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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3811/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3811 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.811 DE 23 DE MARÇO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º)— Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 17.000,00 (dezessete 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 17.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo Média Complexidade - PFMC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos [RS 17.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
 
 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.100,00 
33.90.36.06.01 | | Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física R$ 900,00 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.058 — Assistência Infância e ao Adolescente 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
33.90.36.99.01 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.500,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 2.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
Ç Estado do Rio de Janeiro 
—R Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de março de 2011 
 
 
A f + 
ROBERTO DANIEL camroto ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFBITURA MUNICIPAL DE 
MIGURBL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado «11 214031/03)20M: 
Jornal Qu nº AM. 
Página. 2.) 
Rubrica 
Mat. 29 SUMA 3a 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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