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norma nº 3813/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3813 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.813 DE 28 DE MARÇO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 04 - R$ 20.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 14.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 6.000,00 ] 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 5.200,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |IR$ 4.800,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.36.07.04 | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 2.000,00 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
3 - Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de março de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PERBIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em RÃ DA. Hi ab ou. 
Jornal. 
 
im nº 194 
 Página. 29... Rubrica CRluiR 
 
met ou, — A 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmerj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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