, fronhas e travesseiros, e ajudando arrumar esse material após o uso;
desenvolver atividades programadas, zelando sempre pela segurança das pessoas
idosas e dependentes durante todo o tempo em que estiverem recreando; fazer a
lavagem e desinfecção dos brinquedos após cada dia de uso; atender às solicitações dos profissionais sempre que feitas, esforçando-se por manter um ambiente tranquilo e harmônico;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
somas p PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ui Gabinete do Prefeito
 
IV — Educador Social - Desenvolver uma ou mais atividades artísticas,
desportivas e/ou de aprendizagem tais como: atividades artísticas que favoreçam a
sociabilidade e preencham necessidades de expressão e trocas culturais; práticas
desportivas que favoreçam o autoconhecimento corporal, a convivência grupal e o
acesso ao lúdico; atividades de apoio ao processo de aprendizagem, por meio de
reforço escolar, educação para cidadania e direitos humanos, educação ambiental e
outros; Ações de educação para saúde priorizando o acesso a informações sobre os.
riscos de trabalho precoce, a sexualidade, a gravidez na adolescência, malefícios do
uso de drogas, DST/AIDS, entre outros temas e outras atividades afins.
V — Médico Obstetra — Realizar atendimento na área de obsteirícia:
desempenhar funções da medicina preventiva e curativa: realizar atendimentos,
exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento das gestantes, emitir diagnósticos,
prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar
outras formas de tratamento, aplicando recursos da medicina preventiva ou
terapêutica e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida
no ambito das atribuições pertinentes ao cargo; examina o paciente, faz anamnese,
exame clinico e obstétrico, requisita testes de laboratórios, para diagnosticar a
gravidez; requisita exames de sangue, fezes e urina, analisa resultados para prevenir e /
ou tratar enfermidades que ponham em risco a vida da gestante, controla a evolução
da gravidez realizando exames periódicos, acompanha a evolução do trabalho do parto,
verifica a dilatação do colo do útero e condições do canal de parto; indica o tipo de
parto, atentando para as condições do pré-natal ou do período de parto; realiza
consultas pré-natais periódicas de baixo e alto risco.
Art. 3º — Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, nos termos definidos na Lei
Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e Lei Complementar nº 034, de 25 de
agosto de 1997, dos cargos a seguir:
(uma) vaga de Assistente Social;
(uma) vaga de Enfermeiro;
(uma) vaga de Farmacêutico;
IV. 01 (uma) vaga de Fiscal de Fazenda;
(uma) vaga de Médico Clínico Geral;
(uma) vaga de Médico Ginecologista;
Vil. 01 (uma) vaga de Médico Otorrinolaringologista;
a01 (uma) vaga de Médico Pediatra;
O (dez) vagas de Merendeira;
8 (vinte e oito) vagas de Professor |:
XI. 2(ás vagas de Psicólogo;
XIl. 01 (uma) vaga de Técnico em Enfermagem;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
somas p PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ui Gabinete do Prefeito
 
IV — Educador Social - Desenvolver uma ou mais atividades artísticas,
desportivas e/ou de aprendizagem tais como: atividades artísticas que favoreçam a
sociabilidade e preencham necessidades de expressão e trocas culturais; práticas
desportivas que favoreçam o autoconhecimento corporal, a convivência grupal e o
acesso ao lúdico; atividades de apoio ao processo de aprendizagem, por meio de reforço escolar, educação para cidadania e direitos humanos, educação ambiental e
outros; Ações de educação para saúde priorizando o acesso a informações sobre os. riscos de trabalho precoce, a sexualidade, a gravidez na adolescência, malefícios do
uso de drogas, DST/AIDS, entre outros temas e outras atividades afins.
V — Médico Obstetra — Realizar atendimento na área de obsteirícia:
desempenhar funções da medicina preventiva e curativa: realizar atendimentos,
exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento das gestantes, emitir diagnósticos,
prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento, aplicando recursos da medicina preventiva ou
terapêutica e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida
no ambito das atribuições pertinentes ao cargo; examina o paciente, faz anamnese,
exame clinico e obstétrico, requisita testes de laboratórios, para diagnosticar a
gravidez; requisita exames de sangue, fezes e urina, analisa resultados para prevenir e /
ou tratar enfermidades que ponham em risco a vida da gestante, controla a evolução da gravidez realizando exames periódicos, acompanha a evolução do trabalho do parto, verifica a dilatação do colo do útero e condições do canal de parto; indica o tipo de parto, atentando para as condições do pré-natal ou do período de parto; realiza
consultas pré-natais periódicas de baixo e alto risco.
Art. 3º — Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, nos termos definidos na Lei
Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e Lei Complementar nº 034, de 25 de
agosto de 1997, dos cargos a seguir:
(uma) vaga de Assistente Social;
(uma) vaga de Enfermeiro;
(uma) vaga de Farmacêutico;
IV. 01 (uma) vaga de Fiscal de Fazenda;
(uma) vaga de Médico Clínico Geral;
(uma) vaga de Médico Ginecologista;
Vil. 01 (uma) vaga de Médico Otorrinolaringologista;
a01 (uma) vaga de Médico Pediatra;
O (dez) vagas de Merendeira;
8 (vinte e oito) vagas de Professor |:
XI. 2(ás vagas de Psicólogo;
XIl. 01 (uma) vaga de Técnico em Enfermagem;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
teste+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
E"Gabinete do Prefeito
 
Parágrafo Único — As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender
a necessidade em número de quantidade, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, mediante concurso
publico de provas ou de provas e títulos.
Art. 4º — Fica o Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, com fulcro nos cargos criados
nesta Let Complementar, revogando-se no Anexo | da Lei Complementar nº 213, de 15
de dezembro de 2014, os cargos definidos como vagas a criar.
Art. 5º — O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Compiemeniar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao seu
provimento imediato.
Parágrafo único — Revogados os cargos a criar de que trata a Lei
Complementar nº 213, de 15 de dezembro de 2014, eduzirá de seus totais,
prevalecendo o número de vagas remanescentes.
Art. 6º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conguanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Emoq,de Tonin de2015.
 
Cláudio Valente Viana
- Prefeito Municipal￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
teste+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
E"Gabinete do Prefeito
 
Parágrafo Único — As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender
a necessidade em número de quantidade, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, mediante concurso
publico de provas ou de provas e títulos.
Art. 4º — Fica o Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, com fulcro nos cargos criados
nesta Let Complementar, revogando-se no Anexo | da Lei Complementar nº 213, de 15
de dezembro de 2014, os cargos definidos como vagas a criar.
Art. 5º — O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Compiemeniar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao seu
provimento imediato.
Parágrafo único — Revogados os cargos a criar de que trata a Lei
Complementar nº 213, de 15 de dezembro de 2014, eduzirá de seus totais,
prevalecendo o número de vagas remanescentes.
Art. 6º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conguanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Emoq,de Tonin de2015.
 
Cláudio Valente Viana
- Prefeito Municipal-

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