| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2015 |
| Date | 2015-01-21 |
| Ementa | Cria e aumenta o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo no quadro de lotação de pessoal permanente e do magistério público municipal, e dá outras providências. |
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e] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA smGabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR ne 2 (1 DE Sl De G| oatunas pe 0/5 Cria e aumenta o Quantitativo de Vagas de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — por seus representes legais, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Ficam criados no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal os cargos, com suas respectivas atribuições, jornadas de trabalho, quantitativo e vencimento base: | — 12 (doze) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente; | — 01 (Um) cargo de Pedagogo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 41 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal do Magistério; HI — 04 (Quatro) cargos de Cuidador Social, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente; IV — 04 (Quatro) cargos de Educador Social, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente; V — 01 (Um) cargo de Médico Obstetra, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 41 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente. Art. 2º — São atribuições dos cargos criados no artigo precedente: | — Auxiliar de Desenvolvimento Infantil — Atividades de execução, relacionadas a trabalhos de atendimento e cuidados com crianças dos 04 (quatro) meses aos 4 (quatro) anos de idade, bem como conservação e manutenção do e] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA smGabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR ne 2 (1 DE Sl De Goa | tunas pe 0/5 Cria e aumenta o Quantitativo de Vagas de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — por seus representes legais, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Ficam criados no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal os cargos, com suas respectivas atribuições, jornadas de trabalho, quantitativo e vencimento base: | — 12 (doze) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente; | — 01 (Um) cargo de Pedagogo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 41 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal do Magistério; HI — 04 (Quatro) cargos de Cuidador Social, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente; IV — 04 (Quatro) cargos de Educador Social, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente; V — 01 (Um) cargo de Médico Obstetra, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 41 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente. Art. 2º — São atribuições dos cargos criados no artigo precedente: | — Auxiliar de Desenvolvimento Infantil — Atividades de execução, relacionadas a trabalhos de atendimento e cuidados com crianças dos 04 (quatro) meses aos 4 (quatro) anos de idade, bem como conservação e manutenção do ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “Gabinete do Prefeito di x vestuário, brinquedos e utensílios utilizados nas Creches Municipais; complementar a ação da educadora, procurando atuar de maneira semelhante quanto a sua maneira de agir, falar, gesticular; auxiliar, prontamente a criança na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela creche: trocar fraldas e fazer a higiene seguindo, rigorosamente, a orientação do pediatra da creche: auxiliar a educadora na hora das refeições, ajudando a dar alimentos às crianças que ainda não comem sozinhas; auxiliar a educadora na hora do repouso das crianças, providenciando colchonetes, lençóis, fronhas e travesseiros, e ajudando arrumar esse material após o uso; desenvolver brincadeiras programadas pelas professoras, zelando sempre pela segurança das crianças durante todo o tempo em que estiverem recreando; responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais, após o horário regular de Saida, zelando peia sua segurança e bem-estar; fazer a iavagem e desintecção dos brinquedos após cada dia de uso; atender ás solicitações dasprofessoras sempre que feitas, esforçando-se por manter na creche um ambiente tranquilo e harmônico; li — Pedagogo — coordenar a elaboração e a execução do Projeto Pedagógico da unidade de ensino; coordenar as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino municipal, com base na legislação vigente; elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino ou da unidade de ensino, com relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos matérias; planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais; contribuir para que a unidade de ensino cumpra sua função de socialização e construção do conhecimento; coordenar o processo de avaliação institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou das Unidades Ensino; acompanhar e supervisionar estudos sobre a organização e funcionamento do sistema educacional, bem como sobre os métodos e técnicas nele. empregados, em harmonia com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas; programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o sistema educacional vigente; promover ou realizar palestrar, seminários cursos, encontros e eventos que objetivem a capacitação dos profissionais da educação; estudar, planejar, criar e desenvolver instrumentos necessários à avaliação do sistema educacional; participar da coleta, organização e sistematização das informações demográficas, socioeconômicas e outras sobre o perfil da população unidade de ensino do município; acompanhar a avaliação, junto aos profissionais da área educacional, das ações desenvolvidas pelas unidades que compõem a rede municipal de educação; acompanhar a reunião e sistematização das informações a respeito das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; estudar, planejar, organizar e levantar as necessidades sobre a informatização de serviços estatísticos educacionais, articulando-se com todas as Secretarias e Unidades Ensino na realização de levantamento e coleta de dados a respeito da real situação educacional do município; programar e organizar as atividades de supervisão pedagógica e orientação educacional, bem como supervisionar os demais serviços de apoio técnicoESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “Gabinete do Prefeito di x vestuário, brinquedos e utensílios utilizados nas Creches Municipais; complementar a ação da educadora, procurando atuar de maneira semelhante quanto a sua maneira de agir, falar, gesticular; auxiliar, prontamente a criança na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela creche: trocar fraldas e fazer a higiene seguindo, rigorosamente, a orientação do pediatra da creche: auxiliar a educadora na hora das refeições, ajudando a dar alimentos às crianças que ainda não comem sozinhas; auxiliar a educadora na hora do repouso das crianças, providenciando colchonetes, lençóis, fronhas e travesseiros, e ajudando arrumar esse material após o uso; desenvolver brincadeiras programadas pelas professoras, zelando sempre pela segurança das crianças durante todo o tempo em que estiverem recreando; responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais, após o horário regular de Saida, zelando peia sua segurança e bem-estar; fazer a iavagem e desintecção dos brinquedos após cada dia de uso; atender ás solicitações dasprofessoras sempre que feitas, esforçando-se por manter na creche um ambiente tranquilo e harmônico; li — Pedagogo — coordenar a elaboração e a execução do Projeto Pedagógico da unidade de ensino; coordenar as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino municipal, com base na legislação vigente; elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino ou da unidade de ensino, com relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos matérias; planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais; contribuir para que a unidade de ensino cumpra sua função de socialização e construção do conhecimento; coordenar o processo de avaliação institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou das Unidades Ensino; acompanhar e supervisionar estudos sobre a organização e funcionamento do sistema educacional, bem como sobre os métodos e técnicas nele. empregados, em harmonia com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas; programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o sistema educacional vigente; promover ou realizar palestrar, seminários cursos, encontros e eventos que objetivem a capacitação dos profissionais da educação; estudar, planejar, criar e desenvolver instrumentos necessários à avaliação do sistema educacional; participar da coleta, organização e sistematização das informações demográficas, socioeconômicas e outras sobre o perfil da população unidade de ensino do município; acompanhar a avaliação, junto aos profissionais da área educacional, das ações desenvolvidas pelas unidades que compõem a rede municipal de educação; acompanhar a reunião e sistematização das informações a respeito das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; estudar, planejar, organizar e levantar as necessidades sobre a informatização de serviços estatísticos educacionais, articulando-se com todas as Secretarias e Unidades Ensino na realização de levantamento e coleta de dados a respeito da real situação educacional do município; programar e organizar as atividades de supervisão pedagógica e orientação educacional, bem como supervisionar os demais serviços de apoio técnico- ESTADO DO RIO DE JANEIRO é PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA pedagógicos; acompanhar e participar da elaboração dos currículos das unidades de ensino conforme a legislação em vigor as diretrizes dos Conselhos de Educação; programar, orientar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando a melhoria das práticas técnico-pedagógicas; participar da definição de políticas e diretrizes de ação educacional no âmbito do município; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; acompanhar a execução do plano de trabalho dos docentes; promover meios para a recuperação dos alunos de menos rendimento, atraves de estratégias pedagógicas que visem evitar discriminação e exclusão; promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a unidade de ensino que visem o acompanhamento do desempenho dos estudantes; coordenar o processo de informação dos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos aiunos, garantindo seu acesso e permanência na unidade de ensino; promover participação da comunidade unidade de ensino na execução do Projeto Pedagógico da unidade de ensino: zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeiçoamento dos aspectos didáticos e pedagógicos; participar, junto com a Direção, na obtenção de recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à viabilização do Projeto Pedagógico da unidade de ensino; coletar, organizar e atualizar informações e dados estatísticos da unidade de ensino que possibilite constante avaliação do processo educacional; estimular os funcionários da unidade de ensino para que se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos; promover a avaliação permanente do currículo; coordenar, junto com a Direção da unidade de ensino, as atividades de planejamento, execução e avaliação do Conselho de Classe; promover, junto com a Direção da unidade de ensino, o aperfeiçoamento permanente dos professores, através de reuniões pedagógicas, encontros de estudo e outras formas; promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos; contribuir para a articulação do ensino nos diversos níveis e modalidades da educação básica; participar da organização das turmas e do horário unidade de ensino; executar outras atribuições afins. Hi — Cuidador Social — Cuidar de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições públicas especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida: auxiliar, prontamente a pessoa idosa ou dependente na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela creche; trocar fraldas e fazer a higiene seguindo, rigorosamente, a orientação superior; auxiliar na hora das refeições, ajudando a dar alimentos às pessoas idosas e dependentes que tem dificuldades para se alimentar sozinhas; auxiliar na hora do repouso das pessoas idosas e dependentes, providenciando colchonetes, lençóis, fronhas e travesseiros, e ajudando arrumar esse material após o uso; desenvolver atividades programadas, zelando sempre pela segurança das pessoas idosas e dependentes durante todo o tempo em que estiverem recreando; fazer a lavagem e desinfecção dos brinquedos após cada dia de uso; atender às solicitações dos profissionais sempre que feitas, esforçando-se por manter um ambiente tranquilo e harmônico; ESTADO DO RIO DE JANEIRO é PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA pedagógicos; acompanhar e participar da elaboração dos currículos das unidades de ensino conforme a legislação em vigor as diretrizes dos Conselhos de Educação; programar, orientar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando a melhoria das práticas técnico-pedagógicas; participar da definição de políticas e diretrizes de ação educacional no âmbito do município; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; acompanhar a execução do plano de trabalho dos docentes; promover meios para a recuperação dos alunos de menos rendimento, atraves de estratégias pedagógicas que visem evitar discriminação e exclusão; promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a unidade de ensino que visem o acompanhamento do desempenho dos estudantes; coordenar o processo de informação dos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos aiunos, garantindo seu acesso e permanência na unidade de ensino; promover participação da comunidade unidade de ensino na execução do Projeto Pedagógico da unidade de ensino: zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeiçoamento dos aspectos didáticos e pedagógicos; participar, junto com a Direção, na obtenção de recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à viabilização do Projeto Pedagógico da unidade de ensino; coletar, organizar e atualizar informações e dados estatísticos da unidade de ensino que possibilite constante avaliação do processo educacional; estimular os funcionários da unidade de ensino para que se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos; promover a avaliação permanente do currículo; coordenar, junto com a Direção da unidade de ensino, as atividades de planejamento, execução e avaliação do Conselho de Classe; promover, junto com a Direção da unidade de ensino, o aperfeiçoamento permanente dos professores, através de reuniões pedagógicas, encontros de estudo e outras formas; promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos; contribuir para a articulação do ensino nos diversos níveis e modalidades da educação básica; participar da organização das turmas e do horário unidade de ensino; executar outras atribuições afins. Hi — Cuidador Social — Cuidar de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições públicas especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida: auxiliar, prontamente a pessoa idosa ou dependente na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela creche; trocar fraldas e fazer a higiene seguindo, rigorosamente, a orientação superior; auxiliar na hora das refeições, ajudando a dar alimentos às pessoas idosas e dependentes que tem dificuldades para se alimentar sozinhas; auxiliar na hora do repouso das pessoas idosas e dependentes, providenciando colchonetes, lençóis, fronhas e travesseiros, e ajudando arrumar esse material após o uso; desenvolver atividades programadas, zelando sempre pela segurança das pessoas idosas e dependentes durante todo o tempo em que estiverem recreando; fazer a lavagem e desinfecção dos brinquedos após cada dia de uso; atender às solicitações dos profissionais sempre que feitas, esforçando-se por manter um ambiente tranquilo e harmônico; ESTADO DO RIO DE JANEIRO somas p PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ui Gabinete do Prefeito IV — Educador Social - Desenvolver uma ou mais atividades artísticas, desportivas e/ou de aprendizagem tais como: atividades artísticas que favoreçam a sociabilidade e preencham necessidades de expressão e trocas culturais; práticas desportivas que favoreçam o autoconhecimento corporal, a convivência grupal e o acesso ao lúdico; atividades de apoio ao processo de aprendizagem, por meio de reforço escolar, educação para cidadania e direitos humanos, educação ambiental e outros; Ações de educação para saúde priorizando o acesso a informações sobre os. riscos de trabalho precoce, a sexualidade, a gravidez na adolescência, malefícios do uso de drogas, DST/AIDS, entre outros temas e outras atividades afins. V — Médico Obstetra — Realizar atendimento na área de obsteirícia: desempenhar funções da medicina preventiva e curativa: realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento das gestantes, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no ambito das atribuições pertinentes ao cargo; examina o paciente, faz anamnese, exame clinico e obstétrico, requisita testes de laboratórios, para diagnosticar a gravidez; requisita exames de sangue, fezes e urina, analisa resultados para prevenir e / ou tratar enfermidades que ponham em risco a vida da gestante, controla a evolução da gravidez realizando exames periódicos, acompanha a evolução do trabalho do parto, verifica a dilatação do colo do útero e condições do canal de parto; indica o tipo de parto, atentando para as condições do pré-natal ou do período de parto; realiza consultas pré-natais periódicas de baixo e alto risco. Art. 3º — Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997, dos cargos a seguir: (uma) vaga de Assistente Social; (uma) vaga de Enfermeiro; (uma) vaga de Farmacêutico; IV. 01 (uma) vaga de Fiscal de Fazenda; (uma) vaga de Médico Clínico Geral; (uma) vaga de Médico Ginecologista; Vil. 01 (uma) vaga de Médico Otorrinolaringologista; a01 (uma) vaga de Médico Pediatra; O (dez) vagas de Merendeira; 8 (vinte e oito) vagas de Professor |: XI. 2(ás vagas de Psicólogo; XIl. 01 (uma) vaga de Técnico em Enfermagem; ESTADO DO RIO DE JANEIRO somas p PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ui Gabinete do Prefeito IV — Educador Social - Desenvolver uma ou mais atividades artísticas, desportivas e/ou de aprendizagem tais como: atividades artísticas que favoreçam a sociabilidade e preencham necessidades de expressão e trocas culturais; práticas desportivas que favoreçam o autoconhecimento corporal, a convivência grupal e o acesso ao lúdico; atividades de apoio ao processo de aprendizagem, por meio de reforço escolar, educação para cidadania e direitos humanos, educação ambiental e outros; Ações de educação para saúde priorizando o acesso a informações sobre os. riscos de trabalho precoce, a sexualidade, a gravidez na adolescência, malefícios do uso de drogas, DST/AIDS, entre outros temas e outras atividades afins. V — Médico Obstetra — Realizar atendimento na área de obsteirícia: desempenhar funções da medicina preventiva e curativa: realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento das gestantes, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no ambito das atribuições pertinentes ao cargo; examina o paciente, faz anamnese, exame clinico e obstétrico, requisita testes de laboratórios, para diagnosticar a gravidez; requisita exames de sangue, fezes e urina, analisa resultados para prevenir e / ou tratar enfermidades que ponham em risco a vida da gestante, controla a evolução da gravidez realizando exames periódicos, acompanha a evolução do trabalho do parto, verifica a dilatação do colo do útero e condições do canal de parto; indica o tipo de parto, atentando para as condições do pré-natal ou do período de parto; realiza consultas pré-natais periódicas de baixo e alto risco. Art. 3º — Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997, dos cargos a seguir: (uma) vaga de Assistente Social; (uma) vaga de Enfermeiro; (uma) vaga de Farmacêutico; IV. 01 (uma) vaga de Fiscal de Fazenda; (uma) vaga de Médico Clínico Geral; (uma) vaga de Médico Ginecologista; Vil. 01 (uma) vaga de Médico Otorrinolaringologista; a01 (uma) vaga de Médico Pediatra; O (dez) vagas de Merendeira; 8 (vinte e oito) vagas de Professor |: XI. 2(ás vagas de Psicólogo; XIl. 01 (uma) vaga de Técnico em Enfermagem; ESTADO DO RIO DE JANEIRO teste+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E"Gabinete do Prefeito Parágrafo Único — As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender a necessidade em número de quantidade, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, mediante concurso publico de provas ou de provas e títulos. Art. 4º — Fica o Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, com fulcro nos cargos criados nesta Let Complementar, revogando-se no Anexo | da Lei Complementar nº 213, de 15 de dezembro de 2014, os cargos definidos como vagas a criar. Art. 5º — O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Compiemeniar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao seu provimento imediato. Parágrafo único — Revogados os cargos a criar de que trata a Lei Complementar nº 213, de 15 de dezembro de 2014, eduzirá de seus totais, prevalecendo o número de vagas remanescentes. Art. 6º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conguanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Emoq,de Tonin de2015. Cláudio Valente Viana - Prefeito MunicipalESTADO DO RIO DE JANEIRO teste+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E"Gabinete do Prefeito Parágrafo Único — As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender a necessidade em número de quantidade, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, mediante concurso publico de provas ou de provas e títulos. Art. 4º — Fica o Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, com fulcro nos cargos criados nesta Let Complementar, revogando-se no Anexo | da Lei Complementar nº 213, de 15 de dezembro de 2014, os cargos definidos como vagas a criar. Art. 5º — O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Compiemeniar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao seu provimento imediato. Parágrafo único — Revogados os cargos a criar de que trata a Lei Complementar nº 213, de 15 de dezembro de 2014, eduzirá de seus totais, prevalecendo o número de vagas remanescentes. Art. 6º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conguanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Emoq,de Tonin de2015. Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal-