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norma nº 3808/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3808 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAltera os prazos para aluguel de sepulturas e de ossários nos cemitérios municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.808, DE 15 DE MARÇO DE 2011. 
ALTERA OS PRAZOS PARA ALUGUEL 
DE SEPULTURAS E DE OSSÁRIOS NOS 
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no 
uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, e; 
CONSIDERANDO, a necessidade de permitir o funcionamento mais eficaz nos serviços de 
administração de Cemitérios; 
DECRETA: 
Art. 1º — O prazo para o aluguel de Sepulturas Horizontais (terra) é de 05 
(cinco) anos, podendo ser renovado, por uma única vez, por mais 02 (dois) anos. 
Art. 2º — Para as Sepulturas Horizontais (bloco — Ata da Saudade) o prazo 
para o aluguel é de 04 (quatro) anos, sem renovação. 
Art. 3º — O prazo para o aluguel de Sepulturas Verticais (gavetas) passa a ser 
de 04 (quatro) anos, sem renovação. 
Art. 4º — O prazo para O aluguel de Ossário nos Cemitérios Municipais é de 
03 (três) anos, podendo ser renovado, por uma única vez, por mais 03 (três) anos. 
Parágrafo único — Decorrido o prazo mencionado no “caput” deste artigo e 
não havendo a retirada dos ossos pelos interessados, a Municipalidade os depositará no 
Ossário Geral. 
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através de seu 
órgão competente, manterá o controle dos prazos de locação das sepulturas e dos ossários dos 
Cemitérios Municipais, bem como adotará as medidas complementares que se tornarem 
necessárias. 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.671, de 15 de maio 
de 1998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA Miguel Pereira, 15 de março de 2011. 
EET DO RIO 
Publisado cr qÃa 3/03 j2on. 
Jornal. Buin ne AGG Roberto Daniel Campos de Almeida 
pidma OApa O Prefeito Municipal 
Rubrica : 
 
Mat oa] RH Ei Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(O)pmmp.tj. gov.br

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