| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.813 DE 28 DE MARÇO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 - R$ 20.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 14.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 6.000,00 ] Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 5.200,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |IR$ 4.800,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.07.04 | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 2.000,00 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 3 - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de março de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PERBIRA EST. DO RIO Publicado em RÃ DA. Hi ab ou. Jornal. im nº 194 Página. 29... Rubrica CRluiR met ou, — A Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmerj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!