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norma nº 3816/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3816 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 177.818,40.
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a SRA E j Z Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.816 DE 05 DE ABRIL DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 177.818,40 
(cento e setenta e sete mil, oitocentos e dezoito mil e quarenta centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 15.000,00 
FONTE 02 - R$ 2.418,40 
FONTE 05- R$ 20.400,00 
FONTE 07 - R$ 140.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO 
 
 DA DESPESA: 
 [33.90.30.16.02 
 
 | Mats. Destinados a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 2.418,40 | 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos “R$ | 11.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [R$ 3.400,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.090 — Iluminação Pública -Parcelamento do Principal da Divida 
ELEMENTO DA DESPESA: [46.90.71.00.01 | Principal da Divida Contratual Resgatada [R$ 17.000,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle de Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.11.05 | Mat. Sinaliz. de Marc. em Logradouros e Controle de Trânsito |R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 140.000,00 |] 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 
de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
44 90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores — SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implem. Agrícolas e Outros | R$ 20.400,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. Destinados a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3.000,00 
23.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
 
 R$ 5.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle de Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 | Mat. Conservação, Manut. Adaptação Veículos Próprios [R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 140.000,00 ] 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 241840 ) 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de abril de 2011 
ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA 
Prefeito Munitipal 
 
EST. DO RIO 
Página OA “OM: 
Rubrica Mat. OLHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, 
MIGUEL PEREIRA a 
ha 
Publicado em 910.40] Qu |20M. 
Jornal Bum né 200: 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
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