| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | Altera os prazos para aluguel de sepulturas e de ossários nos cemitérios municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.808, DE 15 DE MARÇO DE 2011. ALTERA OS PRAZOS PARA ALUGUEL DE SEPULTURAS E DE OSSÁRIOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, e; CONSIDERANDO, a necessidade de permitir o funcionamento mais eficaz nos serviços de administração de Cemitérios; DECRETA: Art. 1º — O prazo para o aluguel de Sepulturas Horizontais (terra) é de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, por uma única vez, por mais 02 (dois) anos. Art. 2º — Para as Sepulturas Horizontais (bloco — Ata da Saudade) o prazo para o aluguel é de 04 (quatro) anos, sem renovação. Art. 3º — O prazo para o aluguel de Sepulturas Verticais (gavetas) passa a ser de 04 (quatro) anos, sem renovação. Art. 4º — O prazo para O aluguel de Ossário nos Cemitérios Municipais é de 03 (três) anos, podendo ser renovado, por uma única vez, por mais 03 (três) anos. Parágrafo único — Decorrido o prazo mencionado no “caput” deste artigo e não havendo a retirada dos ossos pelos interessados, a Municipalidade os depositará no Ossário Geral. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através de seu órgão competente, manterá o controle dos prazos de locação das sepulturas e dos ossários dos Cemitérios Municipais, bem como adotará as medidas complementares que se tornarem necessárias. Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.671, de 15 de maio de 1998. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA Miguel Pereira, 15 de março de 2011. EET DO RIO Publisado cr qÃa 3/03 j2on. Jornal. Buin ne AGG Roberto Daniel Campos de Almeida pidma OApa O Prefeito Municipal Rubrica : Mat oa] RH Ei Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(O)pmmp.tj. gov.br