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norma nº 3812/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3812 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.050,00.
native_id8945

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Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.812 DE 28 DE MARÇO DE 2011 
. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
: Ant. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 103.050,00 
(cento e três mil, e cinquenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 10.000,00 
FONTE 07 - R$ 13.050,00 
FONTE 13 —- R$ 80.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.500,00 
 33.90.39.25.01 | Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.500,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento da Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.13 | Material Vestuário, Unif., Fard., Tec. e Aviamentos [R$ 80.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 7.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Unif., Fard., Tec. e Aviamentos |R$ 2.900,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.07 | Gêneros Alimentícios [R$ 10.150,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos [R$ 80.000,00 | 
o SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.01 
| Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) IR$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 6.050,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.07 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 7.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGURL PEREIRA Em 28 de março de 2011 
EST. DO RIO 
Publicado em R1 a B4)0 3 /20M. 
“Jornal Luna, 00 AA Pá) 5% 03 OBERTO DANIEL CAMPOS RR E “duro uaPrefeito Municipa 
Mat. 04/2439 4 ic 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp-rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 E ALMEIDA 
te

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